ACÓRDÃO TCU PLENÁRIO Nº 070 (DOU DE 29.01.2021)

ACÓRDÃO Nº 70/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.178/2017-4.

1.1. Apenso: 002.392/2020-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: Relatório de Inspeção em Solicitação do Congresso Nacional (Referendo de Cautelar)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

8. Representação legal:

8.1. Helio Bitton Rodrigues (71.709/OAB-RJ) e outros, representando Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

8.2. Igor Lins da Rocha Lourenco (52612/OAB-DF), representando Superintendência de Seguros Privados.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Inspeção realizada na Superintendência de Seguros Privados (Susep), de modo a atender à Solicitação do Congresso Nacional, decorrente da Proposta de Fiscalização e Controle nº 16/2015, de autoria do Deputado Irmão Lázaro, remetida a este Tribunal pelo Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC/CD),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, caput e §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida em 29/12/2020, por meio da decisão à peça 276, integralmente transcrita no Relatório que integra o presente Acórdão;

9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan), para as providências cabíveis.

10. Ata n° 1/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/1/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0070-01/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

(DOU de 29.01.2021 – pág. 125 – Seção 1)