ACÓRDÃO TCU - PLENÁRIO Nº 1.091 (DOU DE 13.06.2023)

Tribunal de Contas da União
PLENÁRIO

ATA Nº 21, DE 31 DE MAIO DE 2023
(Sessão Ordinária do Plenário)

ACÓRDÃO Nº 1091/2023 - TCU - Plenário

1. Processo TC-017.256/2017-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: Armando Mariante Carvalho Junior (CPF 178.232.937-49), Carlos Alberto de Lazari dos Santos (CPF 014.783.607-71), Cláudia Pimentel Trindade Prates (CPF 949.490.777-91), Cláudio Figueiredo Coelho Leal (CPF 551.703.740-20), Eduardo Rath Fingerl (CPF 373.178.147-68), Frederico Rezende Silva (CPF 057.435.707-60), José Ricardo Botelho Core (CPF 235.934.317-34), João Carlos Ferraz (CPF 230.790.376-34), Leopoldo Orsini de Castro França (CPF 825.902.907-30), Luciano Galvão Coutinho (CPF 636.831.808- 20), Luiz Fernando Linck Dorneles (CPF 172.592.310-68), Mariane Sardenberg Sussekind (CPF 437.490.037-34), Marize Bacellar Pinheiro (CPF 628.273.167-49), Oliver Azevedo Tuppan (CPF 078.420.467-51), Paulo de Sá Campello Faveret Filho (CPF 769.550.957-49), Pedro Jacques de Moraes (CPF 088.144.607-60), Wagner Bittencourt de Oliveira (CPF 337.026.597-49)

4. Unidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

5. Relator/Revisor:

5.1 Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.2 Revisor: Ministro Antonio Anastasia

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecexFinanças, atual AudBancos

8. Representações legais: Fátima Luiza de Faria Costa Dias (OAB/RJ 46.777) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Francisco Augusto da Costa e Silva (OAB/RJ 21.370) e outros, representando Armando Mariante Carvalho Junior, Eduardo Rath Fingerl, José Ricardo Botelho Core, Luiz Fernando Linck Dorneles, Mariane Sardenberg Sussekind e Wagner Bittencourt de Oliveira; Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB/RJ 163.187) e outros, representando Frederico Rezende Silva; Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB/RJ 163.187) e outros, representando Claudio Figueiredo Coelho Leal, Pedro Jacques de Moraes; Pedro José de Almeida Ribeiro (OAB/RJ 163.187) e outros, representando Carlos Alberto de Lazari dos Santos; Cláudia Fabiana Correa Lisboa (OAB/SP 246.413) e outros, representando Paulo de Sá Campello Faveret Filho; Melissa Monte Stephan (OAB/RJ 118.596) e outros, representando Leopoldo Orsini de Castro França e Marize Bacellar Pinheiro; Sérgio Bermudes (OAB/RJ 17.587), Fábio Mantuano Príncipe Martins (OAB/RJ 181.783) e outros, representando João Carlos Ferraz e Luciano Galvão Coutinho; Estevão Gomes Correa dos Santos (OAB/RJ 166.597) e outros, representando Oliver Azevedo Tuppan.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação criada para tratar das audiências determinadas por meio do Acórdão 2.766/2015-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, tendo o processo sido criado de apartado do TC 029.058/2014-7, que tratou de representação sobre possíveis irregularidades em aportes de recursos realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no plano de benefícios previdenciários administrados pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes), sem que houvesse a correspondente contrapartida dos segurados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo revisor e com fundamento nos arts. 235 e 237, II, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas por Carlos Alberto de Lazari dos Santos, Frederico Rezende Silva, Leopoldo Orsini de Castro França, Paulo de Sá Campello Faveret Filho, Oliver Azevedo Tuppan, Pedro Jacques de Moraes, Cláudio Figueiredo Coelho Leal, Cláudia Pimentel Trindade Prates, Marize Bacellar Pinheiro, Armando Mariante Carvalho Júnior, Eduardo Rath Fingerl, João Carlos Ferraz, José Ricardo Botelho Core, Luciano Galvão Coutinho, Luiz Fernando Linck Dorneles, Wagner Bittencourt de Oliveira e Mariane Sardenberg Sussekind;

9.3. notificar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e os responsáveis a respeito desta deliberação.

10. Ata n° 21/2023 - Plenário.

11. Data da Sessão: 31/5/2023 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1091- 21/23-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Revisor) e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.

13.3. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues.

13.4. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.5. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.6. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

(DOU de 13.06.2023 – págs. 155 e 156 - Seção 1)