AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA (DOU DE 11.05.2023)

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS

ARESTO Nº 1.567, DE 10 DE MAIO DE 2023

O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 12 realizada no dia 10 de maio de 2023, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA
GERENTE-GERAL

ANEXO

Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

CNPJ: 05.161.069/0001-10

Número do Processo: 25351.925079/2020-86

Expediente: 4453799/22-5

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 204/2022 - CRES1/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 05.254.971/0001-81

Número do Processo: 25351.767704/2020-69

Expediente: 4974711/22-9

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 23/2023 - CRES1/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 44.734.671/0001-51

Número do Processo: 25351.694234/2020-15

Expediente: 5058905/22-1

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 44/2023 - CRES1/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MOMENTA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 14.806.008/0003-16

Número do Processo: 25351.420299/2022-80

Expediente: 5111620/22-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 545/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 04.937.243/0008-88

Número do Processo: 25351.481270/2022-74

Expediente: 0007748/23-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 549/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

CNPJ: 03.533.726/0001-88

Número do Processo: 25351.162660/2022-48

Expediente: 4609887/22-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 481/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S.A.

CNPJ: 07.752.236/0001-23

Número do Processo: 25351.292659/2022-47

Expediente: 4615760/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 482/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HEALTHY DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

CNPJ: 39.600.006/0001-35

Número do Processo: 25351.488416/2022-11

Expediente: 0178759/23-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 487/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TRANSFUTURO LOGÍSTICA LTDA.

CNPJ: 23.126.330/0001-23

Número do Processo: 25351.448217/2021-81

Expediente: 4284794/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 485/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TRANSFUTURO LOGÍSTICA LTDA.

CNPJ: 23.126.330/0001-23

Número do Processo: 25351.448217/2021-81

Expediente: 0267035/23-3

Área de origem: GGPAF

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

CNPJ: 34.028.316/0001-03

Número do Processo: 25351.613480/2021-57

Expediente: 0069809/23-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 486/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

CNPJ: 34.028.316/0001-03

Número do Processo: 25351.758512/2021-42

Expediente: 0069969/23-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 553/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

CNPJ: 34.028.316/0001-03

Número do Processo: 25351.834962/2021-49

Expediente: 0069952/23-0

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 554/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

CNPJ: 34.028.316/0001-03

Número do Processo: 25351.834975/2021-18

Expediente: 0069834/23-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 555/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

CNPJ: 34.028.316/0001-03

Número do Processo: 25351.834976/2021-62

Expediente: 0069922/23-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 556/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

CNPJ: 34.028.316/0001-03

Número do Processo: 25351.834977/2021-15

Expediente: 0069852/23-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 557/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 09.058.502/0001-48

Número do Processo: 25351.635024/2022-49

Expediente: 0055953/23-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 563/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RESMEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 13.272.584/0001-04

Número do Processo: 25351.650665/2022-23

Expediente: 0013882/23-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 550/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RESMEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 13.272.584/0001-04

Número do Processo: 25351.650664/2022-89

Expediente: 0013871/23-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 551/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DECYWALDO GOMES BARBOSA EPP

CNPJ: 09.087.538/0002-30

Número do Processo: 25351.355672/2019-19

Expediente: 4423065/22-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 828/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ABREU E VIANA DROGARIA LTDA.

CNPJ: 05.769.397/0001-02

Número do Processo: 25351.047924/2022-34

Expediente: 4415190/22-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 829/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LADJANE PEREIRA DE LIMA FRANCO

CNPJ: 33.506.009/0001-28

Número do Processo: 25351.115407/2022-03

Expediente: 4432245/22-3

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 824/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LUANA D S FLORENTINO COMÉRCIO D MEDICAMENTOS

CNPJ: 44.740.763/0001-44

Número do Processo: 25351.130851/2022-41

Expediente: 4440455/22-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 825/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FABISANO SOARES DA SILVEIRA & CIA LTDA.

CNPJ: 09.374.066/0003-88

Número do Processo: 25351.548588/2022-42

Expediente: 4444513/22-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 821/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA NOVA FRONTEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 46.245.991/0001-73

Número do Processo: 25351.075245/2022-55

Expediente: 4445776/22-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 820/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MGM COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 46.295.124/0001-42

Número do Processo: 25351.133454/2022-21

Expediente: 4450986/22-3

Área de origem: COAFE

Recorrente: FARMÁCIA DESCONTO FÁCIL SORRISO LTDA.

CNPJ: 42.929.402/0001-15

Número do Processo: 25351.125957/2022-22

Expediente: 4454227/22-5

Área de origem: COAFE

Recorrente: L B COSTA

CNPJ: 45.706.211/0001-82

Número do Processo: 25351.140324/2022-44

Expediente: 4461935/22-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 823/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LUCIANA FERREIRA OLIVEIRA

CNPJ: 11.794.390/0001-35

Número do Processo: 25351.181277/2011-36

Expediente: 4463754/22-3

Área de origem: COAFE

Recorrente: MEDICOR PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 72.568.587/0001-40

Número do Processo: 25351.018780/2023-90

Expediente: 0064806/23-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 583/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SIXTY PHARMA INSUMOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 35.129.141/0001-93

Número do Processo: 25351.661019/2022-91

Expediente: 0034730/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 582/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDICOR PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 72.568.587/0001-40

Número do Processo: 25351.018780/2023-90

Expediente: 0060319/23-2

Área de origem: GGPAF

Recorrente: CAROLINE DE LIMA TEIXEIRA DE ABREU - DROGARIA E COSMÉTICOS

CNPJ: 47.701.666/0001-30

Número do Processo: 25351.465177/2022-12

Expediente: 4987736/22-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 767/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: A Z DROGARIA HIPER POPULAR LTDA.

CNPJ: 40.078.386/0001-79

Número do Processo: 25351.191665/2022-88

Expediente: 4967715/22-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 749/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FERREIRA E ARAÚJO FARMÁCIA LTDA.

CNPJ: 46.110.515/0001-45

Número do Processo: 25351.433395/2022-98

Expediente: 4967407/22-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 750/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DE MELO

CNPJ: 47.344.935/0001-59

Número do Processo: 25351.440183/2022-67

Expediente: 4964859/22-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 751/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHARMA DROGARIAS LTDA.

CNPJ: 31.690.922/0001-00

Número do Processo: 25351.416642/2022-91

Expediente: 4973592/22-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 752/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HIPER POPULAR PRODUTOS FARMACÊUTICO LTDA.

CNPJ: 45.443.325/0002-68

Número do Processo: 25351.423637/2022-35

Expediente: 4973727/22-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 753/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AMAZON FARMA LTDA.

CNPJ: 46.029.000/0001-15

Número do Processo: 25351.433388/2022-96

Expediente: 4973511/22-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 754/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA GOUVEA FARMA LTDA.

CNPJ: 47.276.877/0001-73

Número do Processo: 25351.406317/2022-11

Expediente: 4973467/22-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO por exaurimento de finalidade, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 755/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JASSIEL TRANSPORTES RODOVIÁRIO DA AMAZÔNIA LTDA.

CNPJ: 03.347.439/0001-83

Número do Processo: 25351.156119/2020-39

Expediente: 4978420/22-9

Área de origem: COAFE

Recorrente: DIMEOESTE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 03.678.419/0005-19

Número do Processo: 25351.292542/2010-60

Expediente: 4981562/22-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 757/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA MED FARMA LTDA.

CNPJ: 41.038.392/0001-65

Número do Processo: 25351.456591/2022-31

Expediente: 4982293/22-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 758/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: D.L. DE SOUZA

CNPJ: 17.595.432/0001-95

Número do Processo: 25351.364379/2022-48

Expediente: 4984061/22-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 759/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GUBERT PADILHA E PINZON LTDA.

CNPJ: 23.382.107/0001-47

Número do Processo: 25351.447164/2022-61

Expediente: 4983980/22-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 760/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RODRIGUES BONATTI E CREMONESI LTDA. ME

CNPJ: 13.936.742/0001-75

Número do Processo: 25351.472002/2016-13

Expediente: 4987046/22-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 761/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA 2 IRMÃOS

CNPJ: 31.178.862/0001-32

Número do Processo: 25351.730150/2018-20

Expediente: 4988713/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 762/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TABATA CARLA NESOTTO PACHEONI

CNPJ: 33.009.410/0001-52

Número do Processo: 25351.266632/2019-01

Expediente: 4985147/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 763/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIAS CENTRAL FARMA LTDA.

CNPJ: 46.014.828/0001-08

Número do Processo: 25351.133048/2022-68

Expediente: 4988473/22-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 766/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NG FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 45.893.163/0001-89

Número do Processo: 25351.465158/2022-96

Expedientes: 4987836/22-1 e 4987820/22-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 765 e 764/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA THOMAZ&PONCIANO LTDA.

CNPJ: 47.861.891/0001-34

Número do Processo: 25351.471151/2022-11

Expediente: 5041760/22-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 831/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA ROCHA LTDA.

CNPJ: 47.997.526/0001-51

Número do Processo: 25351.459780/2022-65

Expediente: 4986833/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 832/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: E C VELANES & CIA LTDA.

CNPJ: 14.481.170/0009-05

Número do Processo: 25351.444083/2022-18

Expediente: 4992680/22-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 833/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LEONIR GARCIA DE MOURA

CNPJ: 46.199.471/0001-71

Número do Processo: 25351.465164/2022-43

Expediente: 4992572/22-5

Área de origem: COAFE

Recorrente: DROGARIA FLOR DE LIZ LTDA.

CNPJ: 47.912.566/0001-53

Número do Processo: 25351.461620/2022-86

Expediente: 4992595/22-4

Área de origem: COAFE

Recorrente: FARMÁCIAS ARTERVAS LTDA.

CNPJ: 61.352.845/0002-11

Número do Processo: 25351.458535/2022-31

Expediente: 4991045/22-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 841/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARIA KATIANE DE SOUZA

CNPJ: 30.278.280/0001-65

Número do Processo: 25351.455188/2022-94

Expediente: 5022429/22-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 842/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA NF LTDA.

CNPJ: 44.192.893/0001-90

Número do Processo: 25351.478550/2022-03

Expediente: 5036969/22-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 843/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA NP LTDA.

CNPJ: 47.468.096/0001-80

Número do Processo: 25351.473928/2022-74

Expediente: 5035661/22-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 844/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LIEBE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

CNPJ: 47.531.131/0001-69

Número do Processo: 25351.472220/2022-04

Expediente: 5034302/22-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 845/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DROGARIA COCO & HERCULIS E RIPPEL LTDA.

CNPJ: 10.794.663/0001-89

Número do Processo: 25351.506753/2009-70

Expediente: 5042081/22-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 847/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 01.135.153/0003-70

Número do Processo: 25351.468160/2022-17

Expediente: 4904900/22-7

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 584/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.003.402/0059-91

Número do Processo: 25351.449519/2022-57

Expediente: 4969511/22-5

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 585/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.003.402/0059-91

Número do Processo: 25351.449519/2022-57

Expediente: 4969515/22-1

Área de origem: GGPAF

Recorrente: FUNDAÇÃO ADIB JATENE

CNPJ: 53.725.560/0001-70

Número do Processo: 25351.402453/2022-31

Expediente: 4809252/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 588/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UCB BIOPHARMA LTDA.

CNPJ: 64.711.500/0003-86

Número do Processo: 25351.330733/2022-31

Expediente: 4820300/22-9

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 629/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

CNPJ: 01.135.153/0003-70

Número do Processo: 25351.461342/2022-67

Expediente: 4879081/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 630/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.

CNPJ: 17.174.657/0001-78

Número do Processo: 25351.733489/2014-11

Expediente: 0461788/18-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 428/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

CNPJ: 22.685.341/0001-80

Número do Processo: 25351.781172/2021-53

Expediente: 3233292/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 768/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACTIVE PHARMACÊUTICA LTDA. ME

CNPJ: 09.026.759/0001-18

Número do Processo: 25351.357799/2022-78

Expediente: 4754907/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 632/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ELEVE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICOSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 31.178.848/0001-39

Número do Processo: 25351.226637/2020-27

Expediente: 4129269/21-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 769/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

CNPJ: 03.580.620/0001-35

Número do Processo: 25351.415475/2021-81

Expediente: 3924588/21-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 770/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMERCIAL LUPO S.A.

CNPJ: 50.714.773/0006-12

Número do Processo: 25351.585265/2021-59

Expediente: 3346700/21-5

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 771/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GIROIL AGROINDÚSTRIA LTDA.

CNPJ: 08.305.908/0001-15

Número do Processo: 25351.584333/2017-86

Expediente: 4591246/21-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 427/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUPERMERCADOS IMPERATRIZ LTDA.

CNPJ: 82.956.160/0001-73

Número do Processo: 25351.600411/2010-87

Expediente: 0767565/18-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 734/2022 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALEXANDRE DELBIANCO ROSA

CNPJ: 29.041.521/0001-79

Número do Processo: 25351.303580/2019-53

Expediente: 1967617/19-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 735/2022 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SELOLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. ME

CNPJ: 09.506.490/0001-77

Número do Processo: 25351.265938/2016-26

Expediente: 0368656/19-6

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 736/2022 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NATU BELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

CNPJ: 06.304.868/0001-61

Número do Processo: 25351.644545/2010-97

Expediente: 0817254/18-4

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 737/2022 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 55.972.087/0001-50

Número do Processo: 25351.054626/2014-43

Expediente: 0374265/18-2

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 738/2022 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 56.998.701/0001-16

Número do Processo: 25351.190159/2016-10

Expediente: 0490685/19-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 739/2022 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VENOSAN BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.193.012/0001-05

Número do Processo: 25351.361359/2022-15

Expediente: 4869779/22-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 513/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GUSMED DO BRASIL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. - EPP

CNPJ: 19.443.457/0001-07

Número do Processo: 25351.963307/2020-16

Expediente: 5093297/22-4

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 517/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VENOSAN BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.193.012/0001-05

Número do Processo: 25351.361359/2022-15

Expediente: 4872954/22-0

Área de origem: GGFIS

Recorrente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA

CNPJ: 01.571.702/0001-98

Número do Processo: 25351.115856/2022-43

Expediente: 4534856/22-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 519/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: APEPI - APOIO À PESQUISA E PACIENTES DE CANNABIS MEDICINAL

CNPJ: 24.436.817/0001-75

Número do Processo: 25351.527480/2022-16

Expediente: 0072827/23-6

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 484/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ANNE MARIE EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 01.589.024/0001-90

Número do Processo: 25351.388947/2022-04

Expediente: 4716411/22-2

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 211/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SPECTRUN BIO ENGENHARIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 54.446.810/0001-03

Número do Processo: 25351.491210/2013-85

Expediente: 4626319/22-0

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 212/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOFLORENCE IMPLEMENTOS ORTOPÉDICOS LTDA.

CNPJ: 11.014.549/0001-51

Número do Processo: 25351.330231/2022-18

Expediente: 4742766/22-9

Área de origem: GGTPS

Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 04.718.143/0001-94

Número do Processo: 25351.177778/2002-27

Expediente: 4724744/22-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 214/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNICLEAN QUÍMICA INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 08.332.586/0001-01

Número do Processo: 25351.144563/2022-73

Expediente: 4734358/22-2

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 215/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VENKURI INDÚSTRIA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 61.117.263/0001-70

Número do Processo: 25351.374802/2022-18

Expediente: 4762008/22-2

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 217/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PESSINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.170453/2022-67

Expediente: 4388755/22-2

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 218/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PESSINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICO - LTDA.

CNPJ: 39.826.144/0001-37

Número do Processo: 25351.170513/2022-41

Expediente: 4389046/22-5

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 219/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTDA.

CNPJ: 57.146.607/0001-00

Número do Processo: 25351.337350/2022-93

Expediente: 4764079/22-4

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 220/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OXI-QUÍMICA LTDA.

CNPJ: 65.271.868/0001-71

Número do Processo: 25351.140081/2022-44

Expediente: 4706774/22-5

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 221/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MOBILITY BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE CADEIRAS DE RODAS LTDA. - EPP

CNPJ: 13.827.655/0001-80

Número do Processo: 25351.149842/2022-23

Expediente: 4477547/22-6

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 143/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA.

CNPJ: 37.859.703/0001-80

Número do Processo: 25351.040475/2021-12

Expediente: 0056063/23-7

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 172/2023 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA.

CNPJ: 37.859.703/0001-80

Número do Processo: 25351.458569/2022-25

Expediente: 0056070/23-3

Área de origem: GGTPS

Recorrente: PHITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA.

CNPJ: 37.859.703/0001-80

Número do Processo: 25351.491372/2020-36

Expediente: 0056087/23-3

Área de origem: GGTPS

Recorrente: ROSEMARIA TIMM

CNPJ: ***.857.200-**

Número do Processo: 25351.909764/2022-27

Expediente: SEI 2065024

Área de origem: GGPES

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 3/2023 - CPROC/ GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

CNPJ: 04.886.969/0001-62

Número do Processo: 25756.432607/2011-71

Expediente: 4700568/22-8

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 169/2023 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA.

CNPJ: 60.409.075/0148-89

Número do Processo: 25351.430925/2010-62

Expediente: 0084171/22-7

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, conforme teor do Despacho nº 190/2023 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

CNPJ: 04.886.969/0026-10

Número do Processo: 25754.166550/2014-37

Expediente: 4793954/22-1

Área de origem: GGREC

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 191/2023 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIODONTO DE CURITIBA COOPERATIVA ODONTOLÓGICA

CNPJ: 78.738.101/0001-51

Número do Processo: 25351.778271/2010-90

Expediente: 4377967/22-3

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 193/2023 - GGREC/GADIP/ANVISA.

4ª DIRETORIA

GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.620, DE 10 DE MAIO DE 2023

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Saneantes, por meio de sua renovação automática, à empresa constante no anexo.

Art. 2º A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

EMPRESA: RIOQUIMICA S.A. - CNPJ: 55.643.555/0001-43 - AUTORIZ/MS: 3013291

ENDEREÇO: AV TARRAF 2590 2600

MUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - UF: SP - EXPEDIENTE: 4890346/22-8

.........................................

EMPRESA: RIOQUIMICA S.A. - CNPJ: 55.643.555/0001-43 - AUTORIZ/MS: 3013291

ENDEREÇO: AV TARRAF 2590 2600

MUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - UF: SP - EXPEDIENTE: 4860632/22-2

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.621, DE 10 DE MAIO DE 2023

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: JOSÉ EDUARDO ANIBAL Ltda. - ME - CNPJ: 50508837000114

Produto - (Lote): MEL, MARCA EBIA (BM035);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0459768/23-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Considerando o resultado do laudo de análise definitivo nº 497.1P.0/2022 e nº 497.1CP.0/2022, emitido pelo Instituto Adolph Lutz, Laboratório Central do Estado de São Paulo; que apresenta resultados insatisfatórios quanto ao ensaio de pesquisa de matérias estranhas indicativas de risco à saúde humana (pelo sugestivo de roedor) e de falhas das Boas Práticas (fragmentos de insetos, pelo humano e de outros animais) no lote BM035 do produto mel - marca EBIA, validade: 21/06/2024; distribuído pela empresa JOSÉ EDUARDO ANIBAL EIRELI - CNPJ: 50.508.837/0001-14. Foram infringidos o disposto no inciso III do art. 9º da Resolução - RDC nº 623 de 9 de março de 2022; item 9 da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.622, DE 10 DE MAIO DE 2023

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: BIO CARB INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - CNPJ: 00.242.646/0001-85

Produto - (Lote): MAMBA TALCO ANTIPULGAS 100G(TODOS);MAMBA TALCO ANTIFORMIGAS 100G(TODOS);CUPRO GREEN(TODOS);MALATOL 1000 CE(TODOS);CYPERCIS PRONTO USO(TODOS);CYPERCIS 250 CE(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0430327/23-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

2. Empresa: GLAMMOUR PROFESSIONAL LTDA - ME - CNPJ: 15.765.912/0001-21

Produto - (Lote): DETOX MÁSCARA 1KG(TODOS);MÁSCARA UTI 1L(TODOS);SHAMPOO ABACATE 1L(TODOS);SHAMPOO WHEY 1L(TODOS);DEFRIZANTE 300 ML(TODOS);MÁSCARA CRONOGRAMA 500G(TODOS);SHAMPOO DETOX 1L(TODOS);SHAMPOO CRONOGRAMA 500ML(TODOS);ATIVADOR DE CACHOS 1KG(TODOS);MÁSCARA COCO 1KG(TODOS);SHAMPOO COCO 500ML E 1L(TODOS);MÁSCARA PRETA 300G - DESMAIA(TODOS);SHAMPOO UTI 500ML E 1L(TODOS);SHAMPOO MONOVIN 500 ML(TODOS);MÁSCARA ULTRA 500G E 1 KG(TODOS);MÁSCARA OBRIGATÓRIO 1L(TODOS);BLOND 500G(TODOS);CONDICIONADOR PRETO CACHOS 1L(TODOS);SHAMPOO PLÁSTICA 1L(TODOS);MÁSCARA BRANCA CRONO 300(TODOS);SHAMPOO DETOX 1L(TODOS);SHAMPOO CRONO 500ML(TODOS);SHAMPOO BLONDO 500ML(TODOS);SHAMPOO CRONO 500 ML(TODOS);MÁSCARA DESMAIA 500G(TODOS);CONDICIONADOR OURO 1L(TODOS);MÁSCARA BANANA 1KG(TODOS);SHAMPOO CACHOS 500(TODOS);MÁSCARA WHEY 500G(TODOS);MÁSCARA BRANCO 1KG(TODOS);MÁSCARA MONOVIM 300ML(TODOS);ÓLEO DE BARBA 30 ML(TODOS);KERATINA LÍQUIDA 500 ML(TODOS);SHAMPOO VERÃO 300ML(TODOS);MÁSCARA VERÃO 300G(TODOS);SHAMPOO PLÁSTICA 500G(TODOS);DOUTORZINHO 100ML(TODOS);MÁSCARA DETOX 1KG(TODOS); MÁSCARA COCO 300G(TODOS);SHAMPOO PAPAYA 1L(TODOS);BLOND 30G(TODOS);SHAMPOO ULTRA REPAIR 500 E 1L(TODOS);SHAMPOO INTENSE 300ML(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0336999/23-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Cosméticos, detectado durante inspeção sanitária realizada em novembro e dezembro de 2022, e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.

.........................................

3. Empresa: ZILAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - CNPJ: 04.671.619/0001-89

Produto - (Lote): SOAP LÍQUIDO PEROLIZADO ZILAR(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0424828/23-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.634, DE 10 DE MAIO DE 2023

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: EMPHASYS IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 07850730000120

Produto - (Lote): DENSIUM® ND3 COMPRIMIDOS (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0468420/23-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a importação e comercialização do produto DENSIUM® ND3 com diversas irregularidades, como o uso do ingrediente: Vitamina D3 obtida pela nanotecnologia patenteada Pulse, que não é autorizada para uso em alimentos no Brasil; classificação inadequada do produto, pela necessidade de registro sanitário; rótulos e folhetos informativos do produto em desacordo com a legislação sanitária; além de divulgação com sugestão medicamentosa ou terapêutica de uso para desmineralização óssea, raquitismo, osteomalacia, proteção contra infecções do trato respiratório, prevenção de hipocalcemia nos pacientes que sofreram hipotireidectomia total; o que não é permitido. Infringindo: inciso I, II, VI, VII e VIII, do art. 4º da Resolução - RDC nº 727/2022; Resolução - RES nº 16/1999, RES nº 17/ 1999; § 1° do art. 4º, inciso I do art. 14 e art. 16 da Resolução - RDC nº 243/2018; Instrução Normativa - IN nº 28/2018; art. 3º, 21, inciso III e IV do art. 48, art. 56 do Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022

COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.623, DE 10 DE MAIO DE 2023

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

G F DE SOUZA FARMACIA ME / 41.166.042/0001-84

25351.206155/2023-01 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336968230

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.17954-6, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

DROGARIA ADONAI PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 49.144.179/0001-40

25351.205845/2023-35 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336423233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

BJR MED DISTRIBUIDORA LTDA / 46.533.069/0001-81

25351.216128/2023-39 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0352715235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

--------------------------------------

AGRFARMA MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 12.237.860/0001-22

25351.223733/2023-66 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0364822236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

--------------------------------------

SILVA GOMES DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 39.154.787/0001-81

25351.202325/2023-71 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0330915231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. O documento apresentado não foi assinado.

--------------------------------------

drogaria brand ltda me / 06.317.847/0001-80

25351.206619/2023-71 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337702233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.35997-7, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

--------------------------------------

drogaria brasileiras de itaipava / 48.466.294/0001-78

25351.202323/2023-81 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0330913239

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

M I C DE LIMA / 48.921.814/0001-95

25351.202441/2023-90 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331041235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. O documento apresentado não foi assinado.

--------------------------------------

FARMACIA HIPER ECONOMICA LTDA / 41.598.512/0002-60

25351.202339/2023-94 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0330930231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

R C GOES COM DE MEDICAMENTOS / 46.793.622/0001-15

25351.206767/2023-96 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337870233

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.624, DE 10 DE MAIO DE 2023

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Transportadora e Serviços Mais Ltda ME / 12.917.264/0001-93

25351.332014/2014-11 / 1103809

7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0273182234

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

ACROMIO MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA / 41.465.459/0001-48

25351.373571/2021-44 / 8234259

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0273829238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Petição em desacordo com a RDC 222/2006. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade requerida.

--------------------------------------

Transportadora e Serviços Mais Ltda ME / 12.917.264/0001-93

25351.654953/2019-51 / 8191881

7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0273181238

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.625, DE 10 DE MAIO DE 2023

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

Transportadora e Serviços Mais Ltda ME / 12.917.264/0001-93

25351.259098/2015-03 / 1140245

7427 - AFE/AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0273183231

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

--------------------------------------

LIBERAL & CARVALHO LTDA / 35.384.178/0001-68

25351.655857/2019-21 / 7692257

70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0271802235

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.626, DE 10 DE MAIO DE 2023

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

FARMACIA NOVA PELE LTDA / 41.344.735/0001-10

25351.205871/2023-63 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0336454236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

--------------------------------------

ACOFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS SPE LTDA / 19.836.892/0001-93

25351.224081/2023-87 /

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0365186236

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.627, DE 10 DE MAIO DE 2023

Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

BRASPRESS TRANSPORTE URGENTES LTDA / 48.740.351/0077-63

25351.216264/2023-29 / 1291006

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0352863234

--------------------------------------

DHE FARMACIA LTDA / 44.125.156/0001-74

25351.206660/2023-48 / 1290890

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0337746231

--------------------------------------

AMAZONIA HOSPITALAR LTDA / 01.163.981/0001-50

25351.223206/2023-51 / 1291054

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0364247231

--------------------------------------

TRANSPORTADORA NIPPONLOG LTDA / 43.465.381/0001-97

25351.191425/2023-64 / 1290977

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0312889232

--------------------------------------

SÃO GABRIEL TRANSPORTES LTDA - ME / 15.488.297/0051-12

25351.223971/2023-71 / 1291068

7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0365072231

--------------------------------------

MANIPULART PONTA NEGRA LTDA / 43.279.197/0001-52

25351.206986/2023-75 / 1290981

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0338123237

--------------------------------------

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO MAGISTRAL LTDA / 15.079.707/0002-93

25351.206802/2023-77 / 1290963

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0337907234

--------------------------------------

CONCEITO DIAGNOSTICOS PARA LABORATORIOS LTDA / 48.705.450/0001-06

25351.223858/2023-96 / 1291041

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0364953233

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.628, DE 10 DE MAIO DE 2023

Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA POUPAMED LTDA / 72.681.539/0001-64

25351.646938/2014-25 / 7315111

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0464240239

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.629, DE 10 DE MAIO DE 2023

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização Especial das Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

ALPHA BR PRODUTOS QUÍMICOS LTDA / 05.025.555/0001-01

25351.032036/2003-54 / 1213298

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0443869235

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.630, DE 10 DE MAIO DE 2023

Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

GLT DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 09.460.388/0001-88

25351.429573/2016-04 / 2089788

751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0273960237

--------------------------------------

JPF COMERCIO FARMACEUTICO LTDA / 32.316.849/0001-65

25351.291788/2019-12 / 7654894

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0463740238

--------------------------------------

COMERCIAL PHARMACEUTICA FERNANDES E LIMA LTDA / 11.119.660/0001-02

25351.016818/2022-17 / 7875133

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0464129231

--------------------------------------

SPACE LOGISTICA INTEGRADA LTDA / 26.594.755/0001-55

25351.168049/2019-28 / 1187560

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0274049236

--------------------------------------

PHARMACYA IPIRANGA LTDA / 29.247.089/0001-77

25351.197765/2018-31 / 7578016

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0463715233

--------------------------------------

MEDICAL PRIME COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 20.610.628/0001-16

25351.923207/2021-38 / 1267197

70842 - AFE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS RDC 327/2019 / 0151457239

--------------------------------------

DROGAMAIS VIDA LTDA / 34.693.789/0001-25

25351.371916/2020-44 / 7762636

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0467402230

--------------------------------------

GLT DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 09.460.388/0001-88

25351.513671/2014-79 / 1115686

70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0273981234

--------------------------------------

C DA SILVA ALENCAR LTDA / 22.945.568/0001-18

25351.862495/2016-80 / 7437831

7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0464692237

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.631, DE 10 DE MAIO DE 2023

Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

SETE MARES COMÉRCIO DE PRESENTES EIRELLI / 20.429.217/0001-29

25351.223239/2023-00 / 3121579

735 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - IMPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0364283238

--------------------------------------

CRQ PRODUTOS QUIMICOS EIRELI / 11.984.532/0001-27

25351.216037/2023-01 / 1291010

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0352611235

--------------------------------------

DROGA MARQUES MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 49.889.921/0001-46

25351.162271/2023-01 / 7974547

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264420233

--------------------------------------

DROGARIA POLI FARMA LTDA / 48.495.934/0001-78

25351.162218/2023-01 / 7974516

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264357230

--------------------------------------

CONCEITO DIAGNOSTICOS PARA LABORATORIOS LTDA / 48.705.450/0001-06

25351.223599/2023-01 / 8268431

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0364679239

--------------------------------------

CRMA2 FARMÁCIA LTDA / 48.864.111/0001-72

25351.162144/2023-02 / 7974487

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264280237

--------------------------------------

MICHEL T N PEREIRA DROGARIA LTDA / 08.351.532/0003-47

25351.202425/2023-05 / 7979393

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331023237

--------------------------------------

L M DA CRUZ LTDA / 48.771.474/0001-63

25351.206719/2023-06 / 7979101

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337814236

--------------------------------------

J L GOMES DE SOUSA NETO / 47.921.334/0001-61

25351.205909/2023-06 / 7979024

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336496231

--------------------------------------

CONCEITO DIAGNOSTICOS PARA LABORATORIOS LTDA / 48.705.450/0001-06

25351.223493/2023-08 / 1291037

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0364567236

--------------------------------------

DROGARIAS ULTRA POPULAR LTDA / 26.480.179/0002-04

25351.162223/2023-13 / 7974520

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264362233

--------------------------------------

RENATO JOSÉ GARCIA DE ALMEIDA - ME / 00.685.240/0002-58

25351.206793/2023-14 / 7979345

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337896232

--------------------------------------

SOBERANA DROGARIA E COMERCIO LTDA / 43.562.590/0002-30

25351.162278/2023-15 / 7974551

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264428234

--------------------------------------

DANIELLI NOGUEIRA DA SILVA / 47.053.605/0001-04

25351.162664/2023-15 / 7974690

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264849230

--------------------------------------

A2A MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA / 08.307.593/0001-45

25351.162493/2023-16 / 7974641

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264660234

--------------------------------------

MP DISTRIBUIDORA LTDA / 43.527.831/0001-29

25351.223549/2023-16 / 3121582

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0364627239

--------------------------------------

FARMACIA IGUACU LTDA / 48.220.664/0001-92

25351.162329/2023-17 / 7974564

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264485238

--------------------------------------

SANTA RITA FARMA LTDA / 49.800.583/0001-24

25351.202575/2023-19 / 7979453

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331194236

--------------------------------------

ABELARDO DO N SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS / 47.219.206/0001-70

25351.202500/2023-20 / 7979419

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331108232

--------------------------------------

Multifórmulas Farmácia de Manipulação LTDA / 01.763.776/0006-30

25351.202349/2023-20 / 7979359

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0330943235

--------------------------------------

R. ROCHA & E CRUZ COM DE MEDICAMENTOS E PROD ALIMENTICIOS LTDA / 26.729.746/0001-24

25351.202564/2023-21 / 7979440

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331182238

--------------------------------------

FARMACIA M&M LTDA / 49.144.796/0001-45

25351.202807/2023-21 / 7979498

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331430231

--------------------------------------

FARMATTANA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA / 05.215.792/0048-07

25351.208502/2023-22 / 7979500

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0341048232

--------------------------------------

Drogaria Lider do Engenho de Dentro LTDA / 44.799.298/0003-89

25351.206569/2023-22 / 7979069

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337643237

--------------------------------------

AESTHETIC SOURCE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 48.257.222/0001-10

25351.216320/2023-25 / 4055996

722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0352921234

--------------------------------------

OLIVEIRA E LACERDA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 41.767.893/0001-82

25351.162154/2023-30 / 7974491

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264290232

--------------------------------------

ESPIRITO SANTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.392.533/0001-92

25351.162531/2023-31 / 7974669

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264701232

--------------------------------------

FARMACIAS FTN LTDA / 42.011.686/0001-66

25351.162387/2023-32 / 7974581

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264545231

--------------------------------------

SERVCOMEX LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA / 30.849.425/0001-30

25351.216304/2023-32 / 8268414

862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0352905239

--------------------------------------

DROGARIA MS LTDA / 49.721.630/0001-44

25351.162394/2023-34 / 7974595

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264556232

--------------------------------------

DROGARIA ALTO MARON LTDA / 47.946.951/0001-11

25351.206817/2023-35 / 7979471

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337924236

--------------------------------------

DROGARIAS PACHECO SA / 33.438.250/0660-01

25351.162524/2023-39 / 7974655

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264692233

--------------------------------------

VERT MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 49.792.248/0001-21

25351.223760/2023-39 / 8268459

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0364849231

--------------------------------------

FARMACIA DO TRABALHADOR SULAMERICANA LTDA / 19.325.969/0058-04

25351.205868/2023-40 / 7979011

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336450231

--------------------------------------

R DA S ROCHA FARMACIA LTDA / 49.552.184/0001-91

25351.202514/2023-43 / 7979436

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331123231

--------------------------------------

DROGARIA MINAS MED LTDA / 49.236.257/0001-36

25351.162184/2023-46 / 7974502

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264321235

--------------------------------------

X-TREMITIES IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 48.256.898/0001-90

25351.216038/2023-48 / 8268401

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0352613238

--------------------------------------

LIV - COM. ATAC. E VAREJ. DE PROD. FARMACÊUTICOS LTDA / 56.158.777/0023-49

25351.206700/2023-51 / 7979086

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337791236

--------------------------------------

S SOUZA PEREIRA FARMACIAS / 49.422.361/0001-15

25351.206718/2023-53 / 7979090

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337813230

--------------------------------------

DROGARIA ALIANÇA DE SURUÍ LTDA / 46.778.352/0001-73

25351.206852/2023-54 / 7979484

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337963231

--------------------------------------

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3120-48

25351.206732/2023-57 / 7979129

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337828237

--------------------------------------

FARMACIA BETEL LTDA / 36.619.024/0009-28

25351.162425/2023-57 / 7974611

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264589238

--------------------------------------

A M DE LIMA / 49.039.790/0001-08

25351.206748/2023-60 / 7979132

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337850232

--------------------------------------

JOAO FELIPPE TANAJURA DE QUEIROZ / 46.620.510/0001-62

25351.162430/2023-60 / 7974624

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264595238

--------------------------------------

R & E MENEGHETTI FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 48.921.740/0001-97

25351.206755/2023-61 / 7979331

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337858233

--------------------------------------

FARMACIA DO TRABALHADOR CENTRAL PACAJUS LTDA / 49.334.648/0001-93

25351.162575/2023-61 / 7974672

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264748239

--------------------------------------

Farmahof Ltda / 48.326.073/0001-02

25351.215746/2023-61 / 8268399

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0352285231

--------------------------------------

FARMA C LTDA / 09.341.705/0001-47

25351.205991/2023-61 / 7979041

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336582234

--------------------------------------

J. N. ELEUTERIO FARMACIA LTDA / 31.569.708/0003-53

25351.202503/2023-63 / 7979422

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0331111233

--------------------------------------

VITABELA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA / 33.065.001/0001-73

25351.216147/2023-65 / 4055979

721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0352737239

--------------------------------------

MIRIAM BRANSKI E CIA LTDA / 09.658.629/0002-89

25351.205913/2023-66 / 7979038

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0336502231

--------------------------------------

DROGARIA DUQUE DE CAXIAS LTDA / 06.961.894/0005-96

25351.206730/2023-68 / 7979115

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337826234

--------------------------------------

M C DE L MENDONCA / 49.958.271/0001-43

25351.206522/2023-69 / 7979055

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337569231

--------------------------------------

DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/1166-17

25351.202389/2023-71 / 7979362

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0330983237

--------------------------------------

MDX FARMA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA / 46.226.289/0001-62

25351.202396/2023-73 / 7979380

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0330990233

--------------------------------------

PERFIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 10.806.757/0001-20

25351.223932/2023-74 / 4056008

728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0365033235

--------------------------------------

FARMACIA MENOR PREÇO LUZIA LTDA / 49.929.627/0001-10

25351.162245/2023-75 / 7974533

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264387236

--------------------------------------

A V BATISTA / 49.798.172/0001-41

25351.206633/2023-75 / 7979072

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0337716234

--------------------------------------

PROSPECT SOLUCOES DIAGNOSTICO LTDA / 48.657.794/0001-97

25351.216226/2023-76 / 4055982

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(DOU de 11.05.2023 – págs. 222 a 230 – Seção 1)

Área do Assinante

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA (DOU DE 11.05.2023)