Secretaria da Receita Federal disponibiliza acesso ao CNPJ pelo nome dos planos de benefícios das EFPC

Por Alexandre Sammogini

A Secretaria da Receita Federal disponibilizou a consulta da inscrição do CNPJ para os planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A partir da publicação do Ato Declaratório Cocad nº 18/2022, realizado no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 21 de outubro, os planos já estão inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Com isso, as entidades já podem consultar o número do registro para cada plano de benefícios. “A natureza jurídica em que esses planos são inscritos é 332-8 – Plano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada conforme a Tabela de Natureza Jurídica 2021 da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA”, diz o Art. 2º da norma. A consulta pode ser realizada no seguinte link com a inserção do nome do plano de benefícios:

Clique aqui para acessar o Ato Declaratório Cocad nº 18/2022 na íntegra.

Fonte: Abrapp em Foco, em 24.10.2022.