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Através do Edital de Consulta Pública nº 020, de 04 de outibro de 2013, o Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP decidiu colocar em consulta pública minuta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 273, de 19 de dezembro de 2012.
A Resolução CNSP nº 273/2013 altera e consolida as normas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
Os interessados poderão encaminhar até 18.10.2013 seus comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço cgsoa.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado quadro padronizado específico, disponível na página da Susep na Internet (www.susep.gov.br)