ANP - Alteração do Anexo XVI modelo de Seguro Garantia do PEM
A ANP comunica que, em 1º de outubro de 2013, foi publicada no D.O.U. a nova Circular SUSEP nº 477/2013, que revogou expressamente as disposições da Circular SUSEP nº 232/2003, contendo novas disposições para emissão de apólices de seguro garantia. Essa Circular determinou expressamente às sociedades seguradoras a observância de suas normas a partir de 1º de abril de 2014.
A ANP avisa que aceitará das sociedades empresárias o Seguro Garantia do Programa Exploratório Mínimo (PEM) da 12ª Rodada somente no novo modelo do ANEXO XVI, aprovado por sua Diretoria Colegiada por meio de Resolução de Diretoria nº 317/2014. As empresas que assinarão os contratos de concessão no dia 15.05.2014 terão até o dia 25.04.2014 para submeterem as garantias do PEM.