STF rejeita embargos e confirma decisão sobre rol da ANS
Planos de saúde devem custear tratamentos e exames fora do rol de procedimentos em caso de eficácia comprovada e/ou recomendação de órgão de avaliação
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento dos embargos de declaração sobre o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), confirmando o caráter exemplificativo do mesmo para a cobertura pelos planos de saúde.
Os embargos são um recurso judicial usado para esclarecer eventual erro, obscuridade, contradição ou omissão em decisão anterior. No atual caso, eles foram apresentados pelo Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência para debater a composição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.
Fonte: ANABB, em 16.03.2023