AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA (DOU DE 23.05.2024)
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.639, DE 22 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n°14 realizada no dia 22 de maio de 2024, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
NÚBIA DE CASSIA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO
GERENTE-GERAL SUBSTITUTA
ANEXO
Recorrente: MEDICAL ARMAZENAGEM LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.
CNPJ: 22.015.712/0001-17
Número do Processo: 25351.074623/2023-64
Expediente: 0056283/24-5
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 15/2024 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SERTRADING BR LTDA.
CNPJ: 04.626.426/0007-00
Número do Processo: 25748.469920/2017-92
Expediente: 3181418/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 252/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 39.816.905/0001-70
Número do Processo: 25748.466535/2016-37
Expediente: 3832271/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 459/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A
CNPJ: 07.575.651/0063-51
Número do Processo: 25765.258195/2016-69
Expediente: 3333834/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para tornar nulo o auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 460/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: D.R.B. BISPO LTDA. ME
CNPJ: 24.672.911/0001-23
Número do Processo: 25741.589827/2017-63
Expediente: 7004467/21-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 461/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A.
CNPJ: 17.159.518/0001-75
Número do Processo: 25351.678964/2017-65
Expediente: 3636427/21-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 462/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ANA LUCIA ROSENTAL DE SOUZA
CNPJ: 08.156.114/0001-37
Número do Processo: 25351.794270/2018-55
Expediente: 3876212/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 463/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S. A.
CNPJ: 04.931.019/0001-02
Número do Processo: 25752.145933/2017-85
Expediente: 4453430/21-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 464/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NUTRIMED INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ: 72.563.158/0001-80
Número do Processo: 25763.160415/2018-78
Expediente: 3671101/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 465/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: THAIS GIRALDELLI LO DUCA
CNPJ: 851758
Número do Processo: 25759.939509/2023-15
Expediente: SEI 2698089
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 677/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR LTDA. - COAPH
CNPJ: 11.768.319/0001-88
Número do Processo: 25351.353954/2023-68
Expediente: 1052531/23-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 610/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GAM PRAGAS URBANAS
CNPJ: 21.119.732/0001-75
Número do Processo: 25752.000009/2022-62
Expediente: 1067269/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 611/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SERTRADING SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 04.780.793/0010-50
Número do Processo: 25351.653529/2023-76
Expediente: 1090883/23-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 612/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAMPOS LAMINADORA DE PNEUS LTDA.
CNPJ: 38.467.346/0001-77
Número do Processo: 25351.625845/2022-77
Expediente: 0449967/23-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 614/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SERTRADING SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 04.780.793/0010-50
Número do Processo: 25351.653530/2023-09
Expediente: 1090730/23-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 617/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.734.671/0001-51
Número do Processo: 25351.337346/2023-14
Expediente: 1111638/23-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 618/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: H STRATTNER E CIA.LTDA.
CNPJ: 33.250.713/0007-58
Número do Processo: 25351.681197/2023-10
Expediente: 1111760/23-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 619/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KIOTO AMBIENTAL LTDA.
CNPJ: 09.423.108/0001-61
Número do Processo: 25351.372970/2023-50
Expediente: 1236345/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 620/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.
CNPJ: 06.628.333/0001-46
Número do Processo: 25351.087430/2019-97
Expediente: 2207603/21-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 466/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VAN OORD SERVIÇOS DE OPERAÇÕES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 30.276.927/0001-10
Número do Processo: 25752.711026/2017-61
Expediente: 4237293/21-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 467/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VAN OORD SERVIÇOS DE OPERAÇÕES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 30.276.927/0001-10
Número do Processo: 25752.711026/2017-61
Expediente: 4672842/21-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 467/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO S.A
CNPJ: 12.241.369/0001-75
Número do Processo: 25741.124064/2018-90
Expediente: 3918556/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 468/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AZTER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ: 21.279.432/0001-53
Número do Processo: 25757.634302/2017-11
Expediente: 8454926/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 571/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPHASYS IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ: 07.850.730/0001-20
Número do Processo: 25351.273399/2023-91
Expediente: 0577863/23-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 688/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.142237/2017-64
Expediente: 0681858/23-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 691/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PROLIFE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA.
CNPJ: 11.830.264/0001-99
Número do Processo: 25351.389153/2022-50
Expediente: 0892890/23-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 689/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATORIO DE MANIPULACAO BIOMETIL LTDA. - ME
CNPJ: 07.783.875/0001-56
Número do Processo: 25351.012465/2022-78
Expediente: 0874674/23-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 690/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CHEMICALL MAX PRODUTOS QUIMICOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP
CNPJ: 22.126.098/0001-60
Número do Processo: 25351.426845/2018-18
Expediente: 2412999/21-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2534/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ: 34.040.345/0001-90
Número do Processo: 25750.073956/2016-80
Expediente: 1214377/21-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO por incidência da prescrição intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2187/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.044.984/0001-26
Número do Processo: 25351.860521/2016-72
Expediente: 1065141/20-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2526/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA.
CNPJ: 60.409.075/0001-52
Número do Processo: 25351.828821/2016-34
Expediente: 0952026/20-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2527/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GFG COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 55.572.044/0001-88
Número do Processo: 25351.528278/2015-53
Expediente: 1003843/18-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2530/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S.A.
CNPJ: 04.931.019/0009-60
Número do Processo: 25752.181541/2016-10
Expediente: 2209596/21-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO por incidência da prescrição intercorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2533/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS LTDA.
CNPJ: 46.271.011/0001-07
Número do Processo: 25351.240643/2019-53
Expediente: 0855648/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2536/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA MEGAMAXI LTDA.
CNPJ: 53.722.071/0001-64
Número do Processo: 25351.091429/2024-24
Expediente: 0343034/24-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 671/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: V&S COMERCIOS E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 53.769.764/0001-02
Número do Processo: 25351.074510/2024-40
Expediente: 0348290/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 672/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JADSON DE MATOS LIMA
CNPJ: 19.375.652/0001-39
Número do Processo: 25351.156603/2014-10
Expediente: 0353484/24-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 673/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MARCOS ANTONIO DUGANIERI DROGARIA LTDA.
CNPJ: 52.582.796/0001-31
Número do Processo: 25351.114225/2024-79
Expediente: 0359934/24-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 674/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA AVENIDA DE ITAPIRA LTDA. - EPP
CNPJ: 58.644.923/0001-66
Número do Processo: 25351.170089/2014-25
Expediente: 0024774/24-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 644/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SALUTE DERMATOLOGICOS LTDA.
CNPJ: 53.312.451/0001-20
Número do Processo: 25351.108300/2024-62
Expediente: 0357524/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 675/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COSME MENDES DE ALBUQUERQUE FARMACIA
CNPJ: 43.683.625/0001-08
Número do Processo: 25351.623399/2023-47
Expediente: 0131961/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 646/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JEONCEL TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 07.515.384/0004-77
Número do Processo: 25351.451717/2022-81
Expediente: 0341040/24-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 666/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ARP COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA.
CNPJ: 11.461.096/0003-73
Número do Processo: 25351.561915/2022-51
Expediente: 0339569/24-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 667/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WOIT IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 49.458.397/0001-59
Número do Processo: 25351.069322/2024-08
Expediente: 0336740/24-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 668/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FLORAL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 04.276.276/0001-58
Número do Processo: 25351.556671/2014-85
Expediente: 0348202/24-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 669/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ABS MEDIC SHOP LTDA.
CNPJ: 50.061.689/0001-32
Número do Processo: 25351.080216/2024-77
Expediente: 0347535/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 670/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RAFAELA ASSONI CASADO MARQUES & CIA LTDA.
CNPJ: 21.567.064/0001-49
Número do Processo: 25351.481265/2015-32
Expediente: 4958025/22-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659019/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SURIZAIDE SOARES DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 33.808.013/0001-40
Número do Processo: 25351.531893/2019-08
Expediente: 4962344/22-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659138/24-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIAS RAMOS LTDA.-ME
CNPJ: 27.350.573/0001-00
Número do Processo: 25351.416122/2017-11
Expediente: 4967866/22-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659223/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BLITZ FARMA SESC LTDA.
CNPJ: 45.006.693/0001-68
Número do Processo: 25351.455162/2022-46
Expediente: 4983609/22-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659289/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BLITZ FARMA SESC LTDA.
CNPJ: 45.006.693/0001-68
Número do Processo: 25351.455162/2022-46
Expediente: 4983664/22-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659295/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BLITZ FARMA SESC LTDA.
CNPJ: 45.006.693/0001-68
Número do Processo: 25351.455162/2022-46
Expediente: 4983675/22-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659299/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUALIFARMA MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 46.330.202/0001-00
Número do Processo: 25351.423653/2022-28
Expediente: 4982555/22-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659304/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DINIZ FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 45.770.725/0001-05
Número do Processo: 25351.458496/2022-71
Expediente: 4988193/22-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659349/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ÁGIL TRADING ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 45.822.214/0001-81
Número do Processo: 25351.492775/2022-64
Expediente: 5019562/22-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659354/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: G.B STRAPASSON & CIA LTDA.
CNPJ: 12.044.700/0021-00
Número do Processo: 25351.492796/2022-80
Expediente: 5023321/22-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659377/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CLAUDENIS DOS SANTOS ARRUDA FILHO ME
CNPJ: 19.533.953/0002-24
Número do Processo: 25351.520438/2022-74
Expediente: 5023312/22-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659393/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ECONOFORMULAS FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA.
CNPJ: 34.642.952/0001-20
Número do Processo: 25351.444089/2022-87
Expediente: 5022819/22-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659366/24-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HEALTH FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.
CNPJ: 43.686.481/0001-43
Número do Processo: 25351.492788/2022-33
Expediente: 5024475/22-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659413/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: A JUNIO BRITO ALVES LTDA. - ME
CNPJ: 11.441.087/0001-59
Número do Processo: 25351.106599/2015-20
Expediente: 5055486/22-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659404/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GUEDES MALHEIRO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 04.210.360/0001-79
Número do Processo: 25351.102267/2014-95
Expediente: 5089034/22-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659430/24-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: J. M. B. & CIA. LTDA.
CNPJ: 08.909.499/0004-09
Número do Processo: 25351.239241/2013-52
Expediente: 5091200/22-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659451/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: J. M. B. & CIA. LTDA.
CNPJ: 08.909.499/0001-66
Número do Processo: 25351.575215/2013-53
Expediente: 5096868/22-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659569/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: STARK FARMA LTDA.
CNPJ: 09.342.533/0001-26
Número do Processo: 25351.577659/2022-14
Expediente: 5095917/22-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659598/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GEIZIANE MARIA DE MELO
CNPJ: 47.301.531/0001-88
Número do Processo: 25351.581806/2022-51
Expediente: 5095843/22-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659603/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA RODOVIARIA TERESOPOLIS LTDA. ME
CNPJ: 28.856.086/0001-78
Número do Processo: 25351.180329/2002-66
Expediente: 5100689/22-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659612/24-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALMEIDA E CIA COMERCIO E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 32.635.338/0001-06
Número do Processo: 25351.576693/2022-71
Expediente: 5101392/22-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0656624/24-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGA SHOPP CENTRO LTDA.
CNPJ: 17.669.644/0001-70
Número do Processo: 25351.295525/2013-97
Expediente: 5103525/22-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659617/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGA SHOPP CENTRO LTDA.
CNPJ: 17.669.644/0001-70
Número do Processo: 25351.295525/2013-97
Expediente: 5103549/22-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659650/24-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGA SHOPP CENTRO LTDA.
CNPJ: 17.669.644/0001-70
Número do Processo: 25351.295525/2013-97
Expediente: 0234801/23-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659652/24-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGA SHOPP CENTRO LTDA.
CNPJ: 17.669.644/0001-70
Número do Processo: 25351.295525/2013-97
Expediente: 0234809/23-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659653/24-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DIAGNOSTICA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA. EPP
CNPJ: 00.060.349/0001-19
Número do Processo: 25351.344473/2023-61
Expediente: 0823643/23-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659718/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: M A B DE ALCANTARA DROGARIA
CNPJ: 50.908.907/0001-21
Número do Processo: 25351.423650/2023-75
Expediente: 0826264/23-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659736/24-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: R.F FABIANO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 20.617.161/0001-36
Número do Processo: 25351.145180/2023-01
Expediente: 0946880/23-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659662/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OTIMA DISTRIBUIDORA MEDICA HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 05.577.401/0004-75
Número do Processo: 25351.564713/2023-42
Expediente: 1024015/23-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659667/24-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA DE MANIP SINETE LTDA.
CNPJ: 05.404.331/0005-34
Número do Processo: 25351.549989/2023-09
Expediente: 1089519/23-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659769/24-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: L4B LOGÍSTICA LTDA.
CNPJ: 24.217.653/0152-06
Número do Processo: 25351.631466/2023-05
Expediente: 1091396/23-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659771/24-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRINCESAHR FARMA LTDA.
CNPJ: 50.377.310/0001-06
Número do Processo: 25351.606390/2023-71
Expediente: 1103634/23-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659790/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGA FARMA GUARAMIRIM LTDA.
CNPJ: 51.337.612/0001-05
Número do Processo: 25351.558515/2023-40
Expediente: 1111213/23-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0659776/24-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS LTDA.
CNPJ: 46.271.011/0001-07
Número do Processo: 25351.240643/2019-53
Expediente: 0903505/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2536/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ERVIEGAS QUIMICA FINA E PLASTICOS LTDA.
CNPJ: 46.271.011/0001-07
Número do Processo: 25351.240643/2019-53
Expediente: 1362930/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2536/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LE COSMETIQUE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA.
CNPJ: 00.630.511/0001-97
Número do Processo: 25351.419970/2023-21
Expediente: 0145535/24-0
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0630882/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ATIVA BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 04.203.927/0001-80
Número do Processo: 25351.624657/2022-21
Expediente: 0966636/23-6
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0631304/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME
CNPJ: 07.242.402/0001-41
Número do Processo: 25351.391241/2023-01
Expediente: 1027861/23-7
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0631441/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMCS INDUSTRIA LTDA.
CNPJ: 07.307.698/0001-31
Número do Processo: 25351.353041/2023-41
Expediente: 0948050/23-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0631709/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMCS INDUSTRIA LTDA.
CNPJ: 07.307.698/0001-31
Número do Processo: 25351.353564/2023-98
Expediente: 0946274/23-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0631710/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMCS INDUSTRIA LTDA.
CNPJ: 07.307.698/0001-31
Número do Processo: 25351.613236/2023-56
Expediente: 1300516/23-2
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0631711/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMCS INDUSTRIA LTDA.
CNPJ: 07.307.698/0001-31
Número do Processo: 25351.613615/2023-46
Expediente: 1300940/23-9
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0631714/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.670562/2023-61
Expediente: 0115148/24-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0668577/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.670684/2023-57
Expediente: 0115164/24-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0668702/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.671013/2023-11
Expediente: 0115183/24-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0668724/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.671119/2023-15
Expediente: 0116847/24-7
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0668974/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.671125/2023-64
Expediente: 0115171/24-0
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0669602/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.671259/2023-85
Expediente: 0167851/24-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0669644/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.671402/2023-39
Expediente: 0115160/24-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0669702/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.671487/2023-55
Expediente: 0115201/24-6
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0669764/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.671499/2023-80
Expediente: 0167856/24-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0669851/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.671519/2023-12
Expediente: 0167815/24-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0669921/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.671614/2023-16
Expediente: 0115172/24-6
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0670131/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.671616/2023-13
Expediente: 0122923/24-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0670689/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No item 3.5.3 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 854, de 4 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 68, de 9 de abril de 2024, seção 1, pág. 87 a 90,
Onde se lê:
"
|
Substâncias |
Restrições e especificações |
|
Sebacato de di-n-octila Sebo sulfonado |
"
Leia-se:
"
|
Substâncias |
Restrições e especificações |
|
Sebacato de di-n-octila |
|
|
Sebo sulfonado |
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PROD DE TERAPIAS AVAN
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO-RE Nº 3.507, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 203, de 25 de outubro de 2022, seção 1, pág. 76,
Onde se lê:
"Validade do produto: 24 Meses"
Leia-se:
"Validade do produto: 12 Meses"
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO-RE N° 4.971, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 247, de 29 de dezembro de 2023, seção 1, pág. 1033,
Onde se lê:
"Empresa: Gilead Sciences Farmaceutica do Brasil Ltda. CNPJ: 15.670.288/0001-89
Nome do produto registrado: TECARTUS
Princípio ativo: brexucabtageno autoleucel
Vencimento do registro: 01/2029
Processo: 25351.087303/2023-74 Expediente: 0139893/23-7
Assunto da petição: 11587 - Produto de Terapia Avançada - Registro de Produto de Terapia Avançada Classe II
Nº de registro:1.0929.0014.001-9 Validade do produto: 12 meses
Apresentação do produto: MÁX DE 2 X 10E8 CEL CAR T SUS INJ IV X CASSETE ALU I BOLS INF X 68 ML"
Leia-se:
"Empresa: Gilead Sciences Farmaceutica do Brasil Ltda. CNPJ: 15.670.288/0001-89
Nome do produto registrado: TECARTUS
Princípio ativo: brexucabtageno autoleucel
Vencimento do registro: 01/2029
Processo: 25351.087303/2023-74 Expediente: 0139893/23-7
Assunto da petição: 11587 - Produto de Terapia Avançada - Registro de Produto de Terapia Avançada Classe II
Nº de registro:1.0929.0014.001-9 Validade do produto: 12 meses
Apresentação do produto: MÁX DE 2 X 10E8 CEL CAR T SUS INJ IV X CASSETE ALU I BOLS INF X 68 ML
Nº de registro:1.0929.0014.002-7 Validade do produto: 12 Meses
Apresentação do produto: MÁX DE 1 X 10E8 CEL CAR T SUS INJ IV X CASSETE ALU I BOLS INF X 68 ML
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO-RE Nº 876, DE 5 DE MARÇO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 45, de 06 de março de 2024, seção 1, pág. 158,
Onde se lê:
"Validade do produto: 36 Meses"
Leia-se:
"Validade do produto: 48 Meses"
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.960, DE 22 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
ENJOY COMERCIO INTERNACIONAL LTDA / 42.462.847/0001-38
25351.941645/2024-21 / 9104307
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 0089694244
--------------------------------------
LIBRAPORT CAMPINAS S/A / 03.795.647/0001-45
25351.196737/2024-45 / 9104311
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
9335 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES E PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO, BEM COMO MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM, EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 0485465248
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.961, DE 22 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
ORGANIZA SOLUÇÕES EM GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA / 35.568.066/0001-67
25351.610090/2023-97 /
9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0987368231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1092414/23-1 NO PRAZO MÁXIMO DE 120 DIAS, CONFORME PREVÊ O ART. 6º DA RDC 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.962, DE 22 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
RENTOKIL INITIAL DO BRASIL LTDA / 60.094.406/0001-02
25759.147076/2013-15 / 9066910
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0651515246
25759.147167/2013-21 / 9057049
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO
90495 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/CADASTRO DE FILIAL RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0373720246
--------------------------------------
FG SERVICOS LTDA / 31.844.766/0001-86
25751.963121/2020-54 / 9093653
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO
9005 - PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0531406245
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.963, DE 22 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
BIOLAVSEC SERVICOS DE HIGIENIZACAO E IMPERMEABILIZACAO DE MOVEIS LTDA / 37.509.784/0001-98
25763.509248/2021-73 / 9095793
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0538960248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: OS SEGUINTES DOCUMENTOS NÃO ATENDEM O SOLICITADO NA EXIGÊNCIA Nº 0591176/24-1 E O ART. 10 DA RDC Nº 470/2021: FORMULÁRIO DE PETIÇÃO, "RELATÓRIO DESCRITIVO DE INSTALAÇÕES" E "RELATÓRIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PRAGAS URBANAS DISPONIBILIZADOS PELA BIOLAVSEC" CUJAS ASSINATURAS NÃO FORAM VALIDADAS NO SITE HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/; NÃO FOI ANEXADA PLANTA BAIXA CONTENDO AS ASSINATURAS ELETRÔNICAS VÁLIDAS E VERIFICÁVEIS, COM RESPECTIVAS CERTIFICAÇÕES DIGITAIS NO PADRÃO DA ICP-BRASIL. FORMULÁRIO DE PETIÇÃO COM SELEÇÃO DE ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS DA AFE 9.09579-3, NÃO ATENDENDO O ITEM 01 DO ANEXO IV, DO ANEXO I, DA RDC Nº 345/2002.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.964, DE 22 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
WILSON SONS TERMINAIS E LOGISTICA LTDA / 03.852.972/0001-00
25759.027594/2021-05 / 9096590
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
90492 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 0676845248
CNPJ DA FILIAL: 03.852.972/0006-07
--------------------------------------
LIBRAPORT CAMPINAS S/A / 03.795.647/0001-45
25351.196737/2024-45 / 9104311
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
90492 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - USO EXCLUSIVO ANVISA / 0676330248
CNPJ DA FILIAL: 03.795.647/0002-26
--------------------------------------
REAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO REGULAR LTDA / 26.049.032/0001-75
25761.000005/2022-75 / 9100461
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1252303238
CNPJ DA FILIAL: 26.049.032/0007-60
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.965, DE 22 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
GO TRADE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA / 13.015.400/0001-12
25755.371282/2011-57 / 9038419
IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE: ALIMENTOS
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1451885237
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0026190/24-4, EM DESACORDO AO ART. 11 DA RDC Nº 204/2005. INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA MATRIZ, CONFORME RESOLUÇÃO-RE Nº 1.218, DE 27 DE MARÇO DE 2024, PUBLICADO NO DOU DE 01/04/2024.
(DOU de 23.05.2024 – págs. 84 a 89 – Seção 1)