AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - (DOU DE 04.03.2020)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
ARESTO Nº 1.347, DE 3 DE MARÇO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 1/2020, realizada em 4 de fevereiro de 2020, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com a Resolução Diretoria Colegiada - RDC n.º 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente Substituto
ANEXO
Recorrente: Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda
CNPJ: 02.685.377/0001-57
Processo: 25351.678760/2012-35
Expediente: 0632850/19-4
Área: CRES1/GGREC
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, com o retorno do processo à área técnica nos termos do voto do relator - Voto nº 2/2020/DIRE1/Anvisa.
Recorrente: Apsen Farmacêutica S/A
CNPJ: 62.462.015/0001-29
Processo: 25351.067348/2017-01
Expediente: 0535949/19-0
Área: CRES1/GGREC
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR provimento ao recurso, com o retorno do processo à área técnica nos termos do voto do relator - Voto nº 8/2020/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Vidfarma Indústria de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 03.993.167/0001-99
Processo: 25351.585016/2016-09
Expediente: 1049885/19-1
Área: CRES1/GGREC
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 3/2020/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Farmácia Vale Verde Ltda.
CNPJ: 78.935.400/0017-43
Processo SEI: 25351.907735/2019-25
Expediente Datavisa: 474945/19-6
CNPJ: 78.935.400/0025-53
Processo SEI: 25351.907796/2019-92
Expediente Datavisa: 474866/19-2
CNPJ: 78.935.400/0007-71
Processo SEI: 25351.907634/2019-54
Expediente Datavisa: 474851/19-4
CNPJ: 78.935.400/0016-62
Processo SEI: 25351.907728/2019-23
Expediente Datavisa: 474775/19-5
CNPJ: 78.935.400/0019-05
Processo SEI: 25351.907759/2019-84
Expediente Datavisa: 474706/19-2
CNPJ: 78.935.400/0022-00
Processo SEI: 25351.907787/2019-00
Expediente Datavisa: 474695/19-3
CNPJ: 78.935.400/0023-91
Processo SEI: 25351.907790/2019-15
Expediente Datavisa: 474682/19-1
CNPJ: 78.935.400/0021-20
Processo SEI: 25351.907778/2019-19
Expediente Datavisa: 474459/19-4
CNPJ: 78.935.400/0030-10
Processo SEI: 25351.907830/2019-29
Expediente Datavisa: 474340/19-7
CNPJ: 78.935.400/0015-81
Processo SEI: 25351.907724/2019-45
Expediente Datavisa: 474397/19-1
CNPJ: 78.935.400/0032-82
Processo SEI: 25351.907834/2019-15
Expediente Datavisa: 474325/19-3
CNPJ: 78.935.400/0028-04
Processo SEI: 25351.907812/2019-47
Expediente Datavisa: 474216/19-8
CNPJ: 78.935.400/0031-00
Processo SEI: 25351.907832/2019-18
Expediente Datavisa: 474212/19-5
CNPJ: 78.935.400/0035-25
Processo SEI: 25351.907836/2019-04
Expediente Datavisa: 474206/19-1
CNPJ: 78.935.400/0010-77
Processo SEI: 25351.907656/2019-14
Expediente Datavisa: 474118/19-8
CNPJ: 78.935.400/0008-52
Processo SEI: 25351.907640/2019-10
Expediente Datavisa: 474014/19-9
CNPJ: 78.935.400/0009-33
Processo SEI: 25351.907646/2019-89
Expediente Datavisa: 499482/19-5
CNPJ: 78.935.400/0014-09
Processo SEI: 25351.907694/2019-77
Expediente Datavisa: 473782/19-2
CNPJ: 78.935.400/0027-15
Processo SEI: 25351.907807/2019-34
Expediente Datavisa: 473111/19-5
CNPJ: 78.935.400/0020-49
Processo SEI: 25351.907771/2019-99
Expediente Datavisa: 472931/19-5
CNPJ: 78.935.400/0011-58
Processo SEI: 25351.907662/2019-71
Expediente Datavisa: 473678/19-8
CNPJ: 78.935.400/0006-90
Processo SEI: 25351.907602/2019-59
Expediente Datavisa: 472847/19-5
CNPJ: 78.935.400/0002-67
Processo SEI: 25351.905962/2019-16
Expediente Datavisa: 472810/19-6
CNPJ: 78.935.400/0024-72
Processo SEI: 25351.907792/2019-12
Expediente Datavisa: 472720/19-7
CNPJ: 78.935.400/0013-10
Processo SEI: 25351.907671/2019-62
Expediente Datavisa: 472634/19-1
CNPJ: 78.935.400/0012-39
Processo SEI: 25351.907667/2019-02
Expediente Datavisa: 472585/19-9
CNPJ: 78.935.400/0029-87
Processo SEI: 25351.907828/2019-50
Expediente Datavisa: 472434/19-8
CNPJ: 78.935.400/0003-48
Processo SEI: 25351.907586/2019-02
Expediente Datavisa: 472049/19-1
CNPJ: 78.935.400/0004-29
Processo SEI: 25351.907600/2019-60
Expediente Datavisa: 471757/19-1
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto do relator - Voto nº 3/2020/DIRE1/Anvisa.
DESPACHO Nº 33, DE 2 DE MARÇO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo - CD - DN nº 141/2020, de 21 de fevereiro de 2020, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: P.A SONORIZAÇÃO EIRELI
CNPJ : 09.040.367/0001-03
Processo: 25351.908453/2019-45
Expediente do Recursos: SEI 0806737
Data do Protocolo: 07/11/2019
Prazo máximo para decisão: 05/05/2020
Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Processo: 25351.035358/2003-55
Expediente do Recursos: 0225889/20-7
Data do Protocolo: 22/01/2020
Prazo máximo para decisão: 20/07/2020
Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA
CNPJ: 17.174.657/0001-78
Processo: 25351.370795/2006-65
Expediente do Recursos: 0372725/20-4
Data do Protocolo: 05/02/2020
Prazo máximo para decisão: 03/08/2020
Recorrente: ZAMBON LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 61.100.004/0001-36
Processo: 25000.015665/89-16
Expediente do Recursos: 3436858/19-2
Data do Protocolo: 11/12/2019
Prazo máximo para decisão: 08/06/2020
Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 43.426.626/0001-77
Processo: 25351.035223/2017-95
Expediente do Recursos: 3399717/19-9
Data do Protocolo: 09/12/2019
Prazo máximo para decisão: 06/06/2020
Recorrente: SS WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA
CNPJ: 68.567.650/0001-57
Processo: 25001.005038/61
Expediente do Recursos: 0072922/20-6
Data do Protocolo: 08/01/2020
Prazo máximo para decisão: 06/07/2020
Recorrente: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA
CNPJ: 59.557.124/0001-15
Processo: 25351.626471/2018-21
Expediente do Recursos: 0279780/20-1
Data do Protocolo: 24/01/2020
Prazo máximo para decisão: 22/07/2020
Recorrente: EMPORIUM CIGARS IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TABACOS LTDA
CNPJ: 08.201.306/0001-18
Processo: 25351.301246/2017-55
Expediente do Recursos: 0249731/20-0
Data do Protocolo: 25/01/2020
Prazo máximo para decisão: 23/07/2020
Recorrente: DIAGMASTER CIENTÍFICA LTDA.
CNPJ: 09.322.796/0001-73
Processo: 25351.634600/2019-35
Expediente do Recurso: 3324314/19-0
Data do Protocolo: 02/12/2019
Prazo máximo para decisão: 30/05/2020
Recorrente: CROPCHEM LTDA.
CNPJ: 03.625.679/0001-00
Processo: 25351.038225/2018-17
Expediente do Recurso: 2278071/19-0
Data do Protocolo: 27/09/2019
Prazo máximo para decisão: 25/03/2020
Recorrente: COPERMED COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.
CNPJ: 09.029.404/0001-82
Processo: 25351.541914/2019-95
Expediente do Recurso: 3334912/19-6
Data do Protocolo: 03/12/2019
Prazo máximo para decisão:31/05/2020
Recorrente: INBRAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA. - ME
CNPJ: 15.140.854/0001-40
Processo: 25351.426940/2019-94
Expediente do Recurso: 3122932/19-8
Data do Protocolo: 12/11/2019
Prazo máximo para decisão: 10/05/2020
Recorrente: ASSUT EUROPE LATINO AMERICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 07.032.636/0001-64
Processo: 25351.489677/2013-26
Expediente do Recurso: 3437961/19-4
Data do Protocolo: 12/12/2019
Prazo máximo para decisão: 09/06/2020
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Processo: 25351.157641/2018-13
Expediente do Recurso: 3520138/19-0
Data do Protocolo: 20/12/2019
Prazo máximo para decisão: 17/06/2020
Recorrente: CICLO MED DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.737.413/0001-04
Processo: 25743.016223/2020-88
Expediente do Recurso: 0139941/20-1
Data do Protocolo: 15/01/2020
Prazo máximo para decisão: 13/07/2020
Recorrente: CICLO MED DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.737.413/0001-04
Processo: 25743.016215/2020-31
Expediente do Recurso: 0137825/20-2
Data do Protocolo: 15/01/2020
Prazo máximo para decisão: 13/07/2020
Recorrente: CICLO MED DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.737.413/0001-04
Processo: 25743.016200/2020-73
Expediente do Recurso: 0137884/20-8
Data do Protocolo: 15/01/2020
Prazo máximo para decisão: 13/07/2020
Recorrente: CICLO MED DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.737.413/0001-04
Processo: 25743.016197/2020-98
Expediente do Recurso: 0139917/20-9
Data do Protocolo: 15/01/2020
Prazo máximo para decisão: 13/07/2020
Recorrente: CICLO MED DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 04.737.413/0001-04
Processo: 25743.016209/2020-84
Expediente do Recurso: 0129873/20-9
Data do Protocolo: 14/01/2020
Prazo máximo para decisão: 12/07/2020
Recorrente: RICARO IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E INSUMOS LTDA.
CNPJ: 07.808.640/0001-71
Processo: 25351.719293/2019-61
Expediente do Recurso: 0190761/20-1
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COM. E IND. DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 63.067.904/0005-88
Processo: 25351.733917/2019-53
Expediente do Recurso: 3585867/19-2
Data do Protocolo: 27/12/2019
Prazo máximo para decisão: 24/06/2020
Recorrente: LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COM. E IND. DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 63.067.904/0005-88
Processo: 25351.733917/2019-53
Expediente do Recurso: 3595371/19-3
Data do Protocolo: 28/12/2019
Prazo máximo para decisão: 25/06/2020
Recorrente: GUSMED DO BRASIL COMERCIO E LOCAÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - EPP
CNPJ: 19.443.457/0001-07
Processo: 25351.545583/2019-62
Expediente do Recurso: 0121195/20-1
Data do Protocolo: 13/01/2020
Prazo máximo para decisão: 11/07/2020
Recorrente: CHRON EPIGEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 04.415.365/0001-38
Processo: 25351.070722/2019-91
Expediente do Recurso: 3619677/19-1
Data do Protocolo: 30/12/2019
Prazo máximo para decisão: 27/06/2020
Recorrente: GOLDMED IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME
CNPJ: 28.215.470/0001-91
Processo: 25351.617931/2019-19
Expediente do Recurso: 0194309/20-0
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A
CNPJ: 28.477.685/0001-80
Processo: 25351.248805/2019-00
Expediente do Recurso: 0194494/20-1
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: RICARO IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E INSUMOS LTDA
CNPJ: 07.808.640/0001-71
Processo: 25351.719293/2019-61
Expediente do Recurso: 0194511/20-4
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: CICLO MED DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.737.413/0001-04
Processo: 25743.016200/2020-73
Expediente do Recurso: 0194453/20-3
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: RICARO IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E INSUMOS LTDA
CNPJ: 07.808.640/0001-71
Processo: 25351.719293/2019-61
Expediente do Recurso: 0194461/20-4
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: RICARO IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E INSUMOS LTDA
CNPJ: 07.808.640/0001-71
Processo: 25351.719293/2019-61
Expediente do Recurso: 0194457/20-6
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: RICARO IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E INSUMOS LTDA.
CNPJ: 07.808.640/0001-71
Processo: 25351.719293/2019-61
Expediente do Recurso: 0194515/20-7
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: RICARO IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E INSUMOS LTDA
CNPJ: 07.808.640/0001-71
Processo: 25351.719293/2019-61
Expediente do Recurso: 0194363/20-4
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: RICARO IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E INSUMOS LTDA
CNPJ: 07.808.640/0001-71
Processo: 25351.719293/2019-61
Expediente do Recurso: 0194365/20-1
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: CICLO MED DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.737.413/0001-04
Processo: 25743.016197/2020-98
Expediente do Recurso: 0194467/20-3
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: CICLO MED DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.737.413/0001-04
Processo: 25743.016223/2020-88
Expediente do Recurso: 0194513/20-1
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: CICLO MED DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.737.413/0001-04
Processo: 25743.016223/2020-88
Expediente do Recurso: 0194465/20-7
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: CICLO MED DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.737.413/0001-04
Processo: 25743.016197/2020-98
Expediente do Recurso: 0194449/20-5
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: CICLO MED DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.737.413/0001-04
Processo: 25743.016215/2020-31
Expediente do Recurso: 0194367/20-7
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processo: 25759.729671/2019-32
Expediente do Recurso: 0193496/20-1
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: LOREAL BRASIL PESQUISA E INOVAÇÃO LTDA
CNPJ: 19.634.901/0001-63
Processo: 25351.550245/2019-42
Expediente do Recursos: 0194327/20-8
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 61.072.393/0039-06
Processo: 25351.402123/2019-41
Expediente do Recurso: 0194345/20-6
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: DANONE LTDA
CNPJ: 23.643.315/0115-10
Processo: 25351.550425/2013-77
Expediente do Recurso:3548379/19-2
Data do Protocolo: 23/12/2019
Prazo máximo para decisão: 20/06/2020
Recorrente: MERCK S/A
CNPJ: 33.069.212/0001-84
Processo: 25351.453076/2014-34
Expediente do Recurso: 3128652/19-6
Data do Protocolo: 12/11/2019
Prazo máximo para decisão: 10/05/2020
Recorrente: MERCK S/A
CNPJ: 33.069.212/0001-84
Processo: 25351.539035/2014-99
Expediente do Recurso:3132612/19-9
Data do Protocolo: 13/11/2019
Prazo máximo para decisão: 11/05/2020
Recorrente: Blau Farmacêutica S.A.
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processo: 25351.653476/2019-15
Expediente do Recurso:3475631/19-1
Data do Protocolo: 13/12/2019
Prazo máximo para decisão: 11/05/2020
Recorrente: Blau Farmacêutica S.A
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processo: 25351.653476/2019-15
Expediente do Recurso: 3487390/19-2
Data do Protocolo: 16/12/2019
Prazo máximo para decisão: 13/06/2020
Recorrente: IMEC - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS CUSTÓDIA LTDA
CNPJ: 08.055.634/0001-53
Processo: 25351.335442/2016-79
Expediente do Recurso: 2594636/19-3
Data do Protocolo: 25/10/2019
Prazo máximo para decisão: 22/04/2020
Recorrente: IMEC - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS CUSTÓDIA LTDA
CNPJ: 08.055.634/0001-53
Processo: 25351.280128/2015-89
Expediente do Recurso: 2594640/19-1
Data do Protocolo: 25/10/2019
Prazo máximo para decisão: 22/04/2020
Recorrente: IMEC - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS CUSTÓDIA LTDA
CNPJ: 08.055.634/0001-53
Processo: 25351.335442/2016-79
Expediente do Recurso: 2640734/19-9
Data do Protocolo: 30/10/2019
Prazo máximo para decisão: 27/04/2020
Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Processo: 25351.003255/2020-27
Expediente do Recurso: 0088432/20-4
Data do Protocolo: 09/01/2020
Prazo máximo para decisão: 07/07/2020
Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A
CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.199719/2019-58
Expediente do Recurso: 3424638/19-0
Data do Protocolo: 10/12/2019
Prazo máximo para decisão: 07/06/2020
Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA
CNPJ: 03.978.166/0001-75
Processo: 25351.570268/2019-73
Expediente do Recurso: 0194321/20-9
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: PADRÃO DIST. DE PRODUTOS E EQUIP. HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA
CNPJ: 09.441.460/0001-20
Processo: 25351.702728/2019-39
Expediente do Recurso: 0144298/20-8
Data do Protocolo: 15/01/2020
Prazo máximo para decisão: 13/07/2020
Recorrente: NIPRO MEDICAL CORPORATION PRODUTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 13.333.090/0001-84
Processo: 25351.349605/2019-65
Expediente do Recurso: 0094205/20-7
Data do Protocolo: 10/01/2020
Prazo máximo para decisão: 08/07/2020
Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Processo: 25351.638356/2019-80
Expediente do Recurso: 0152583/20-2
Data do Protocolo: 16/01/2020
Prazo máximo para decisão: 14/07/2020
Recorrente: PADRÃO DIST. DE PRODUTOS E EQUIP. HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA
CNPJ: 09.441.460/0001-20
Processo: 25351.702718/2019-01
Expediente do Recurso: 0143969/20-3
Data do Protocolo: 15/01/2020
Prazo máximo para decisão: 13/07/2020
Recorrente: M.T.O - IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME
CNPJ: 11.097.356/0001-01
Processo: 25351.696088/2019-11
Expediente do Recurso: 0193884/20-3
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: PADRÃO DIST. DE PRODUTOS E EQUIP. HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA
CNPJ: 09.441.460/0001-20
Processo: 25351.702719/2019-48
Expediente do Recurso: 0144124/20-8
Data do Protocolo: 15/01/2020
Prazo máximo para decisão: 13/07/2020
Recorrente: PADRÃO DIST. DE PRODUTOS E EQUIP. HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA
CNPJ: 09.441.460/0001-20
Processo: 25351.702721/2019-17
Expediente do Recurso: 0144080/20-2
Data do Protocolo: 15/01/2020
Prazo máximo para decisão: 13/07/2020
Recorrente: CMOS DRAKE DO NORDESTE S.A
CNPJ: 03.620.716/0001-80
Processo: 25761.708039/2019-14
Expediente do Recurso: 0206567/20-3
Data do Protocolo: 21/01/2020
Prazo máximo para decisão: 19/07/2020
Recorrente: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.937.243/0001-01
Processo: 25759.696865/2019-44
Expediente do Recurso: 0206518/20-5
Data do Protocolo: 21/01/2020
Prazo máximo para decisão: 19/07/2020
Recorrente: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.937.243/0001-01
Processo: 25759.696831/2019-50
Expediente do Recurso: 0206520/20-7
Data do Protocolo: 21/01/2020
Prazo máximo para decisão: 19/07/2020
Recorrente: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA
CNPJ: 32.150.633/0004-15
Processo: 25351.495499/2019-91
Expediente do Recurso: 0194353/20-7
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA
CNPJ: 32.150.633/0004-15
Processo: 25351.495500/2019-87
Expediente do Recurso: 0194351/20-1
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: LAS DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ANALÍTICOS E LABORATORIAIS LTDA
CNPJ: 06.880.842/0001-61
Processo: 25741.676541/2019-89
Expediente do Recurso: 0206547/20-9
Data do Protocolo: 21/01/2020
Prazo máximo para decisão: 19/07/2020
Recorrente: F10 PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 05.255.239/0001-26
Processo: 25351.240978/2007-38
Expediente do Recurso: 3482987/19-3
Data do Protocolo: 17/12/2019
Prazo máximo para decisão: 14/06/2020
Recorrente: LOPES & SOUSA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 33.056.927/0001-00
Processo: 25351.665416/2019-37
Expediente do Recurso: 3447627/19-0
Data do Protocolo: 13/12/2019
Prazo máximo para decisão: 10/06/2020
Recorrente: CAMPEAO FARMA VILA DIRCE
CNPJ: 31.972.096/0001-83
Processo: 25351.637321/2019-23
Expediente do Recurso: 3448077/19-3
Data do Protocolo: 13/12/2019
Prazo máximo para decisão: 10/06/2020
Recorrente: REDE WP GENERICA DROGARIA LTDA
CNPJ: 07.428.508/0001-34
Processo: 25351.746764/2014-08
Expediente do Recurso: 3446903/19-6
Data do Protocolo: 13/12/2019
Prazo máximo para decisão: 10/06/2020
Recorrente: REDE WP GENERICA DROGARIA LTDA
CNPJ: 07.428.508/0001-34
Processo: 25351.746764/2014-08
Expediente do Recurso: 3438067/19-1
Data do Protocolo: 12/12/2019
Prazo máximo para decisão: 09/06/2020
Recorrente: REDE WP GENERICA DROGARIA LTDA
CNPJ: 07.428.508/0001-34
Processo: 25351.746764/2014-08
Expediente do Recurso: 3438053/19-1
Data do Protocolo: 12/12/2019
Prazo máximo para decisão: 09/06/2020
Recorrente: REDE WP GENERICA DROGARIA LTDA
CNPJ: 07.428.508/0001-34
Processo: 25351.746764/2014-08
Expediente do Recurso: 3437774/19-3
Data do Protocolo: 12/12/2019
Prazo máximo para decisão: 09/06/2020
Recorrente: REDE WP GENERICA DROGARIA LTDA
CNPJ: 07.428.508/0001-34
Processo: 25351.746764/2014-08
Expediente do Recurso: 3437605/19-4
Data do Protocolo: 12/12/2019
Prazo máximo para decisão: 09/06/2020
Recorrente: COLLECT IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 53.452.157/0001-14
Processo: 25351.003751/02-73
Expediente do Recurso: 2626350/19-5
Data do Protocolo: 29/10/2019
Prazo máximo para decisão: 26/04/2020
Recorrente: FARMACIA IRMAOS ARAUJO DO MATO ALTO LTDA ME
CNPJ: 12.508.812/0001-21
Processo: 25351.761781/2018-91
Expediente do Recurso: 3399399/19-8
Data do Protocolo:09/12/2019
Prazo máximo para decisão: 06/06/2020
Recorrente: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
CNPJ: 03.580.620/0001-35
Processo: 25351.212294/2016-32
Expediente do Recurso: 3036250/19-1
Data do Protocolo: 04/11/2019
Prazo máximo para decisão: 02/05/2020
Recorrente: BUILDING HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA
CNPJ: 22.577.162/0001-20
Processo: 25351.055754/2018-85
Expediente do Recurso: 2134743/19-1
Data do Protocolo: 09/09/2019
Prazo máximo para decisão: 07/03/2020
Recorrente: ROMERO IMPORTS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 23.850.426/0001-30
Processo: 25351.664303/2019-14
Expediente do Recurso: 0206551/20-7
Data do Protocolo: 21/01/2020
Prazo máximo para decisão: 19/07/2020
Recorrente: ROMERO IMPORTS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 23.850.426/0001-30
Processo: 25351.664303/2019-14
Expediente do Recurso: 0206530/20-4
Data do Protocolo: 21/01/2020
Prazo máximo para decisão: 19/07/2020
Recorrente: ITS MATERIAL CIRÚRGICO EIRELI
CNPJ: 00.581.295/0001-37
Processo: 25351.489031/2008-12
Expediente do Recurso: 3179580/19-4
Data do Protocolo: 18/11/2019
Prazo máximo para decisão: 16/05/2020
Recorrente: ITS MATERIAL CIRÚRGICO EIRELI
CNPJ: 00.581.295/0001-37
Processo: 25351.489031/2008-12
Expediente do Recurso: 3339686/19-0
Data do Protocolo: 03/12/2019
Prazo máximo para decisão: 31/05/2020
Recorrente: DIMED COMERCIAL MEDICA LTDA-ME
CNPJ: 10.960.832/0001-03
Processo: 25351.682192/2019-28
Expediente do Recurso: 0190565/20-9
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: RICARO IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E INSUMOS LTDA.
CNPJ: 07.808.640/0001-71
Processo: 25351.644385/2019-81
Expediente do Recurso: 0242688/20-9
Data do Protocolo: 24/01/2020
Prazo máximo para decisão: 22/07/2020
Recorrente: RICARO IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E INSUMOS LTDA.
CNPJ: 07.808.640/0001-71
Processo: 25351.644387/2019-70
Expediente do Recurso: 0220211/20-5
Data do Protocolo: 22/01/2020
Prazo máximo para decisão: 20/07/2020
Recorrente: RICARO IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E INSUMOS LTDA
CNPJ: 07.808.640/0001-71
Processo: 25351.644396/2019-61
Expediente do Recurso: 0220159/20-3
Data do Protocolo: 22/01/2020
Prazo máximo para decisão: 20/07/2020
Recorrente: RICARO IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E INSUMOS LTDA.
CNPJ: 07.808.640/0001-71
Processo: 25351.644423/2019-03
Expediente do Recurso: 0220213/20-1
Data do Protocolo: 22/01/2020
Prazo máximo para decisão: 20/07/2020
Recorrente: RESPIRATORY CARE HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 02.126.465/0001-19
Processo: 25759.625158/2019-73
Expediente do Recurso: 0206528/20-2
Data do Protocolo: 21/01/2020
Prazo máximo para decisão: 19/07/2020
Recorrente: LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COM. E IND. DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 63.067.904/0005-88
Processo: 25351.038758/2020-13
Expediente do Recurso: 0229006/20-5
Data do Protocolo: 23/01/2020
Prazo máximo para decisão: 21/07/2020
Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Processo: 25351.479947/2012-46
Expediente do Recurso: 0228804/20-4
Data do Protocolo: 23/01/2020
Prazo máximo para decisão: 21/07/2020
Recorrente: MICROSUTURE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA
CNPJ: 07.415.772/0001-33
Processo: 25351.208214/2019-91
Expediente do Recurso: 0093703/20-7
Data do Protocolo: 10/01/2020
Prazo máximo para decisão: 08/07/2020
Recorrente: AS ERVAS CURAM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 79.634.572/0001-82
Processo: 25351.399877/2017-11
Expediente do Recurso: 3557800/19-9
Data do Protocolo: 23/12/2019
Prazo máximo para decisão: 20/06/2020
Recorrente: CAZI QUIMICA FARMACEUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 44.010.437/0001-81
Processo: 25992.013246/75
Expediente do Recurso: 3510511/19-9
Data do Protocolo: 18/12/2019
Prazo máximo para decisão: 15/06/2020
Recorrente: SILVA E GOMES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 34.775.905/0001-55
Processo: 25351.644759/2019-68
Expediente do Recurso: 3400554/19-4
Data do Protocolo: 09/12/2019
Prazo máximo para decisão: 06/06/2020
Recorrente: W.L. GORE & ASSOCIATES DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.806.796/0001-62
Processo: 25761.009685/2020-21
Expediente do Recurso: 0206492/20-8
Data do Protocolo: 21/01/2020
Prazo máximo para decisão: 19/07/2020
Recorrente: BIO SCIE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 11.375.069/0001-16
Processo: 25351.551595/2019-26
Expediente do Recurso: 0194491/20-6
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: BIO SCIE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 11.375.069/0001-16
Processo: 25351.551595/2019-26
Expediente do Recurso: 0194349/20-9
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: BIO SCIE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 11.375.069/0001-16
Processo: 25351.551595/2019-26
Expediente do Recurso: 0194395/20-2
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: BIO SCIE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 11.375.069/0001-16
Processo: 25351.551595/2019-26
Expediente do Recurso: 0194377/20-4
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: BIO SCIE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 11.375.069/0001-16
Processo: 25351.551595/2019-26
Expediente do Recurso: 0194357/20-0
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: W.L. GORE & ASSOCIATES DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.806.796/0001-62
Processo: 25761.009686/2020-75
Expediente do Recurso: 0206486/20-3
Data do Protocolo: 21/01/2020
Prazo máximo para decisão: 19/07/2020
Recorrente: W.L. GORE & ASSOCIATES DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.806.796/0001-62
Processo: 25761.009686/2020-75
Expediente do Recurso: 0194471/20-1
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: W.L. GORE & ASSOCIATES DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.806.796/0001-62
Processo: 25761.009686/2020-75
Expediente do Recurso: 0194383/20-9
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: W.L. GORE & ASSOCIATES DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.806.796/0001-62
Processo: 25761.009685/2020-21
Expediente do Recurso: 0194361/20-8
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: W.L. GORE & ASSOCIATES DO BRASIL LTDA
CNPJ: 03.806.796/0001-62
Processo: 25761.009685/2020-21
Expediente do Recurso: 0194463/20-1
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: SURGICALMEDI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA-ME
CNPJ: 29.057.136/0001-10
Processo: 25351.714486/2019-26
Expediente do Recurso: 0240462/20-1
Data do Protocolo: 24/01/2020
Prazo máximo para decisão: 22/07/2020
Recorrente: HOSPSHOP - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 10.625.331/0001-70
Processo: 25351.711524/2019-99
Expediente do Recurso: 0314303/20-1
Data do Protocolo: 31/01/2020
Prazo máximo para decisão: 29/07/2020
Recorrente: KARL STORZ MARKETING AMÉRICA DO SUL LTDA
CNPJ: 10.836.991/0001-09
Processo: 25351.373137/2017-92
Expediente do Recurso: 0146625/20-0
Data do Protocolo: 15/01/2020
Prazo máximo para decisão: 13/07/2020
Recorrente: JANAINA CARDOSO DE MORAIS COMARELLA
CNPJ: 20.818.594/0001-50
Processo: 25351.729560/2019-17
Expediente do Recurso: 0228022/20-7
Data do Protocolo: 23/01/2020
Prazo máximo para decisão: 21/07/2020
Recorrente: JANAINA CARDOSO DE MORAIS COMARELLA
CNPJ: 20.818.594/0001-50
Processo: 25351.654947/2019-02
Expediente do Recurso: 0228103/20-7
Data do Protocolo: 23/01/2020
Prazo máximo para decisão: 21/07/2020
Recorrente: EXXOMED EQUIPAMENTOS LTDA-EPP
CNPJ: 09.135.326/0001-09
Processo: 25351.261399/2019-62
Expediente do Recurso: 3522921/19-7
Data do Protocolo: 20/12/2019
Prazo máximo para decisão: 17/06/2020
Recorrente: EXXOMED EQUIPAMENTOS LTDA-EPP
CNPJ: 09.135.326/0001-09
Processo: 25351.261399/2019-62
Expediente do Recurso: 0292325/20-4
Data do Protocolo: 29/01/2020
Prazo máximo para decisão: 27/07/2020
Recorrente: EXXOMED EQUIPAMENTOS LTDA-EPP
CNPJ: 09.135.326/0001-09
Processo: 25351.261399/2019-62
Expediente do Recurso: 0206514/20-2
Data do Protocolo: 21/01/2020
Prazo máximo para decisão: 19/07/2020
Recorrente: EXXOMED EQUIPAMENTOS LTDA-EPP
CNPJ: 09.135.326/0001-09
Processo: 25351.261399/2019-62
Expediente do Recurso: 0206469/20-3
Data do Protocolo: 21/01/2020
Prazo máximo para decisão: 19/07/2020
Recorrente: EXXOMED EQUIPAMENTOS LTDA-EPP
CNPJ: 09.135.326/0001-09
Processo: 25351.261399/2019-62
Expediente do Recurso: 0194481/20-9
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 38.909.503/0001-57
Processo: 25351.685070/2019-93
Expediente do Recurso: 0301092/20-9
Data do Protocolo: 29/01/2020
Prazo máximo para decisão: 27/07/2020
Recorrente: MF MEDICAL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME
CNPJ: 04.559.259/0001-28
Processo: 25351.062054/2020-61
Expediente do Recurso: 0343166/20-5
Data do Protocolo: 03/02/2020
Prazo máximo para decisão: 01/08/2020
Recorrente: CENTRAL 3 COSMETICOS EIRELI
CNPJ: 29.215.169/0001-40
Processo: 25351.532231/2019-47
Expediente do Recurso: 408870/19-1
Data do Protocolo: 09/12/2019
Prazo máximo para decisão: 06/06/2020
Recorrente: MICHAEL ANDREW CUTTING
CPF: 701.***.***-83
Processo: 25759.663214/2018-97
Expediente do Recurso: 920435/18-1
Data do Protocolo: 21/09/2018
Prazo máximo para decisão: 20/03/2019
Recorrente: DKT DO BRASIL PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA
CNPJ: 38.756.680/0001-40
Processo: 25351.036770/2019-50
Expediente do Recurso: 2522493/19-0
Data do Protocolo: 16/10/2019
Prazo máximo para decisão: 13/04/2020
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BRITO JUNIOR
CPF: 612.***.***-15
Processo: 25759.691432/2019-01
Expediente do Recurso: 301194/19-1
Data do Protocolo: 29/11/2019
Prazo máximo para decisão: 27/05/2020
Recorrente: VELANI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI
CNPJ: 31.472.513/0001-29
Processo: 25351.695628/2019-49
Expediente do Recurso: 0065139/20-7
Data do Protocolo: 07/01/2020
Prazo máximo para decisão: 05/07/2020
Recorrente: ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 07.372.557/0001-00
Processo: 25351.123004/2018-43
Expediente do Recurso: 3361714/19-7
Data do Protocolo: 04/12/2019
Prazo máximo para decisão: 01/06/2020
Recorrente: RAIOS X DINAN EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 28.870.874/0001-19
Processo: 25351.733838/2019-42
Expediente do Recurso: 0225116/20-7
Data do Protocolo: 22/01/2020
Prazo máximo para decisão: 20/07/2020
Recorrente: ADATA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI
CNPJ: 17.260.799/0001-58
Processo: 25351.732147/2019-21
Expediente do Recurso: 0200946/20-3
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: ARMANLIFE COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS EIRELI
CNPJ: 04.787.986/0001-42
Processo: 25351.658391/2019-15
Expediente do Recurso: 0201012/20-7
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: RAIOS X DINAN EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 28.870.874/0001-19
Processo: 25351.733838/2019-42
Expediente do Recurso: 0225078/20-1
Data do Protocolo: 22/01/2020
Prazo máximo para decisão: 20/07/2020
Recorrente: RAIOS X DINAN EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 28.870.874/0001-19
Processo: 25351.733838/2019-42
Expediente do Recurso: 0225202/20-3
Data do Protocolo: 22/01/2020
Prazo máximo para decisão: 20/07/2020
Recorrente: FERNANDEZ COMERCIO DE MEDICAMENTO S.A. - MATRIZ
CNPJ: 93.641.710/0001-81
Processo: 25351.664760/2019-17
Expediente do Recurso: 3511722/19-2
Data do Protocolo: 18/12/2019
Prazo máximo para decisão: 15/06/2020
Recorrente: DELCI PEREIRA DA SILVA E CIA LTDA
CNPJ: 30.743.538/0012-00
Processo: 25351.536094/2009-84
Expediente do Recurso: 0267756/20-3
Data do Protocolo: 24/01/2020
Prazo máximo para decisão: 22/07/2020
Recorrente: DIMED COMERCIAL MEDICA LTDA-ME
CNPJ: 10.960.832/0001-03
Processo: 25351.682192/2019-28
Expediente do Recurso: 0239102/20-3
Data do Protocolo: 23/01/2020
Prazo máximo para decisão: 21/07/2020
Recorrente: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A
CNPJ: 08.939.548/0001-03
Processo: 25351.573689/2019-56
Expediente do Recurso: 0055419/20-7
Data do Protocolo: 06/01/2020
Prazo máximo para decisão: 04/07/2020
Recorrente: FABIO CALIXTO GARCIA
CPF: 329.***.***-86
Processo: 25759.006238/2020-69
Expediente do Recurso: 045520/20-2
Data do Protocolo: 06/01/2020
Prazo máximo para decisão: 04/07/2020
Recorrente: DANIEL BICALHO BARCELLOS
CPF: 090.***.***-12
Processo: 25759.026438/2020-38
Expediente do Recurso: 137135/20-5
Data do Protocolo: 15/01/2020
Prazo máximo para decisão: 13/07/2020
Recorrente: CIBELE MARIA LAGE SIQUEIRA
CPF: 042.***.***-17
Processo: 25759.691435/2019-36
Expediente do Recurso: 301266/19-2
Data do Protocolo: 29/11/2019
Prazo máximo para decisão: 27/05/2020
Recorrente: INPHARMA LABORATORIOS LTDA
CNPJ: 62.488.184/0001-38
Processo: 25351.680254/2013-37
Expediente do Recurso: 3610142/19-7
Data do Protocolo: 27/12/2019
Prazo máximo para decisão: 24/06/2020
Recorrente: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA
CNPJ: 32.150.633/0004-15
Processo: 25351.495500/2019-87
Expediente do Recurso: 0194519/20-0
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA
CNPJ: 32.150.633/0004-15
Processo: 25351.495500/2019-87
Expediente do Recurso: 0194379/20-1
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA
CNPJ: 32.150.633/0004-15
Processo: 25351.495499/2019-91
Expediente do Recurso: 0194399/20-5
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA
CNPJ: 32.150.633/0004-15
Processo: 25351.495499/2019-91
Expediente do Recurso: 0194523/20-8
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: COPE BRASIL IMPORTAÇÃO E FABRICAÇÃO DE RAPÉ EIRELI ME
CNPJ: 21.856.811/0001-69
Processo: 25351.444930/2019-31
Expediente do Recurso: 0278231/20-6
Data do Protocolo: 28/01/2020
Prazo máximo para decisão: 26/07/2020
Recorrente: MUNDIPHARMA BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 15.127.898/0001-30
Processo: 25351.072397/2015-41
Expediente do Recurso: 0152684/20-7
Data do Protocolo: 15/01/2020
Prazo máximo para decisão: 13/07/2020
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0010-92
Processo: 25351.856779/2018-06
Expediente do Recurso: 3610132/19-0
Data do Protocolo: 27/12/2019
Prazo máximo para decisão: 24/06/2020
Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 64.171.697/0001-46
Processo: 25351.486062/2013-10
Expediente do Recurso: 0141947/20-1
Data do Protocolo: 14/01/2020
Prazo máximo para decisão: 12/07/2020
Recorrente: NORTEC QUÍMICA S.A
CNPJ: 29.950.060/0001-57
Processo: 25351.627061/2019-88
Expediente do Recurso: 0162908/20-5
Data do Protocolo: 16/01/2020
Prazo máximo para decisão: 14/07/2020
Recorrente: COPERMED COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
CNPJ: 09.029.404/0001-82
Processo: 25351.541918/2019-73
Expediente do Recurso: 0194373/20-1
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: COPERMED COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
CNPJ: 09.029.404/0001-82
Processo: 25351.541918/2019-73
Expediente do Recurso: 0194506/20-8
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: COPERMED COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
CNPJ: 09.029.404/0001-82
Processo: 25351.541918/2019-73
Expediente do Recurso: 0206471/20-5
Data do Protocolo: 21/01/2020
Prazo máximo para decisão: 19/07/2020
Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 49.475.833/0001-06
Processo: 25351.231095/2019-71
Expediente do Recurso: 3335616/19-5
Data do Protocolo: 02/12/2019
Prazo máximo para decisão: 30/05/2020
Recorrente: ABIOCON COMERCIAL LTDA
CNPJ: 10.734.999/0001-56
Processo: 25351.545593/2019-06
Expediente do Recurso: 0278468/20-8
Data do Protocolo: 28/01/2020
Prazo máximo para decisão: 26/07/2020
Recorrente: GRIFOLS BRASIL LTDA
CNPJ: 02.513.899/0001-71
Processo: 25351.804101/2018-31
Expediente do Recurso: 0343813/20-9
Data do Protocolo: 03/02/2020
Prazo máximo para decisão: 01/08/2020
Recorrente: ABIOCON COMERCIAL LTDA
CNPJ: 10.734.999/0001-56
Processo: 25351.545591/2019-17
Expediente do Recurso: 0277266/20-3
Data do Protocolo: 28/01/2020
Prazo máximo para decisão: 26/07/2020
Recorrente: RUSSER BRASIL LTDA
CNPJ: 05.454.389/0001-69
Processo: 25351.608562/2015-29
Expediente do Recurso: 0356303/20-1
Data do Protocolo: 04/02/2020
Prazo máximo para decisão: 02/08/2020
Recorrente: TCP COMERCIO E LOCAÇÃO DE ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP
CNPJ: 04.291.824/0001-19
Processo: 25759.070831/2020-69
Expediente do Recurso: 0385016/20-1
Data do Protocolo: 07/02/2020
Prazo máximo para decisão: 05/08/2020
Recorrente: MF MEDICAL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME
CNPJ: 04.559.259/0001-28
Processo: 25351.047102/2020-91
Expediente do Recurso: 0343168/20-1
Data do Protocolo: 03/02/2020
Prazo máximo para decisão: 01/08/2020
Recorrente: BIOSÍNTESE - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E IMPLANTES LTDA.
CNPJ: 03.512.566/0001-90
Processo: 25351.055457/2020-54
Expediente do Recurso: 0304715/20-6
Data do Protocolo: 30/01/2020
Prazo máximo para decisão: 28/07/2020
Recorrente: ALLMED PRONEFRO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.980.517/0001-45
Processo: 25743.363704/2018-65
Expediente do Recurso: 0230785/20-5
Data do Protocolo: 23/01/2020
Prazo máximo para decisão: 21/07/2020
Recorrente: SUPRI ARTIGOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 07.260.050/0001-57
Processo: 25351.653690/2019-63
Expediente do Recurso: 3588079/19-1
Data do Protocolo: 27/12/2019
Prazo máximo para decisão: 24/06/2020
Recorrente: NIHON KOHDEN BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 14.365.637/0001-96
Processo: 25351.624836/2019-63
Expediente do Recurso: 0194371/20-5
Data do Protocolo: 20/01/2020
Prazo máximo para decisão: 18/07/2020
Recorrente: KRAFT FOODS BRASIL DO NORDESTE LTDA
CNPJ: 10.144.076/0001-44
Processo: 25351.633390/2019-68
Expediente do Recurso: 0206557/20-6
Data do Protocolo: 21/01/2020
Prazo máximo para decisão: 19/07/2020
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente Substituto
SEGUNDA DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 620, DE 3 DE MARÇO DE 2020
O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS
ANEXO
NOME DA EMPRESA CNPJ
MEDICAMENTO EXPERIMENTAL
CE/DOCUMENTO PARA IMPORTAÇÃO
NÚMERO DO PROCESSO EXPEDIENTE
ASSUNTO DA PETIÇÃO
----------------------------
RESOLUTION LATIN AMERICA PESQUISA CLÍNICA LTDA 14.946.877/0001-84
CRN00808.HCL
69/2019
25351.734989/2019-18 3521644/19-1
10482 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Medicamentos Sintéticos
----------------------------
SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. 10.588.595/0010-92
Isatuximabe
53/2017
25351.729591/2019-60 3500377/19-4
10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento
(DOU de 04.03.2020 – págs. 42 a 47 – Seção 1)