TJCE cria Núcleo de Apoio Técnico para auxiliar nas decisões de processos envolvendo saúde suplementar
Com o objetivo de aprimorar os serviços prestados à população em diferentes áreas, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a criação do Núcleo de Apoio Técnico (NatJus) em Saúde Suplementar para fornecer suporte técnico qualificado às unidades de Primeira e Segunda Instâncias que lidam com questões relacionadas à saúde suplementar. A novidade consta na Resolução nº 17/2025, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) dessa quinta-feira (12/06).
O NatJus-Saúde Suplementar deverá auxiliar as(os) magistradas(os) na tomada de decisões por meio da elaboração de pareceres técnicos com informações fidedignas, atualizadas e fundamentadas em evidências científicas. Também será responsável por promover a interlocução com órgãos e entidades da área, propor parcerias com instituições públicas e privadas, objetivando obter apoio técnico-científico, bem como por contribuir para a capacitação contínua acerca da saúde suplementar.
Ainda no projeto-piloto, serão produzidas 30 notas técnicas mensais para atender as Varas Cíveis Residuais da Comarca de Fortaleza, Câmaras de Direito Privado e o Sistema de Juizados Especiais. As análises, de caráter opinativo e técnico-científico, serão elaboradas por profissionais com formação em Medicina e Farmácia, podendo, conforme a necessidade observada, contar adicionalmente com a colaboração de fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e enfermeiros.
Tanto magistradas(os), quanto servidoras(es) indicadas(os) poderão solicitar a elaboração de pareceres relacionados à temática. Os pedidos deverão ser encaminhados por meio da plataforma e-NatJus, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
AÚDE E DIGNIDADE
A atuação do NatJus-Saúde Suplementar se dará de maneira integrada ao Comitê Estadual de Saúde do TJCE. A nova medida considera o significativo incremento da judicialização de questões relacionadas à saúde suplementar, em especial, casos envolvendo cobertura assistencial por planos de saúde privados.
Garantir o equilíbrio dos contratos de tal natureza e a preservação da dignidade da pessoa humana estão entre as prioridades do TJCE. Pensando nisso, em julho de 2024, a Justiça estadual instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania exclusivo para demandas de saúde pública ou suplementar (Cejusc Saúde). A unidade especializada promove a solução negociada de conflitos, incluindo aqueles que estão na fase pré-processual, por meio de mecanismos autocompositivos. O atendimento ocorre pelo e-mail cejusc.saude@tjce.jus.br, por mensagens de WhatsApp (85) 98234-9331, ou pelo Balcão Virtual.
Fonte: TJCE, em 13.06.2025