SUSEP publica Resolução sobre cadastramento de associações de proteção mutualista

Recentemente, foi publicada a Resolução SUSEP nº 49/2025, que dispõe sobre o cadastramento das associações que, na data de publicação da Lei Complementar n° 213/2025, exerciam atividades relacionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, incluindo socorros mútuos e assemelhados, sem a devida autorização da SUSEP.

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Fonte: TozziniFreire, em 15.04.2025