Susep disponibiliza as novas GRU's da taxa de fiscalização do 1º trimestre de 2024

Portaria do Ministério da Fazenda atualizou monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) comunica que foram disponibilizadas novas GRU's, com valores atualizados, aos contribuintes da taxa de fiscalização, conforme a Portaria MF nº 1.590, de 18 de dezembro de 2023, que atualiza monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, constantes do Anexo I da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

A Susep ressalta, conforme comunicado anterior, que devem ser desconsideradas as Guias de Recolhimento da União (GRU’s) anteriormente emitidas para o 1º trimestre de 2024.

Ressaltamos que, na hipótese de algum contribuinte ter efetuado o pagamento da GRU anterior, é necessário solicitar imediatamente à Susep a geração de uma GRU complementar, através do e-mail coraf@susep.gov.br.

Por fim, em decorrência da Portaria, fica dispensada a recarga do Quadro 92 do FIP - Mapa de Cálculo da Taxa de Fiscalização do FIP de junho de 2023.

Fonte: SUSEP, em 27.12.2023.