Tozzini Freire: Consulta Pública nº 34/2021

Em 30/09/2021, foi colocada em Consulta Pública minuta de Resolução do CNSP que estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das Sociedades Iniciadoras de Serviço de Seguro (SISS) no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).

A minuta estabelece requisitos, como, por exemplo, exigências de patrimônio, de governança, de segurança cibernética, do custeio da estrutura, entre outros, viabilizando o funcionamento das SISS.

Data-limite para sugestões: 30/10/2021.

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Fonte: Tozzini Freire Advogados, em 06.10.2021.