Simples Nacional: redução de impostos para os médicos passa a valer em 2018
Alíquotas a partir de 6% para os profissionais de Medicina passam a valer a partir do 1º dia de 2018
Está chegando a hora dos médicos colherem os frutos de uma luta de longa data da Associação Paulista de Medicina: a partir de 1º de janeiro de 2018, a classe terá redução significativa em sua tributação por conta da Lei Complementar 155/2016, que modificou a alíquota para os profissionais de Medicina no regime de recolhimento do Simples Nacional.
A novidade permitirá aos médicos pagarem o tributo unificado por meio do anexo III da lei, com alíquotas que começam em 6%. Para isso, a relação entre folha de pagamento e receita bruta precisa ser igual ou maior do que 28%. Caso contrário, os profissionais de Medicina serão tributados com alíquotas do anexo V, que tem taxas a partir de 15,5%. Desde que foram incluídos no Simples, em agosto de 2014, os médicos estavam em uma tabela com alíquotas de 16,93% a 22,45%.
Outro dispositivo da lei que passa a viger no 1º dia de 2018 permite que quem tenha até R$ 4,8 milhões de receita bruta anual seja enquadrado no Simples – anteriormente o teto era de R$ 3,6 milhões. Porém, acima do limite antigo, as empresas terão de pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) por fora. Em caso de ser o ano de início de atividade da companhia ou de o estado adotar um sublimite, haverá tolerância de 20% de superação da receita.
Histórico de luta
A APM iniciou a jornada pela inclusão dos médicos no Simples em 2012, quando – por intermédio de sua Defesa Profissional – o deputado Jilmar Tatto apresentou projeto de lei. Esse foi apenas o pontapé inicial, visto que nos anos que se seguiram, Florisval Meinão, então presidente da Associação, e Marun Cury, diretor de Defesa Profissional, atuaram incisivamente junto a Guilherme Afif Domingos, na época ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, e aos parlamentares do Congresso Nacional para consumar a integração dos médicos no sistema unificado de tributação.
Após a inclusão dos médicos no Simples, a APM manteve a articulação para reduzir as alíquotas, se reunindo e levando a demanda aos deputados Luiz Henrique Mandetta, Jorginho Mello – que é presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa – e João Arruda, que foi relator da proposta na Câmara, além da senadora Marta Suplicy, relatora do projeto na casa, e ao próprio Afif Domingos, que sempre apoiou a causa da APM. A nova lei foi sancionada no dia 27 de outubro de 2016.
Fonte: APM, em 23.11.2017.