ACÓRDÃO TCU - PLENÁRIO Nº 780 (DOU DE 22.04.2025)

Tribunal de Contas da União
Plenário

ACÓRDÃO Nº 780/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.016/2025-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada.

3.2. Responsável: Identidade preservada.

4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos

e Reguladores Financeiros (AudBancos).

8. Representação Legal: Jorge Elias Nehme (4642/OAB-MT) e outros, representando Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de levantamento no Banco do Brasil S.A., na Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), instaurado em cumprimento ao Acórdão 1.651/2024-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar a conversão do levantamento em auditoria, a ser realizada, com a maior brevidade possível, nos moldes do artigo 239 do Regimento Interno do TCU, com o propósito emitir relatório conclusivo acerca:

9.1.1. da regularidade dos procedimentos da Previ em relação aos seus investimentos e desinvestimentos, identificando eventuais irregularidades e os respectivos responsáveis;

9.1.2. da regularidade no processo de escolha e indicação de representantes da Previ para os conselhos de empresas nas quais a Previ possua investimentos, identificando possíveis conflitos de interesses;

9.1.3. dos objetivos definidos nos subitens 9.2.2 a 9.2.5 do Acórdão 1651/2024-Plenário, com indicação de ocorrências que porventura tenham comprometido a regular gestão dos investimentos no âmbito da Previ;

9.1.4. de todos os tópicos listados no voto; e

9.2. retirar a chancela de sigilo da instrução às peças 11-13 destes autos.

10. Ata n° 11/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/4/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0780-11/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

(DOU de 22.04.2025 – pág. 95 – Seção 2)