Corretor de seguro saúde deve ser fiscalizado pela SUSEP

Divergência de entendimentos entre PF junto à ANS e PF junto à SUSEP sobre competência para fiscalização das atividades profissionais de corretores de seguro saúde.

Segundo Parecer DEPCONSU/PGF/AGU nº 31, de 07 de outubro 2013, cabe a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e não a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) competência para o exercício da fiscalização das atividades de corretores de seguro de saúde.

Abaixo, a íntegra do Parecer.

Parecer DEPCONSU/PGF/AGU nº 31/2013