AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.023 (ADI) (DOU DE 02.03.2023)

Atos do Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Plenário

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.023 (42)

ORIGEM : 7023 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.( S) : UNIDAS - UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE.

ADV.( A/ S) : JOSE LUIZ TORO DA SILVA (110493/RJ, 76996/SP)

ADV.( A/ S) : VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (A1656/AM, 141933/RJ, 181164/SP)

INTDO.( A/ S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.( A/ S)( ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.( A/ S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.( A/ S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ("FENASAÚDE")

ADV.( A/ S) : LUIS INACIO LUCENA ADAMS (29512/DF, 209107/RJ, 387456/SP)

ADV.( A/ S) : MAURO PEDROSO GONCALVES (21278/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.444/2021, do Estado do Rio de Janeiro, por violação ao art. 22, incisos I e VII, da Constituição Federal, com fixação da seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional lei estadual que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde, individuais ou coletivos, por violação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria", nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.

(DOU de 02.03.2023 – pág. 6 – Seção 1)