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ACÓRDÃO TCU - PLENÁRIO Nº 1.984 (DOU DE 04.09.2025)

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Tribunal de Contas da União
Plenário

ACÓRDÃO Nº 1984/2025 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.020/2022-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Andre Luis Azevedo Guedes (076.989.837-81); Eloir Cogliatti (397.355.597-49); Silvio Michelutti de Aguiar (746.997.178-53).

3.2. Recorrentes: Andre Luis Azevedo Guedes (076.989.837-81); Silvio Michelutti de Aguiar (746.997.178-53).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

5. Relator: Ministro Antonio Anastasia

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

8. Representação legal: Bruno Silva Navega (118948/OAB-RJ), Fernanda Rodrigues Magacho Flexa (170485/OAB-RJ) e outros, representando Silvio Michelutti de Aguiar; Bruno Silva Navega (118948/OAB-RJ), Fernanda Rodrigues Magacho Flexa (170485/OAB-RJ) e outros, representando Andre Luis Azevedo Guedes; Jose Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida (052359/OAB-RJ), representando Fernando Buarque; Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459/OAB-MG) e outros, representando Bny Mellon Servicos Financeiros Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios S/a; Marcus Vinicius Cardoso Barbosa (130723/OAB-RJ) e Matheus Sena Ferreira da Cunha (212516/OAB-RJ), representando Francisco Gurgel do Amaral Valente.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por André Luís Azevedo Guedes e Silvio Michelutti de Aguiar, em face do Acórdão nº 1510/2025-TCU-Plenário, de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal rejeitou as alegações de defesa, julgou irregulares as contas e aplicou a multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 aos recorrentes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. enviar cópia do presente acórdão aos embargantes e aos demais interessados, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 34/2025 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/8/2025 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1984-34/25-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

(DOU de 04.09.2025 – pag. 120 – Seção 1)