Café da manhã - Medida Provisória nº 627/2013 x Lei nº 12.973/2014: alterações e pontos polêmicos

A Medida Provisória nº 627 de 11 de novembro de 2013 que promoveu profundas e significativas alterações no ordenamento jurídico-triburário do país, revogando o denominado Regime Tributário de Transição – RTT, regulamentando os efeitos fiscais decorrentes da convergência às normas internacionais de contabilidade introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, bem como alterando as regras de tributação dos lucros da pessoa jurídica domiciliada no Brasil decorrentes de participação em empresas controladas e coligadas no exterior, dentre outras alterações, foi convertida na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

O processo de conversão da Medida Provisória nº 627/2013 na Lei nº 12.973/2014 manteve parcela dos dispositivos inicialmente inseridos no texto original, mas também trouxe alterações e revogações pontuais relevantes tais como a eliminação das alterações na legislação relativa a tributação dos auferidos no exterior por pessoas físicas e a reabertura do REFIS.

Ante todas as alterações promovidas pela conversão da Medida Provisória nº 627/2013 na Lei nº 12.973/2014 este Encontro tem como objetivo promover um debate acerca das alterações trazidas e os seus pontos polêmicos.

PROGRAMAÇÃO
8h30 às 9h00 - Credenciamento
9h00 às 11h30 - Apresentação e discussão acerca das alterações trazidas ao texto original da MP nº 627/2013 em face da sua conversão na Lei nº 12.973/2014, discussão de pontos polêmicos e dúvidas ainda presentes.

INFORMAÇÕES

Público Alvo: Diretores e gerentes de Controladoria e Contabilidade, Diretores, gerentes e advogados de departamentos jurídicos de empresas.

Expositores:

Aldo de Paula Junior - Sócio do Azevedo Sette Consultoria Fiscal e Tributária - Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP
Mauricio Pernambuco Salin - Sócio do Azevedo Sette Consultoria Fiscal e Tributária

DATA: 10 de junho de 2014 - das 8h30 às 11h30

LOCAL: Azevedo Sette Advogados - Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041 - Torre E  - 16º andar - 04543-011 - São Paulo - SP

INSCRIÇÕES: Favor contatar Srtas. Fernanda Nemes ou Elza Rocha no tel. (11) 4083-7600, ou e-mail: fnemes@azevedosette.com.br