Sugestões de Alteração ao Substitutivo do PLC nº 29/2017

Houve a divulgação de minuta de Substitutivo ao PLC no mês de novembro 2023, emitida pelo Gabinete do Senador Jader Barbalho, tendo como principais alterações relativamente ao Primeiro Substitutivo (entre outras): (i) a desnecessidade de prévia aprovação da SUSEP sobre os clausulados de planos de seguro, (ii) a alteração da dinâmica proposta para regulação de sinistro, (iii) o fim da exigência de autorização dos segurados e beneficiários ou da SUSEP para cessão de carteira, (iv) alterações na dinâmica de cosseguro, (v) aplicação subsidiária para saúde suplementar, (vi) ajustes de prazos, (ix) contratação de seguros através de corretor habilitado e (x) a eliminação de regra sobre a remuneração de corretores.

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06.12.2023