ACÓRDÃO TCU PLENÁRIO Nº 1.488 (DOU DE 02.07.2021)

Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO Nº 1488/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.833/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa Solicitação do Congresso Nacional (SCN) oriunda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), constante do Ofício 46/2021/CFFC-P, de 18/5/2021, que requer seja realizado "ato de fiscalização com o intuito de verificar as irregularidades comunicadas, notadamente em relação às despesas irregulares pagas à conta dos recursos do Seguro DPVAT",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 71, inciso VII, da CF/1988, c/c art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008, conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional;

9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), que a matéria contida no Ofício 46/2021/CFFC-P, de 18/5/2021, está sendo tratada no âmbito do TC 032.178/2017-4, e, tão logo este Tribunal delibere a respeito, será encaminhada a essa Comissão cópia de inteiro teor do Acórdão que vier a ser proferido;

9.3. juntar cópia da presente deliberação, bem como do Ofício 46/2021/CFFC-P, de 18/5/2021, ao TC 032.178/2017-4, para a adoção das providências indicadas no item 9.2 retro;

9.4. nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, declarar integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional;

9.5. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) cópia deste Acórdão, bem assim do Relatório e Voto que o fundamentam; e

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1488-

22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

(DOU de 02.07.2021 - págs. 211 e 212 – Seção 1)