Ministro Ives Gandra afasta vínculo em contrato de franquia com a Prudential
O relator do caso no TST destacou precedentes vinculantes do STF
O ministro Ives Gandra Martins Filho, do TST, reformou acórdão do TRT da 9ª região, que havia reconhecido vínculo de emprego entre a Prudential e empresário dono de unidade de franquia.
Ives Gandra afirmou que a decisão regional estava em desalinho com os precedentes vinculantes fixados pelo STF no Tema 725 da repercussão geral, no RE 958.252, e no julgamento da ADPF 324, que confirmou a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, bem como liberdade contratual e de organização empresarial.
"Avançando nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal passou a decidir que a tese fixada no julgamento do Tema 725 e da ADPF 324 abarca não apenas a terceirização, mas, igualmente, outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, de modo que a hipótese conhecida como 'pejotização', de contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais, estaria, assim, inserida na tese do Tema 725", ressaltou.
Fonte: Migalhas, em 13.05.2024