Susep implementa em seu sítio eletrônico aspectos gerais da LGPD

Diante da entrada em vigor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Susep implementa a iniciativa de incluir em seu sítio eletrônico aspectos gerais da LGPD, com vistas a proporcionar ampla divulgação da Lei ao cidadão.

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Em síntese, a LGPD garante, aos titulares de dados, direitos a serem exercidos durante o tratamento de dados realizado pela instituição detentora da informação.

Finalidade do tratamento de dados

Conforme disposto no art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I – mediante o consentimento pelo titular;

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD;

IV – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII – para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Previsão legal das atividades que demandam tratamento de dados

A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. O desempenho de suas atividades encontra-se previsto no Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. 

Direitos dos titulares de dados

O art. 18 da Lei nº 13.709/2018 garante aos titulares de dados pessoais o direito de obter do controlador, a qualquer tempo e mediante requisição as seguintes informações:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;    

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

Aos titulares de dados pessoais é ainda assegurado o direito de peticionar, em relação aos seus dados, perante aos organismos de defesa do consumidor e diretamente perante a Autoridade Nacional.

Do Encarregado 

Nome: Andrei Manzieri Stieger

Portaria de designação: Portaria Susep n° 7.717, de 16 de dezembro de 2020.

Contato: assup.rj@susep.gov.br

Fonte: Susep, em 09.01.2021