AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 03.05.2023)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 207, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 36, de 22 de fevereiro de 2023, seção 1, pg. 160.
ONDE SE LÊ:
"C87: Capsicum annuum"
LEIA-SE:
"C86: Capsicum annuum"
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.520, DE 2 DE MAIO DE 2023
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: SAVOY INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS S.A - CNPJ: 15392876000106
Produto - (Lote): CERA BOZZANO(TODOS );
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0413184/23-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando os relatos de eventos adverso relacionados à irritação ocular e que o produto foi indevidamente notificado nesta Agência, sendo a sua notificação cancelada, ficando em desacordo com o previsto no Art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista os arts 6º e 7º da citada Lei.
.........................................
2. Empresa: NATTI VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 03341482000131
Produto - (Lote): NEYMAX POMADA MASSAGEADORA(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0431223/23-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
otivação: Considerando que o produto contém indicação terapêutica para tratamento de doenças que foi indevidamente notificado como cosmético nesta Agência em desacordo com incisos I e II do Art. 12 da Resolução - RDC nº 752, de 19 de setembro de 2022 e tendo em vista o previsto, nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
3. Empresa: DEMAZON COSMETICOS DA AMAZONIA UNIPESSOAL LTDA - CNPJ: 11530130000152
Produto - (Lote): DEMAZON GLADIADOR GEL DE MASSAGEM(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0411923/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto contém indicação terapêutica para tratamento de doenças que foi indevidamente notificado como cosmético nesta Agência, em desacordo com incisos I e II do Art. 12 da Resolução - RDC nº 752, de 19 de setembro de 2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
4. Empresa: BELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA - CNPJ: 25014425000180
Produto - (Lote): SABONETE LÍQUIDO PÉTALAS DE ROSAS(todos );
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0410843/23-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.521, DE 2 DE MAIO DE 2023
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: GLEYSON GOMES MURISINI 16523165744 43.219.078/0001-04 - CNPJ: 43.219.078/0001-04
Produto - Apresentação (Lote): POMADA ANESTÉSICA TATOO NUMBING (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0429143/23-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca Pomada anestésica Tattoo Numbing, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: DM & JR Ecommerce e Negócios Digitais LTDA - CNPJ: 35.916.936/0001-41
Produto - Apresentação (Lote): BEAUTY MODERNO (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0397283/23-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da comercialização do produto fitoterápico sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976, além da RDC Nº 26/2014. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa DM & JR Ecommerce e Negócios Digitais LTDA, da marca Fit Moderno, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A - CNPJ: 60.659.463/0029-92
Produto - Apresentação (Lote): cloridrato de nebivolol - 5 MG COM CT BL AL PLAS PVC/ACLAR TRANS X 60 (LOTE: 2210654); DICLORIDRATO DE BETAISTINA - 24 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 30 (LOTE: 2210654);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0401335/23-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de possível troca de embalagem secundária (cartucho) do medicamento Nebivolol 5MG apresentação com 60 comprimidos, lote 2210654, validade 10/2024, com o cartucho do produto dicloridrato de Betaistina 24 mg apresentação com 30 comprimidos, lote 2210654, validade 10/2024. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e na RDC 625/ 2022.
.........................................
4. Empresa: OPTIMUS PHARMA MEDICAMENTOS MANIPULADOS LTDA - CNPJ: 31.411.995/0001-07
Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES ESTÉREIS (LOTES A PARTIR DE 03/02/2023);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0427177/23-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Manipulação
Motivação: Descumprimento das boas práticas de manipulação de preparações estéreis pela empresa, constatada em inspeção sanitária realizada na empresa no período de 21/11 e 22/11/2022, além de constatação de descumprimento de termo de interdição série D/Nº 06266, emitido pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde do município de São Paulo. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 6º da Lei 6.360/1976. O recolhimento dos produtos deve compreender as preparações estéreis comercializadas após 03/02/2023.
.........................................
5. Empresa: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 03.361.252/0001-34
Produto - Apresentação (Lote): HEMOGENIN (LOTES: TODOS); DECA (LOTES: TODOS); TREMBOLONA (LOTES: TODOS); DURATESTON (LOTES: TODOS); OXANDROLONA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0403432/23-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa "PHARMATEC LAB", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.522, DE 2 DE MAIO DE 2023
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução-RE nº 1.690, de 23 de maio de 2022, publicada no DOU nº 97, de 24 de maio de 2022, Seção I, pág. 173, conforme consta no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: BELTRAME E VALENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME - CNPJ: 07.405.167/0001-81
Produto - (Lote): ÁGUA SANITÁRIA ARCO ÍRIS(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0304631/23-1
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando o requerimento da empresa onde alega que o produto estava devidamente regularizado e considerando a confirmação da informação pela Coordenação de Saneantes - COSAN, revoga-se a Resolução RE n° 1.690, de 23/05/2022, publicada no D.O.U. n.97, de 23 de maio de 2022, a qual determinou a suspensão da fabricação e o recolhimento do produto ÁGUA SANITÁRIA ARCO ÍRIS.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.514, DE 2 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
S.M GUIMARÃES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. / 26.889.274/0001-77
25351.093792/2023-01 / 3121321
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0150980230
--------------------------------------
CONFECCOES EMILIO LTDA / 50.191.584/0001-06
25351.191594/2023-02 / 8267743
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0313064237
--------------------------------------
j inaldo mendes ltda / 49.321.430/0001-02
25351.191629/2023-03 / 7977557
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313104239
--------------------------------------
Farmácia da Economia Nacional Ltda / 16.672.967/0028-70
25351.191467/2023-03 / 7977509
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0312933231
--------------------------------------
TRANSPORTADORA NIPPONLOG LTDA / 43.465.381/0001-97
25351.191890/2023-03 / 3121318
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0313389233
--------------------------------------
AG MED COMERCIO DE ARTIGOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA / 49.868.465/0001-58
25351.194732/2023-05 / 8267848
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0318569230
--------------------------------------
FARMACIA HONORATO LTDA / 44.279.718/0001-34
25351.190544/2023-08 / 7977466
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0311192238
--------------------------------------
S TORRES E CIA / 09.818.683/0007-59
25351.188358/2023-09 / 7977176
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307416232
--------------------------------------
4A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 36.367.859/0001-80
25351.191810/2023-10 / 4055553
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0313300232
--------------------------------------
ANB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 48.146.516/0001-75
25351.194709/2023-11 / 1290517
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0318541238
--------------------------------------
S&L FARMA LTDA / 46.922.289/0001-05
25351.189173/2023-11 / 7977435
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0308293231
--------------------------------------
RODRIGUES REIS MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 49.895.146/0001-31
25351.189100/2023-11 / 7977404
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0308219236
--------------------------------------
J B S COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 49.935.231/0001-86
25351.189092/2023-11 / 7977392
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0308211235
--------------------------------------
UNNIKA AESTHETICS WORLDWIDE LTDA / 47.200.573/0001-22
25351.191946/2023-11 / 8267761
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0313452237
--------------------------------------
FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO LTDA / 59.603.977/0039-19
25351.191881/2023-12 / 7977634
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313378231
--------------------------------------
GILVANE MONTEIRO MORAES / 49.620.814/0001-18
25351.188370/2023-13 / 7977180
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307428231
--------------------------------------
CERAS BELLA LTDA / 05.123.439/0001-25
25351.191835/2023-13 / 3121304
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0313326231
--------------------------------------
HOK TRANSPORTES LTDA / 20.705.907/0001-63
25351.096454/2023-13 / 3121335
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0155709232
--------------------------------------
DROGARANDERS MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 50.021.853/0001-88
25351.192410/2023-13 / 7977711
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313958238
--------------------------------------
Droga Bem LTDA - Me / 26.885.865/0002-57
25351.188442/2023-14 / 7977193
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307505235
--------------------------------------
DROGARIA LECER 9 LTDA / 47.794.681/0001-70
25351.117952/2023-15 / 7977361
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0191388238
--------------------------------------
FARMACIA CIDADE ALTA LTDA / 48.620.633/0001-29
25351.192139/2023-16 / 7977665
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313666237
--------------------------------------
A . C. DOS SANTOS SOUSA - COSMÉTICOS / 00.458.154/0001-21
25351.194640/2023-17 / 4055627
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0318464233
--------------------------------------
HIPERDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 23.302.414/0001-70
25351.150457/2023-18 / 8267817
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0244983232
--------------------------------------
J MELO DO NASCIMENTO / 32.172.711/0001-30
25351.191433/2023-19 / 7977483
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0312897235
--------------------------------------
NADJA CRISTINA MARTINS COLLAÇO / 48.923.923/0001-41
25351.191479/2023-20 / 7977512
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0312945230
--------------------------------------
FarmaClin Comércio de Medicamentos Ltda / 47.390.707/0001-15
25351.188634/2023-21 / 7977267
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307711234
--------------------------------------
MELO & CHAMBELA LTDA / 46.068.917/0001-29
25351.188930/2023-21 / 7977331
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0308032233
--------------------------------------
BRASIL COMERCIAL SHIP LTDA / 31.489.479/0001-03
25351.587521/2022-23 / 4055613
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4966241227
--------------------------------------
TRIALOG TRANSPORTES RODOVIARIOS E AEREOS DE CARGAS LTDA / 37.829.283/0001-99
25351.191609/2023-24 / 8267757
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0313082235
--------------------------------------
A P DE OLIVEIRA LONGO - MEDICAMENTOS / 49.618.406/0001-21
25351.191824/2023-25 / 7977739
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313315230
--------------------------------------
SOLUTION PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA / 42.705.273/0001-81
25351.194695/2023-27 / 4055644
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0318527235
--------------------------------------
VITORIA MEDICAMENTOS LTDA / 36.901.482/0001-06
25351.192137/2023-27 / 7977651
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313664234
--------------------------------------
DROGARIA BASILIO TEIXEIRA DRUGSTORE LTDA / 45.814.337/0001-70
25351.191461/2023-28 / 7977497
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0312927231
--------------------------------------
4A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 36.367.859/0001-80
25351.191692/2023-31 / 3121292
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0313171238
--------------------------------------
VENERANDO VITORIA JUNIOR / 31.279.223/0001-63
25351.188689/2023-31 / 7977298
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307772233
--------------------------------------
W F DA SILVA FARMACIA / 48.924.783/0001-26
25351.191484/2023-32 / 7977526
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0312950233
--------------------------------------
AGOSTO COSMÉTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 48.751.837/0001-07
25351.194679/2023-34 / 4055631
722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0318510235
--------------------------------------
JAPL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME / 47.769.006/0001-91
25351.191607/2023-35 / 7977530
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313080232
--------------------------------------
EVELISE DE FREITAS VAZ MAGANINO LTDA / 49.611.815/0001-04
25351.191614/2023-37 / 7977543
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313088233
--------------------------------------
MVM FARMA LTDA / 49.686.658/0001-98
25351.192135/2023-38 / 7977648
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313662231
--------------------------------------
M L DAS NEVES ESSI DROGARIA LTDA / 49.767.451/0001-48
25351.188329/2023-39 / 7977159
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307385230
--------------------------------------
AMERICA COMPANY NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA / 08.463.190/0001-95
25351.205667/2023-42 / 8267788
859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0336223234
--------------------------------------
SMK MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA / 20.506.881/0003-96
25351.191644/2023-43 / 7977561
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313121231
--------------------------------------
ALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS DE FARMACIA LTDA / 26.217.368/0003-61
25351.191820/2023-47 / 7977617
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313311234
--------------------------------------
farmacia mais saude ipira ltda / 48.440.025/0001-32
25351.188616/2023-49 / 7977240
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307692230
--------------------------------------
S. E. DE LIMA & CIA LTDA / 49.681.352/0001-49
25351.191838/2023-49 / 7977621
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313329231
--------------------------------------
JS SUPPLIES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA / 39.629.215/0001-01
25351.076950/2023-51 / 8267791
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0123408237
--------------------------------------
F R DE MACEDO LTDA / 18.153.034/0001-81
25351.188678/2023-51 / 7977284
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307760235
--------------------------------------
V. H. A SOARES MEDICALL PROD. FARMACEUTCOS E COSMETICOS / 49.008.906/0001-41
25351.189079/2023-54 / 7977389
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0308198239
--------------------------------------
M D DA PAZ OLIVEIRA DROGARIA / 17.152.244/0001-92
25351.191811/2023-56 / 7977603
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313301239
--------------------------------------
Max Wolff Comercial Hospitalar Ltda / 47.456.424/0001-29
25351.094160/2023-57 / 8267803
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0151374236
--------------------------------------
A P M M RIBEIRO ANA FARMA / 49.806.190/0001-28
25351.188607/2023-58 / 7977236
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307682234
--------------------------------------
drogaria saude & vida ltda / 50.021.272/0001-46
25351.188903/2023-59 / 7977327
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307999238
--------------------------------------
TRIALOG TRANSPORTES RODOVIARIOS E AEREOS DE CARGAS LTDA / 37.829.283/0001-99
25351.191898/2023-61 / 1290426
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0313397236
--------------------------------------
TRANSPORTADORA NIPPONLOG LTDA / 43.465.381/0001-97
25351.191545/2023-61 / 8267730
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0313013233
--------------------------------------
MATOSO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 42.271.625/0001-38
25351.190904/2023-63 / 7977470
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0311718230
--------------------------------------
SBS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA / 21.875.605/0001-04
25351.078240/2023-65 / 4055571
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0124753230
--------------------------------------
S.M GUIMARÃES DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. / 26.889.274/0001-77
25351.151851/2023-65 / 1290474
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0247550230
--------------------------------------
JJM DROGARIA LTDA / 49.631.503/0001-54
25351.188852/2023-65 / 7977313
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307943232
--------------------------------------
COMERCIAL PITIA LTDA / 21.942.511/0001-00
25351.095099/2023-65 / 1290457
70196 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS - ENVASADORA DE GASES MEDICINAIS (SOMENTE MATRIZ) / 0153063238
--------------------------------------
DROGARIA SANTO ANTONIO DE CORDEIRO LTDA / 48.805.697/0001-02
25351.188644/2023-66 / 7977271
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307722236
--------------------------------------
DROGARIA ALLAN KARDEC LTDA - epp / 55.899.470/0001-20
25351.192468/2023-67 / 7977725
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0314023232
--------------------------------------
FARMACIA SUPER FARMA LTDA / 47.714.429/0001-04
25351.188789/2023-67 / 7977300
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307880231
--------------------------------------
MACRO ATACADO KROLOW LTDA / 01.060.735/0006-88
25351.188517/2023-67 / 7977219
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307586235
--------------------------------------
BIOVIDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME / 49.576.172/0001-05
25351.191792/2023-68 / 7977591
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313276234
--------------------------------------
L GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA / 47.672.177/0001-06
25351.191746/2023-69 / 7977574
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313232237
--------------------------------------
A. C. DA FONSECA REGIS MENDES CONRADO LTDA - ME / 10.846.217/0004-13
25351.188956/2023-70 / 7977344
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0308063236
--------------------------------------
SOLUTION PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA / 42.705.273/0001-81
25351.194696/2023-71 / 1290503
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0318528231
--------------------------------------
E. MOREIRA / 46.681.222/0001-18
25351.192265/2023-71 / 7977696
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313802238
--------------------------------------
GABRIEL RIBEIRO SOUZA LIMITADA / 04.121.751/0001-17
25351.190490/2023-72 / 7977452
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0311070230
--------------------------------------
C SE7EN PHARMA LTDA / 49.645.136/0001-48
25351.192145/2023-73 / 7977679
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313672237
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3170-07
25351.192307/2023-73 / 7977708
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313848238
--------------------------------------
M O DE ALMEIDA FARMACIA / 43.351.777/0001-03
25351.189149/2023-74 / 7977421
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0308269233
--------------------------------------
RPC PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA / 41.813.885/0001-25
25351.077855/2023-74 / 4055567
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0124356231
--------------------------------------
TRIALOG TRANSPORTES RODOVIARIOS E AEREOS DE CARGAS LTDA / 37.829.283/0001-99
25351.191712/2023-74 / 4055540
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0313194238
--------------------------------------
MONO HAIR PROFISSIONAL LTDA / 15.773.224/0001-03
25351.152363/2023-75 / 4055600
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0248162233
--------------------------------------
E DE SOUZA FARMACIA / 47.575.205/0001-69
25351.188353/2023-78 / 7977162
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307411231
--------------------------------------
OXIMED DISTRIBUIDORA LTDA / 48.987.602/0001-00
25351.188811/2023-79 / 3121349
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0307902234
--------------------------------------
T.T COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 07.017.516/0001-98
25351.125224/2023-79 / 4055536
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0204276233
--------------------------------------
DROGARIA EDSAN SAUDE LTDA / 46.590.020/0001-60
25351.188584/2023-81 / 7977222
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307657230
--------------------------------------
SOLUTION PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA / 42.705.273/0001-81
25351.194694/2023-82 / 8267834
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0318526239
--------------------------------------
LF MEDICAMENTOS E PERFUMARIA / 49.583.105/0001-00
25351.189059/2023-83 / 7977375
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0308178238
--------------------------------------
INSTITUTO DA VACINA DE GUARAPUAVA LTDA / 11.080.955/0001-12
25351.191460/2023-83 / 8267726
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 0312926235
--------------------------------------
DIPROS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA / 46.883.761/0001-30
25351.034598/2023-86 / 8267712
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0053833236
--------------------------------------
BRILQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME / 03.854.929/0001-76
25351.093330/2023-86 / 4055584
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0150482230
--------------------------------------
MARTEC MED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS-HOSPITALARES LTDA - ME / 00.625.332/0001-61
25351.155845/2023-87 / 8267821
861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTO PARA SAÚDE - FABRICANTE / 0253720231
--------------------------------------
EDSON RODRIGUES FELIX - ME / 11.209.295/0001-27
25351.094158/2023-88 / 4055598
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0151372233
--------------------------------------
OURO FARMA LTDA / 26.301.422/0002-71
25351.188489/2023-88 / 7977205
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307558231
--------------------------------------
COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS BEM ESTAR LIMITADA / 48.447.835/0001-10
25351.192254/2023-91 / 7977682
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313789231
--------------------------------------
J A LOPES MEDICAMENTOS / 07.419.117/0002-34
25351.191758/2023-93 / 7977588
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313244235
--------------------------------------
Dermobello Comercio de Equipamentos e Cosméticos LTDA / 20.948.971/0001-75
25351.205643/2023-93 / 8267774
860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - VAREJISTA / 0336195231
--------------------------------------
Drogaria Ramon do Jardim Glaucia / 44.839.790/0001-79
25351.188624/2023-95 / 7977253
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307700232
--------------------------------------
FARMACLINIC POPULAR LTDA / 46.962.956/0001-75
25351.188984/2023-97 / 7977358
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0308096231
--------------------------------------
DROGARIA IMPERATRIZ DE MOC LTDA / 49.974.198/0001-01
25351.189233/2023-98 / 7977449
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0308361237
--------------------------------------
DROGARIA STARBEM DE NITEROI LTDA / 49.777.847/0001-76
25351.189106/2023-99 / 7977418
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0308225236
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.515, DE 2 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DROGARIA rogi LTDA - ME / 02.135.672/0001-30
25351.188629/2023-18 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0307705234
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.41295-3, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.
--------------------------------------
EMPIRE EMPREENDIMENTOS LTDA / 40.879.129/0001-36
25351.205741/2023-21 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0336305231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para distribuir produtos para saúde, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário
--------------------------------------
jamef logísticas especias ltda / 46.383.095/0009-28
25351.103134/2023-27 /
855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENADORA / 0167320238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0289904/23-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. A empresa não possui autorização para a classe de produtos para saúde (correlatos) na matriz - contrariando a RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
ALINE DE F MANGUEIRA / 46.773.075/0001-06
25351.077725/2023-31 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0124225233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0273055/23-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve apresentação de Relatório de Inspeção que atestasse o cumprimento dos requisitos listados no art. 28 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
DROGARIA VIEIRA LTDA / 48.911.858/0001-34
25351.191579/2023-56 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313047235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do formulário de petição devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. O formulário apresenta encontra-se incompleto.
--------------------------------------
AUDICEM SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA / 30.116.060/0001-35
25351.103777/2023-71 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0168004232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0289933/23-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. O relatório de inspeção apresentado não atende a RDC nº 16/2014, visto que não descreve os requisitos, conforme estabelecido no art. 14, e detalhado no art. 28, da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
Droga Rafa LTDA / 49.687.748/0001-01
25351.192159/2023-97 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0313686238
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.516, DE 2 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
HIPERDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 23.302.414/0001-70
25351.150457/2023-18 / 8267817
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0272529231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
HM CIRURGICA LTDA / 30.981.531/0001-73
25351.973899/2020-84 / 1245509
7152 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0476660211
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0581720/21-0, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. A exigência foi cumprida fora do prazo de 120 dias.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.517, DE 2 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
ENDO-DERME FORMULAS MAGISTRAIS LTDA / 66.568.775/0001-76
25351.517183/2014-52 / 1119734
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0428103235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.518, DE 2 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
EMBRAIMP LTDA / 47.626.063/0001-11
25351.093513/2023-00 / 1290443
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0150680236
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IDEALLIZE LTDA / 15.177.131/0001-16
25351.191971/2023-03 / 1290430
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0313481237
--------------------------------------
NATURALIS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 21.130.401/0002-17
25351.097417/2023-22 / 1290461
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0156777231
--------------------------------------
Homeofarmácia Homeopatia e Manipulação Ltda / 01.393.849/0004-88
25351.040523/2023-34 / 1286851
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0063873231
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A.L.L COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA / 47.190.369/0001-78
25351.152850/2023-38 / 1290488
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0248687239
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ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA / 05.834.842/0002-43
25351.189237/2023-76 / 1290491
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0308365232
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.519, DE 2 DE MAIO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FARMÁCIA DO PEDRINHO LTDA. / 10.624.308/0007-57
25351.720585/2012-10 / 0892896
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0364989238
25351.720585/2012-10 / 0892896
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 3829387211
--------------------------------------
MENEGHIM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA / 43.074.011/0001-29
25351.390899/2022-14 / 4050591
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4720315224
--------------------------------------
VESTE S.A. ESTILO / 49.669.856/0001-43
25351.828236/2020-14 / 3096923
732 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - RAZÃO SOCIAL / 0429867239
--------------------------------------
FARMEDICON DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 34.129.443/0001-07
25351.259072/2022-26 / 1273083
70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO SOCIAL / 0429866232
25351.259093/2022-41 / 4044869
724 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - RAZÃO SOCIAL / 0429865236
--------------------------------------
MENEGHIM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA / 43.074.011/0001-29
25351.390725/2022-43 / 3117268
716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4720313221
--------------------------------------
ENDO-DERME FORMULAS MAGISTRAIS LTDA / 66.568.775/0001-76
25351.450909/2014-60 / 7255262
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0208179232
--------------------------------------
NATURALIS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 21.130.401/0002-17
25351.661622/2022-73 / 7955505
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0393082237
--------------------------------------
MENEGHIM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA / 43.074.011/0001-29
25351.390575/2022-78 / 8257869
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 4720073221
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EDSON RODRIGUES FELIX - ME / 11.209.295/0001-27
25351.094158/2023-88 / 4055598
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0151395233
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE nº 3.201, de 21 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União n° 162, de 25 de agosto de 2014, Seção 1 Pág. 70 e Suplemento Págs. 89 e 94.
Onde se lê:
EMPRESA: EDILZA ALVES ME
ENDEREÇO: RUA SOLDADO EVARISTO Nº 455
BAIRRO: CENTRO CEP: 49180000 - SANTO AMARO DAS BROTAS / SE
CNPJ: 02.310.212/0001-09
PROCESSO: 25351.460746/2014-23 AUTORIZ/MS: 7.25372.0
ATIVIDADE/CLASSE:
COMÉRCIO ALIMENTOS PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A
CONTROLE ESPECIAL
Leia-se:
EMPRESA: EDILZA ALVES ME
ENDEREÇO: RUA SOLDADO EVARISTO Nº 455
BAIRRO: CENTRO CEP: 49180000 - SANTO AMARO DAS BROTAS / SE
CNPJ: 02.310.212/0001-09
PROCESSO: 25351.460746/2014-23 AUTORIZ/MS: 7.25372.0
ATIVIDADE/CLASSE:
COMÉRCIO ALIMENTOS PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO
CONTROLE ESPECIAL
(DOU de 03.05.2023 – págs. 163 a 167 - Seção 1)