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Violação da boa-fé objetiva na pretensão repentina de exclusão do dependente beneficiário do plano de saúde em razão da idade
Por Caroline de Alcântara
A função social do contrato deve ser observada assegurando a manutenção da prestação dos serviços de assistência à saúde, independentemente da perda da condição de elegibilidade do dependente.
Contrato de seguro e assistência à saúde: Sendo o contrato de assistência à saúde conceituado como acordo de cooperação e solidariedade, necessita ser pautado nos princípios da boa-fé objetiva e da função social. Desse modo, o objetivo principal do referido contrato deve ser o de garantir ao beneficiário, enquanto consumidor, tratamento e segurança no que se refere aos riscos intrínsecos à sua saúde.
Fonte: Migalhas, em 14.10.2023