AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - DESPACHOS - RESOLUÇÕES-RE (DOU DE 05.12.2019)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 153, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Circuito Deliberativo - CD_DN 538/2019, realizado em 21 de novembro de 2019, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A
CNPJ: 03.485.572/0001-04
Processo: 25351.523456/2015-89
Expediente do Recurso: 2578498/19-6
Data do Protocolo: 23/10/2019
Prazo Máximo para decisão: 20/04/2020
Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.470562/2014-37
Expediente do Recurso: 2577896/19-0
Data do Protocolo: 23/10/2019
Prazo Máximo para decisão: 20/04/2020
Recorrente: BESINS HEALTHCARE BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 11.082.598/0001-21
Processo: 25351.311504/2018-31
Expediente do Recurso: 2577935/19-4
Data do Protocolo: 23/10/2019
Prazo Máximo para decisão: 20/04/2020
Recorrente: ANGELUS PRIMA DENTAL LTDA
CNPJ: 21.763.327/0001-95
Processo: 25351.250574/2019-96
Expediente do Recurso: 2656028/19-3
Data do Protocolo: 31/10/2019
Prazo Máximo para decisão: 28/04/2020
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 04.967.408/0001-98
Processo: 25351.336094/2010-02
Expediente do Recurso: 2474645/19-2
Data do Protocolo: 14/10/2019
Prazo Máximo para decisão: 11/04/2020
Recorrente: INBONE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 18.328.578/0001-37
Processo: 25351.775620/2018-84
Expediente do Recurso: 2520972/19-8
Data do Protocolo: 17/10/2019
Prazo Máximo para decisão: 14/04/2020
Recorrente: NEW CLEAN IND. E COM. DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA
CNPJ: 09.647.712/0001-71
Processo: 25351.208029/2019-05
Expediente do Recurso: 2525288/19-7
Data do Protocolo: 16/10/2019
Prazo Máximo para decisão: 13/04/2020
Recorrente: RABONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA
CNPJ: 02.975.994/0001-97
Processo: 25351.090101/2014-18
Expediente do Recursos: 2059799/19-1
Data do Protocolo: 26/08/2019
Prazo máximo para decisão: 22/02/2020
Recorrente: BIO BRASIL LIMPEZA BIOLÓGICA LTDA
CNPJ: 02.684.483/0001-16
Processo: 25351.539651/2013-51
Expediente do Recursos: 1997702/19-6
Data do Protocolo: 15/08/2019
Prazo máximo para decisão: 11/02/2020
Recorrente: CRIVELLA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 93.444.131/0001-49
Processo: 25351.185522/2014-14
Expediente do Recursos: 1987374/19-3
Data do Protocolo: 14/08/2019
Prazo máximo para decisão: 10/02/2020
Recorrente: CRIVELLA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 93.444.131/0001-49
Processo: 25351.691387/2013-71
Expediente do Recursos: 1987341/19-7
Data do Protocolo: 14/08/2019
Prazo máximo para decisão:10/02/2020
Recorrente: ELFEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
CNPJ: 15.318.065/0001-57
Processo: 25351.647926/2013-95
Expediente do Recursos: 1997691/19-7
Data do Protocolo: 15/08/2019
Prazo máximo para decisão: 11/02/2020
Recorrente: DEPÓSITO IBÉRICO DE SANTOS FERROS E METAIS USADOS LTDA
CNPJ: 00.631.969/0001-60
Processo: 25767.563083/2019-21
Expediente do Recursos: 2291225/19-8
Data do Protocolo: 30/09/2019
Prazo máximo para decisão: 28/03/2020
Recorrente: FARMACIA MAJESTIC LTDA-ME
CNPJ: 03.112.386/0001-11
Processo: 25351.725747/2018-52
Expediente do Recursos: 2014946/19-8
Data do Protocolo: 19/08/2019
Prazo máximo para decisão: 15/02/2020
Recorrente: STAGO BRASIL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA
CNPJ: 22.260.124/0002-20
Processo: 25351.399779/2019-79
Expediente do Recursos: 2515248/19-3
Data do Protocolo: 16/10/2019
Prazo máximo para decisão: 13/04/2020
Recorrente: VOLMED BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA - ME
CNPJ: 20.137.275/0001-89
Processo: 25351.593188/2018-13
Expediente do Recursos: 2428764/19-4
Data do Protocolo: 10/10/2019
Prazo máximo para decisão:07/04/2020
Recorrente: STAGO BRASIL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA
CNPJ: 22.260.124/0002-20
Processo: 25351.399800/2019-36
Expediente do Recursos: 2515204/19-1
Data do Protocolo: 16/10/2019
Prazo máximo para decisão: 13/04/2020
Recorrente: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 17.562.075/0001-69
Processo: 25351.178306/2018-59
Expediente do Recursos: 2265564/19-6
Data do Protocolo: 25/09/2019
Prazo máximo para decisão: 23/03/2020
Recorrente: LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COM. E IND. DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 63.067.904/0005-88
Processo: 25351.580835/2019-08
Expediente do Recursos: 2456291/19-2
Data do Protocolo: 12/10/2019
Prazo máximo para decisão:09/04/2020
Recorrente: LOREAL BRASIL PESQUISA E INOVAÇÃO LTDA
CNPJ: 19.634.901/0001-63
Processo: 25351.550245/2019-42
Expediente do Recursos: 2527169/19-5
Data do Protocolo: 18/10/2019
Prazo máximo para decisão: 15/04/2020
Recorrente: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 33.131.079/0001-49
Processo: 25351.559756/2019-20
Expediente do Recursos: 2409380/19-7
Data do Protocolo: 09/10/2019
Prazo máximo para decisão: 06/04/2020
Recorrente: NOVELTY COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS E ORTOPEDICOS LTDA
CNPJ: 21.787.033/0001-01
Processo: 25351.372850/2019-76
Expediente do Recursos: 2456241/19-6
Data do Protocolo: 12/10/2019
Prazo máximo para decisão:09/04/2020
Recorrente: MAXIMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI-ME
CNPJ: 28.857.335/0001-40
Processo: 25351.464067/2019-38
Expediente do Recursos: 2521444/19-6
Data do Protocolo: 17/10/2019
Prazo máximo para decisão: 14/04/2020
Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 42.462.952/0001-77
Processo: 25351.422342/2010-76
Expediente do Recursos: 2208530/19-1
Data do Protocolo: 18/09/2019
Prazo máximo para decisão: 15/03/2020
Recorrente: Bracco Imaging do Brasil Importação e Distribuição de Medicamentos Ltda
CNPJ: 10.742.412/0004-01
Processo: 25351.441304/2019-92
Expediente do Recursos: 2247680/19-6
Data do Protocolo: 24/09/2019
Prazo máximo para decisão: 22/03/2020
Recorrente: Bracco Imaging do Brasil Importação e Distribuição de Medicamentos Ltda
CNPJ: 10.742.412/0004-01
Processo: 25351.439563/2019-53
Expediente do Recursos: 2247693/19-8
Data do Protocolo: 24/09/2019
Prazo máximo para decisão: 22/03/2020
Recorrente: HOSPITAL UNIVERSITARIO SAO JOSE FUND EDUC LUCAS MACHADO
CNPJ: 17.178.203/0001-75
Processo: 25761.566069/2019-39
Expediente do Recursos: 2498882/19-1
Data do Protocolo: 15/10/2019
Prazo máximo para decisão: 12/04/2020
Recorrente: HOSPITAL UNIVERSITARIO SAO JOSE FUND EDUC LUCAS MACHADO
CNPJ: 17.178.203/0001-75
Processo: 25761.566071/2019-16
Expediente do Recursos: 2499005/19-1
Data do Protocolo: 15/10/2019
Prazo máximo para decisão: 12/04/2020
Recorrente: HOSPITAL UNIVERSITARIO SAO JOSE FUND EDUC LUCAS MACHADO
CNPJ: 17.178.203/0001-75
Processo: 25761.566072/2019-52
Expediente do Recursos: 2498871/19-5
Data do Protocolo: 15/10/2019
Prazo máximo para decisão: 12/04/2020
Recorrente: HOSPITAL UNIVERSITARIO SAO JOSE FUND EDUC LUCAS MACHADO
CNPJ: 17.178.203/0001-75
Processo: 25761.566073/2019-05
Expediente do Recursos: 2499007/19-8
Data do Protocolo: 15/10/2019
Prazo máximo para decisão: 12/04/2020
Recorrente: HOSPITAL UNIVERSITARIO SAO JOSE FUND EDUC LUCAS MACHADO
CNPJ: 17.178.203/0001-75
Processo: 25761.566074/2019-41
Expediente do Recursos: 2499001/19-9
Data do Protocolo: 15/10/2019
Prazo máximo para decisão: 12/04/2020
Recorrente: HOSPITAL UNIVERSITARIO SAO JOSE FUND EDUC LUCAS MACHADO
CNPJ: 17.178.203/0001-75
Processo: 25761.565898/2019-02
Expediente do Recursos: 2499092/19-2
Data do Protocolo: 15/10/2019
Prazo máximo para decisão: 12/04/2020
Recorrente: HOSPITAL UNIVERSITARIO SAO JOSE FUND EDUC LUCAS MACHADO
CNPJ: 17.178.203/0001-75
Processo: 25761.566075/2019-96
Expediente do Recursos: 2498892/19-8
Data do Protocolo: 15/10/2019
Prazo máximo para decisão: 12/04/2020
Recorrente: HOSPITAL UNIVERSITARIO SAO JOSE FUND EDUC LUCAS MACHADO
CNPJ: 17.178.203/0001-75
Processo: 25761.566077/2019-85
Expediente do Recursos: 2498879/19-1
Data do Protocolo: 15/10/2019
Prazo máximo para decisão: 12/04/2020
Recorrente: HOSPITAL UNIVERSITARIO SAO JOSE FUND EDUC LUCAS MACHADO
CNPJ: 17.178.203/0001-75
Processo: 25761.566068/2019-94
Expediente do Recursos: 2498903/19-7
Data do Protocolo: 15/10/2019
Prazo máximo para decisão: 12/04/2020
Recorrente: HOSPITAL UNIVERSITARIO SAO JOSE FUND EDUC LUCAS MACHADO
CNPJ: 17.178.203/0001-75
Processo: 25761.566067/2019-40
Expediente do Recursos: 2499072/19-8
Data do Protocolo: 15/10/2019
Prazo máximo para decisão: 12/04/2020
Recorrente: SERTRADING (BR) LTDA
CNPJ: 04.626.426/0001-06
Processo: 25351.531199/2019-82
Expediente do Recursos: 2509441/19-6
Data do Protocolo: 16/10/2019
Prazo máximo para decisão: 13/04/2020
Recorrente: OESA COM. E REP. LTDA
CNPJ: 81.611.931/0001-28
Processo: 25351.563654/2019-17
Expediente do Recursos: 2325381/19-9
Data do Protocolo: 03/10/2019
Prazo máximo para decisão: 31/03/2020
Recorrente: OESA COM. E REP. LTDA
CNPJ: 81.611.931/0001-28
Processo: 25351.563683/2019-71
Expediente do Recursos: 2325378/19-9
Data do Protocolo: 03/10/2019
Prazo máximo para decisão: 31/03/2020
Recorrente: OESA COM. E REP. LTDA
CNPJ: 81.611.931/0001-28
Processo: 25351.563646/2019-62
Expediente do Recursos: 2325383/19-5
Data do Protocolo: 03/10/2019
Prazo máximo para decisão: 31/03/2020
Recorrente: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 33.131.079/0001-49
Processo: 25351.559623/2019-53
Expediente do Recursos: 2448580/19-2
Data do Protocolo: 11/10/2019
Prazo máximo para decisão: 08/04/2020
Recorrente: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 33.131.079/0001-49
Processo: 25351.559626/2019-97
Expediente do Recursos: 2409387/19-4
Data do Protocolo: 09/10/2019
Prazo máximo para decisão: 06/04/2020
Recorrente: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA
CNPJ: 33.131.079/0001-49
Processo: 25351.559626/2019-97
Expediente do Recursos: 2409382/19-3
Data do Protocolo: 09/10/2019
Prazo máximo para decisão: 06/04/2020
Recorrente: SCIENTIFIC DENTAL LTDA
CNPJ: 07.218.262/0001-76
Processo: 25351.509269/2019-16
Expediente do Recursos: 2166642/19-3
Data do Protocolo: 13/09/2019
Prazo máximo para decisão: 11/03/2020
Recorrente: LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COM. E IND. DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 63.067.904/0005-88
Processo: 25351.580738/2019-15
Expediente do Recursos: 2456293/19-9
Data do Protocolo: 12/10/2019
Prazo máximo para decisão: 09/04/2020
Recorrente: LABOR IMPORT IMP EXP LTDA
CNPJ: 01.005.728/0011-40
Processo: 25351.566128/2019-09
Expediente do Recursos: 2403651/19-0
Data do Protocolo: 09/10/2019
Prazo máximo para decisão: 06/04/2020
Recorrente: LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COM. E IND. DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 63.067.904/0005-88
Processo: 25351.580730/2019-41
Expediente do Recursos: 2456287/19-4
Data do Protocolo: 12/10/2019
Prazo máximo para decisão: 09/04/2020
Recorrente: LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COM. E IND. DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 63.067.904/0005-88
Processo: 25351.580826/2019-17
Expediente do Recursos: 2456289/19-1
Data do Protocolo: 12/10/2019
Prazo máximo para decisão: 09/04/2020
Recorrente: STAGO BRASIL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA
CNPJ: 22.260.124/0002-20
Processo: 25351.417934/2019-46
Expediente do Recursos: 2515312/19-9
Data do Protocolo: 16/10/2019
Prazo máximo para decisão:13/04/2019
Recorrente: SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 02.685.377/0001-57
Processo: 25351.184486/2018-16
Expediente do Recursos: 2039812/19-3
Data do Protocolo: 23/08/2019
Prazo máximo para decisão: 19/02/2020
Recorrente: BIOMET 3I DO BRASIL COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 02.913.684/0001-48
Processo: 25351.107041/2019-01
Expediente do Recursos: 2456277/19-7
Data do Protocolo: 12/10/2019
Prazo máximo para decisão:09/04/2020
Recorrente: WMA MICRO USINAGEM MÉDICA ONDONTOLÓGICA LTDA - EPP
CNPJ: 07.794.140/0001-28
Processo: 25351.466169/2013-38
Expediente do Recursos: 2522958/19-3
Data do Protocolo: 17/10/2019
Prazo máximo para decisão:14/04/2020
Recorrente: BIOMET 3I DO BRASIL COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 02.913.684/0001-48
Processo: 25351.183814/2019-04
Expediente do Recursos: 2465763/19-8
Data do Protocolo: 13/10/2019
Prazo máximo para decisão:10/04/2020
Recorrente: BIOMET 3I DO BRASIL COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 02.913.684/0001-48
Processo: 25351.183813/2019-06
Expediente do Recursos: 2456279/19-3
Data do Protocolo: 12/10/2019
Prazo máximo para decisão:09/04/2020
Recorrente: BIOMET 3I DO BRASIL COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 02.913.684/0001-48
Processo: 25351.107045/2019-01
Expediente do Recursos: 2448985/19-9
Data do Protocolo: 11/10/2019
Prazo máximo para decisão: 08/04/2020
Recorrente: BIOMET 3I DO BRASIL COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 02.913.684/0001-48
Processo: 25351.107009/2019-03
Expediente do Recursos: 2448924/19-7
Data do Protocolo: 11/10/2019
Prazo máximo para decisão: 08/04/2020
Recorrente: ARGOSLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA
CNPJ: 09.377.976/0001-52
Processo: 25351.423735/2019-77
Expediente do Recursos: 2554798/19-4
Data do Protocolo: 22/10/2019
Prazo máximo para decisão: 19/04/2020
Recorrente: COPERMED COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
CNPJ: 09.029.404/0001-82
Processo: 25351.551175/2019-40
Expediente do Recursos: 2456285/19-8
Data do Protocolo: 12/10/2019
Prazo máximo para decisão:09/04/2020
Recorrente: LABORATORIO DE IMUNOLOGIA DE TRANSPLANTES DE GOIAS LTDA
CNPJ: 07.478.804/0001-40
Processo: 25759.299073/2019-25
Expediente do Recursos: 0561035/19-4
Data do Protocolo: 25/06/2019
Prazo máximo para decisão:22/12/2020
Recorrente: XDENT EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - ME
CNPJ: 08.493.791/0001-40
Processo: 25351.414618/2009-36
Expediente do Recursos: 2570462/19-1
Data do Protocolo: 23/10/2019
Prazo máximo para decisão:20/04/2020
Recorrente: EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA
CNPJ: 50.657.402/0001-31
Processo: 25351.194207/2018-14
Expediente do Recursos: 2516130/19-0
Data do Protocolo: 16/10/2019
Prazo máximo para decisão:13/04/2020
Recorrente: IMPOL INSTRUMENTAL E IMPLANTES LTDA
CNPJ: 49.337.413/0001-55
Processo: 25351.426639/2019-81
Expediente do Recursos: 2569630/19-1
Data do Protocolo: 23/10/2019
Prazo máximo para decisão:20/04/2020
Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Processo: 25351.557929/2019-75
Expediente do Recursos: 2529239/19-1
Data do Protocolo: 19/10/2019
Prazo máximo para decisão:16/04/2020
Recorrente: PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA
CNPJ: 02.097.007/0001-07
Processo: 25351.276110/2019-18
Expediente do Recursos: 2515254/19-5
Data do Protocolo: 16/10/2019
Prazo máximo para decisão:13/04/2020
Recorrente: COIMPA SOC IND METAIS PRECIOSOS DA AMAZONIA LTDA
CNPJ: 04.222.428/0001-30
Processo: 25351.535591/2019-09
Expediente do Recursos: 2556595/19-8
Data do Protocolo: 22/10/2019
Prazo máximo para decisão: 19/04/2020
Recorrente: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A
CNPJ: 56.994.502/0015-35
Processo: 25351.587144/2019-27
Expediente do Recursos: 2556591/19-5
Data do Protocolo: 22/10/2019
Prazo máximo para decisão: 19/04/2020
Recorrente: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A
CNPJ: 56.994.502/0015-35
Processo: 25351.587154/2019-62
Expediente do Recursos: 2556589/19-3
Data do Protocolo: 22/10/2019
Prazo máximo para decisão: 19/04/2020
Recorrente: PHYTOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA EIRELI - EPP
CNPJ: 02.817.180/0001-24
Processo: 25351.203699/2019-27
Expediente do Recursos: 1932333/19-6
Data do Protocolo: 02/08/2019
Prazo máximo para decisão: 29/01/2020
Recorrente: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
CNPJ: 22.685.341/0001-80
Processo: 25351.140399/2019-20
Expediente do Recursos: 2188859/19-1
Data do Protocolo: 16/09/2019
Prazo máximo para decisão:14/03/2020
Recorrente: MERCOQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 03.321.760/0001-99
Processo: 25351.142747/2019-01
Expediente do Recursos: 2198611/19-8
Data do Protocolo: 17/09/2019
Prazo máximo para decisão:15/03/2019
Recorrente: TEKTRON INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - ME
CNPJ: 01.850.947/0001-54
Processo: 25351.705613/2008-43
Expediente do Recursos: 2116101/19-1
Data do Protocolo: 04/09/2019
Prazo máximo para decisão:02/03/2020
Recorrente: HARLEI NEANDER KAPTEINAT - ME
CNPJ: 07.731.241/0001-50
Processo: 25351.324599/2019-33
Expediente do Recursos: 1049898/19-2
Data do Protocolo: 24/07/2019
Prazo máximo para decisão:20/01/2020
Recorrente: HD NOVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
CNPJ: 06.973.451/0001-91
Processo: 25351.477567/2014-73
Expediente do Recursos: 0512882/19-0
Data do Protocolo: 03/06/2019
Prazo máximo para decisão: 30/11/2019
Recorrente: MASTERLIMP FABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME
CNPJ: 17.426.603/0001-52
Processo: 25351.555373/2014-68
Expediente do Recursos: 2367145/19-9
Data do Protocolo: 04/10/2019
Prazo máximo para decisão: 01/04/2020
Recorrente: RGA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME
CNPJ: 04.276.800/0001-90
Processo: 25351.828782/2018-22
Expediente do Recursos: 2138747/19-8
Data do Protocolo: 09/09/2019
Prazo máximo para decisão:07/03/2020
Recorrente: HD NOVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
CNPJ: 06.973.451/0001-91
Processo: 25351.425337/2014-44
Expediente do Recursos: 0512895/19-1
Data do Protocolo: 03/06/2019
Prazo máximo para decisão:30/11/2019
Recorrente: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
CNPJ: 60.744.463/0001-90
Processo: 25351.593514/2016-97
Expediente do Recursos: 1854103/19-8
Data do Protocolo: 26/07/2019
Prazo máximo para decisão: 22/01/2020
Recorrente: GOTA FORTE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA ME
CNPJ: 13.213.097/0001-62
Processo: 25351.184800/2019-33
Expediente do Recursos: 2263908/19-0
Data do Protocolo: 25/09/2019
Prazo máximo para decisão:23/03/2020
Recorrente: QUALITY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA
CNPJ: 10.231.598/0001-83
Processo: 25351.327005/2019-46
Expediente do Recursos: 1828856/19-1
Data do Protocolo: 26/07/2019
Prazo máximo para decisão: 22/01/2020
Recorrente: SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 02.685.377/0001-57
Processo: 25351.593247/2019-26
Expediente do Recursos: 2542716/19-4
Data do Protocolo: 18/10/2019
Prazo máximo para decisão: 15/04/2020
Recorrente: MIRELLY XAVIER DE ARAUJO
CNPJ: 33.778.116/0001-05
Processo: 25351.471811/2019-51
Expediente do Recursos: 2552740/19-1
Data do Protocolo: 21/10/2019
Prazo máximo para decisão: 18/04/2020
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BRITO
CNPJ:612.361.289-15
Processo: 25759.588058/2019-59
Expediente do Recursos: 425172/19-5
Data do Protocolo: 10/10/2019
Prazo máximo para decisão: 07/04/2020
Recorrente: PHILOZON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GERADORES DE OZONIO LTDA-ME
CNPJ: 07.138.875/0001-01
Processo: 25351.451340/2019-64
Expediente do Recursos: 2556781/19-1
Data do Protocolo: 22/10/2019
Prazo máximo para decisão:19/04/2020
Recorrente: PANTHER HEALTHCARE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - EPP
CNPJ: 15.707.603/0001-03
Processo: 25351.221218/2018-84
Expediente do Recursos: 2577311/19-9
Data do Protocolo: 24/10/2019
Prazo máximo para decisão: 21/04/2020
Recorrente: BIO ARCHITECTS DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS ESPECIAIS LTDA
CNPJ: 21.522.094/0001-39
Processo: 25351.564699/2019-09
Expediente do Recursos: 2651522/19-9
Data do Protocolo: 31/10/2019
Prazo máximo para decisão: 28/04/2020
Recorrente: SS WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA
CNPJ: 68.567.650/0001-57
Processo: 25351.499632/2019-88
Expediente do Recursos: 2666805/19-0
Data do Protocolo: 01/11/2019
Prazo máximo para decisão: 29/04/2020
Recorrente: CLINMED - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP
CNPJ: 03.627.008/0001-70
Processo: 25351.475253/2019-01
Expediente do Recursos: 2590391/19-8
Data do Protocolo: 25/10/2019
Prazo máximo para decisão: 22/04/2020
Recorrente: CASULA & VASCONCELOS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 05.155.425/0001-93
Processo: 25351.060550/2019-47
Expediente do Recursos: 2515095/19-2
Data do Protocolo: 15/10/2019
Prazo máximo para decisão:12/04/2020
Recorrente: GALDERMA BRASIL LTDA
CNPJ: 00.317.372/0001-46
Processo: 25000.020158/99-31
Expediente do Recursos: 2073912/19-5
Data do Protocolo: 28/08/2019
Prazo máximo para decisão: 24/02/2020
Recorrente: LIBFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 33.962.636/0001-73
Processo: 25351.531139/2019-60
Expediente do Recursos: 2522509/19-0
Data do Protocolo: 16/10/2019
Prazo máximo para decisão: 13/04/2020
Recorrente: LIBFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 33.962.636/0001-73
Processo: 25351.530936/2019-20
Expediente do Recursos: 2522504/19-9
Data do Protocolo: 16/10/2019
Prazo máximo para decisão: 13/04/2020
Recorrente: LIBFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 33.962.636/0001-73
Processo: 25351.531143/2019-28
Expediente do Recursos: 2522505/19-7
Data do Protocolo: 16/10/2019
Prazo máximo para decisão: 13/04/2020
Recorrente: DKT DO BRASIL PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA
CNPJ: 38.756.680/0001-40
Processo: 25351.402441/2019-10
Expediente do Recursos: 2668195/19-1
Data do Protocolo: 01/11/2019
Prazo máximo para decisão: 29/04/2020
Recorrente: DKT DO BRASIL PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA
CNPJ: 38.756.680/0001-40
Processo: 25351.402438/2019-98
Expediente do Recursos: 2668331/19-8
Data do Protocolo: 01/11/2019
Prazo máximo para decisão: 29/04/2020
Recorrente: DKT DO BRASIL PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA
CNPJ: 38.756.680/0001-40
Processo: 25351.402440/2019-67
Expediente do Recursos: 2668431/19-4
Data do Protocolo: 01/11/2019
Prazo máximo para decisão: 29/04/2020
Recorrente: PANTHER HEALTHCARE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - EPP
CNPJ: 15.707.603/0001-03
Processo: 25351.086372/2019-84
Expediente do Recursos: 2496082/19-9
Data do Protocolo: 15/10/2019
Prazo máximo para decisão: 12/04/2020
Recorrente: DKT DO BRASIL PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA
CNPJ: 38.756.680/0001-40
Processo: 25351.179477/2018-03
Expediente do Recursos: 2630607/19-7
Data do Protocolo: 29/10/2019
Prazo máximo para decisão: 26/04/2020
Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS S/A
CNPJ: 01.301.517/0001-83
Processo: 25351.675106/2018-40
Expediente do Recursos: 3043219/19-7
Data do Protocolo: 05/11/2019
Prazo máximo para decisão: 03/05/2020
Recorrente: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 61.072.393/0039-06
Processo: 25351.402132/2019-31
Expediente do Recursos: 3071891/19-1
Data do Protocolo: 08/11/2019
Prazo máximo para decisão: 06/05/2020
Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 35.820.448/0095-16
Processo: 25351.632036/2019-16
Expediente do Recursos: 3101366/19-0
Data do Protocolo: 11/11/2019
Prazo máximo para decisão:09/05/2020
WILLIAM DIB
Diretor-Presidente
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.424, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO MENDES LIMA SANTOS
ANEXO
NOME DA EMPRESA CNPJ
MEDICAMENTO EXPERIMENTAL
CE/DOCUMENTO PARA IMPORTAÇÃO
NÚMERO DO PROCESSO EXPEDIENTE
ASSUNTO DA PETIÇÃO
----------------------------
BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA 56.998.982/0001-07
Nivolumabe
36/2016
25351.522707/2016-99 0551488/19-6
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico
----------------------------
ICON Pesquisas Clínicas Ltda 07.589.560/0001-72
Cemiplimabe
13/2018
25351.370325/2019-16 0566366/19-1
10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento
----------------------------
COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. 61.082.426/0002-07
Melatonina
42/2018
25351.396716/2019-61 0607146/19-5
10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.425, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
1. Empresa: BIO SCIENTIFIC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA EPP - CNPJ: 04.552.888/0001-26
Produto - (Lote): CICATRICURE SÉRUM CLAREADOR(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 3223677/19-8
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Motivação: Considerando a comprovação da fabricação de produto CICATRICURE SÉRUM CLAREADOR com fórmula diferente da autorizada pela Anvisa e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso III do art. 63 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
2. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido
Produto - (Lote): SEVICH - HAIR BUILDING FIBERS (Todos);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 3301075/19-7
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda e a fabricação de produto sem registro, de empresa fabricante desconhecida, sendo comercializado por sites na internet, infringindo o Art. 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos Arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
3. Empresa: DUDAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP - CNPJ: 24473214000
Produto - (Lote): NILA BTOX ORGÂNICO ÓLEO DE MACADÂMIA(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 3275428/19-1
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
4. Empresa: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - CNPJ: 03.112.386/0001-11
Produto - (Lote): ENZI-TEC 5E (LOTES A PARTIR DE 01/01/2019); ENZI-TEC EXTRA (LOTES A PARTIR DE 01/01/2019);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 3277790/19-6
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, detectado durante inspeção sanitária realizada no período de 14 a 16/05/2019 e ausência de ensaio de teor de atividade enzimática e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.
5. Empresa: ECS Indústria Cosmética Ltda. - EPP - CNPJ: 09213892000183
Produto - (Lote): MEGA LIZZ - ALINHAMENTO TÉRMICO(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 3283847/19-6
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
6. Empresa: Anis Indústria de Cosméticos Ltda. - CNPJ: 13156592000187
Produto - (Lote): TRATAMENTO TÉRMICO MEGA LIZZ (TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 3284033/19-1
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerado que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o art. 25 e item 5 do Anexo VIII da resolução RDC n.º 07/2015, cuja fórmula particada não corresponde a notificada estando em desacordo com o art 13 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso III do art. 63 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO
DESPACHO Nº 154, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco - GGTAB da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 162, aliado ao art. 54, IV, §4º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, vem tornar públicas as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuado: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
PROCESSO Nº: 25069.830878/2018-46 - AIS: 170/2018
Expediente: 1170973/18-1
Penalidade: multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Autuado: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
PROCESSO Nº: 25069.830881/2018-60 - AIS: 171/2018
Expediente: 1171038/18-1
Penalidade: multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Autuado: BRUNO DE CARVALHO
CPF: 229.741.228-25
PROCESSO Nº: 25069.830519/2018-99 - AIS: 169/2018
Expediente: 1170488/18-8
Penalidade: multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Autuado: CHARLES LUIZ DE RESENDE
CNPJ: 22.812.581/0001-07
PROCESSO Nº: 25069.729741/2018-40 - AIS: 148/2018
Expediente: 1021119/18-5
Arquivamento.
Autuado: CHARLES LUIZ DE RESENDE
CNPJ: 22.812.581/0001-07
PROCESSO Nº: 25069.729864/2018-81 - AIS: 149/2018
Expediente: 1021124/18-1
Arquivamento.
Autuado: EDERSON ALBANEZ ANTONIO
CPF: 168.528.958-40
PROCESSO Nº: 25069.089256/2019-11 - AIS: 085/2019
Expediente: 0134723/19-3
Penalidade: multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Autuado: EMPÓRIO RICA RAIZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 12.392.483/0001-04
PROCESSO Nº: 25069.055748/2019-02 - AIS: 030/2019
Expediente: 0085777/19-7
Penalidade: multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
Ministério do Turismo
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DESPACHO Nº 127, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
O SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 173, de 29 de junho de 2017, e considerando o disposto na Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, decide:
Art. 1º Credenciar o projeto LOCAÇÃO WDC - 18 COMPLEXOS, apresentado pela empresa Livetech da Bahia Indústria e Comércio S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.917.486/0001-40, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE nº 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-o na categoria AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS PARA LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO EM SALAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à aquisição de equipamentos para locação e instalação nos seguintes complexos de exibição:
1. Cine RG Palmas, localizado na Rua Portão da Piedade, 155/Loja 365 e 366, Barris - CEP: 40.070-045 - Salvador/BA (SAD 40731);
2. Cine Floresta, localizado na Av. Ariosto da Riva, 2.519/Sala 18, Centro - CEP: 78.580-000 - Alta Floresta/MT (SAD 37638);
3. Cine + Art Capão Canoa, localizado na Rua Sepe, 1.896/Pavmt 3 e 4, Centro - CEP: 95.555-00 - Capão Canoa/RS (SAD 36025);
4. Cine + Art Tanópolis, localizado na Rua Ramiro Barcelos, 1.756, Centro - CEP: 95.780-000 - Montenegro/RS (SAD 32157);
5. Cine Itaguari, localizado na Av. Roberto Santos, Itaguari S. Center, S/N/2º piso, Centro - CEP: 44.572-060 - Santo Antonio de Jesus/BA (SAD 6588);
6. Josué's Cine e Foto, localizado na Rua General Carneiro, 239, Centro - CEP: 35.570-000 - Formiga/MG (SAD 15093);
7. Cult Cinemas, localizado na Rua Voluntários da Pátria, 550/Loja 408, Centro - CEP: 98.025-770 - Cruz Alta/RS (SAD 38512);
8. Cinemas Henkes-LEM, localizado na Av. Barreiras, 71, Mimoso do Oeste - CEP: 47.850-000 - Luis Eduardo Magalhães/BA (SAD 35816);
9. Cinema Henkes Barreiras, localizado na Rua das Turbinas, de 630/631 ao fim, Bela Vista - CEP: 47.811-003 - Barreiras/BA (SAD 37002);
10. LS Cinematográfica LTDA, localizado na Av. das Esmeraldas, 701/Loja 100, Piso Superior, Jardim Tangara - CEP: 17.516-000 - Marília/SP (SAD 19370);
11. Cine Canastra, localizado na Praça Dr. Avelino Queiroz, 193, Centro - CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG (SAD 20442);
12. Josués Cine Universitário, localizado na Av. Doutor Arnaldo Sena, 311, São Lourenço - CEP: 35.570-000 - Formiga/MG (SAD 28343)
13. Josué's Cine, localizado na Rua Gonçalves de Melo, 980, Centro - CEP: 35.582-000 - Pains/MG (SAD 34842)
14. Cinemas Ribeiro Santos (Cinemas Premier), localizado na Q 14, Área Especial 3 e 4/Salas A, B e C, Sobradinho - CEP: 73.050-140 - Brasília/DF (SAD 19457);
15. Cine Henkes Unai, localizado na Rua Natal Justino da Costa, 999, Centro - CEP: 38.610-000 - Unai/MG (SAD 31316);
16. Cine Henkes Guanambi, localizado na Av. do Trabalho, 2.135, Amambai - CEP: 46.430-000 - Guanambi/BA (SAD 41391);
17. Cine Cult Ijuí, localizado na Av. Porto Alegre, 40/Sala 01, Lulu Ilgentriz - CEP: 98.700-000 - Ijuí/RS (SAD 41665)
18. Cine Eli Sergipe Cinemas, localizado na Av. João Rodrigues, 42, Industrial - CEP: 49.065-450 - Aracaju/SE (SAD 44042).
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa credenciada a adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do projeto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa nº 1.446 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º Este despacho decisório entra em vigor na data de sua publicação.
EDILÁSIO SANTANA BARRA JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO
COORDENAÇÃO DE GESTÃO FINANCEIRA
DESPACHO Nº 18-E, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
A COORDENADORA DE GESTÃO FINANCEIRA da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 01-E, publicada em D.O.U. em 21/02/2018; e em cumprimento ao disposto na Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, e considerando o inciso II do art. 31 da Resolução de Diretoria Colegiada nº 59 da ANCINE, decide:
Art. 1º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos dos artigos indicados.
16-0719 CAMINHO DO MAR - DISTRIBUIÇÃO.
Processo: 01416.002121/2016-42
Proponente: BANG BANG FILMES PRODUÇÕES EIRELI.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 01.230.968/0001-77
Valor total aprovado: R$ 502.115,47
Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 355.000,00 para R$ 255.000,00
Banco: 001 - agência: 1572-5 conta corrente: 23922-4
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 122.009,70 para R$ 222.009,70
Banco: 001 - agência: 1572-5 conta corrente: 23923-2
Prazo de captação: 31/12/2019.
Art. 2º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos e alterar os prazos de captação dos projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos dos artigos indicados.
18-0686 OURO VERMELHO.
Processo: 01416.009737/2018-14
Proponente: ACERE PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL LTDA.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 09.261.668/0001-67
Valor total aprovado: R$ 4.479.200,00
Valor aprovado no Art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 0,00
Valor aprovado no Art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$0,00
Valor aprovado no Art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$0,00 para R$ 3.000.000,00
Banco: 001 - agência: 0297-6 conta corrente: 91451-7
Prazo de captação: até 31/12/2021.
18-0820 TÃO LONGE DO CENTRO DA TERRA.
Processo: 01416.012537/2018-31
Proponente: ACERE PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL LTDA ME.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 09.261.668/0001-67
Valor total aprovado: R$ 3.907.825,90
Valor aprovado no Art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.000.000,00 para R$ 0,00
Valor aprovado no Art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 750.000,00 para R$ 0,00
Valor aprovado no Art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 2.926.774,59
Banco: 001 - agência: 0297-6 conta corrente: 91449-5
Prazo de captação: 31/12/2022.
16-0828 CONTATO.
Processo: 01416.010057/2016-73
Proponente: ACERE PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL LTDA.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 09.261.668/0001-67
Valor total aprovado: R$ 3.510.397,22
Valor aprovado no Art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.000.000,00 para R$ 0,00
Valor aprovado no Art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 3.000.000,00
Banco: 001- agência: 0297-6 conta corrente: 91450-9
Valor aprovado no Art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 400.000,00 para R$ 0,00
Prazo de captação: 31/12/2020.
17-0192 CORPO E ALMA.
Processo: 01416.013503/2017-82
Proponente: JÁ FILMES S/S LTDA.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 04.152.993/0001-78
Valor total aprovado: R$ 634.903,50
Valor aprovado no Art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 603.158,32
Banco: 001- agência: 2962-9 conta corrente: 25029-5
Valor aprovado no Art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 30.000,00 para R$ 0,00
Prazo de captação: até 31/12/2019.
Art. 3º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos, realizar a revisão orçamentária e alterar o prazo de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos dos artigos indicados.
18-0996 TPM! MEU AMOR.
Processo: 01416.018263/2018-93
Proponente: MOONSHOT CREATIVE LAB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 67.942.250/0001-11
Valor total aprovado: de R$ 7.898.472,71 para R$ 7.798.472,71
Valor aprovado no Art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.000.000,00 para R$ 0,00
Valor aprovado no Art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 77.838,92 para R$ 160.624,97
Banco: 001 - agência: 3324-3 conta corrente: 26213-7
Valor aprovado no Art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 775.710,15 para R$ 1.597.924,10
Banco: 001 - agência: 3324-3 conta corrente: 26222-6
Prazo de captação: até 31/12/2022.
Art. 4º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA FARIAS SAUWEN DE ALMEIDA
(DOU de 05.12.2019 - págs. 82 a 86 -- Seção 1)