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A Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) publicou a Circular SUSEP nº 662/2022, que dispõe sobre as regras que permeiam a comercialização do Seguro Garantia, revogando as Circulares SUSEP nº 477/2013 e 577/2018. 

Após a submissão do tema a duas Consultas Públicas em 2021 (Editais nº 24/2021 e 40/2021), a SUSEP consolidou uma nova norma buscando simplificar a regulação da entidade no âmbito do Seguro Garantia, além de fomentar novos clausulados e uma maior liberdade contratual entre as partes, uma vez que excluiu a imposição das condições contratuais padronizadas nos clausulados a serem comercializados. 

A nova Circular introduziu as seguintes alterações sobre a matéria: 

• GARANTIA PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES DO OBJETO PRINCIPAL

Possibilidade de limitação da garantia a determinadas obrigações do contrato principal, com exclusão da obrigatoriedade de garantia integral, de modo que as partes passarão a ter maior autonomia para convencionarem as obrigações que estarão garantidas, sendo que estas deverão estar destacadas e descritas de forma clara e objetiva no clausulado. 

• VIGÊNCIA DO SEGURO GARANTIA

Inclusão da possibilidade de a apólice possuir prazo de vigência diferente do prazo da obrigação garantida, na hipótese de o contrato ou a legislação específica assim determinar.  

Caso a proposta de seguro seja encaminhada após o início da vigência da obrigação garantida, a vigência da apólice estará sujeita às regras gerais de seguro. 

Se a vigência da apólice for inferior à vigência da obrigação garantida, a seguradora deverá assegurar a manutenção da cobertura enquanto houver risco a ser coberto, sendo obrigatório especificar os critérios para manutenção da cobertura durante todo o período de risco e assegurar os procedimentos para renovação da apólice. A seguradora deve garantir que a manutenção de cobertura e a renovação da apólice ocorram antes do término de vigência da apólice, comunicando ao segurado e ao tomador com antecedência mínima de 90 dias do término de vigência da apólice. 

O Segurado detém a faculdade de se opor à manutenção da cobertura, mediante expressa manifestação, enquanto o Tomador somente poderá fazê-lo se substituir a apólice por outra garantia aceita pelo segurado.   

• ALTERAÇÕES NAS CLÁUSULAS DA APÓLICE

Na hipótese de alteração do contrato principal, haverá obrigatoriedade de a apólice acompanhar as modificações realizadas caso (i) tenham sido previamente estipuladas no contrato, em sua legislação específica ou no documento que serviu de base para aceitação do risco pela seguradora ou (ii) haja o respectivo aceite pela seguradora. 

 Os procedimentos a serem adotados pelo segurado no caso de alterações efetuadas no objeto principal devem ser objetivamente fixados nas condições contratuais do seguro. 

Caso não seja cumprida exigência expressa de comunicação de alteração do objeto principal à seguradora, ocorrendo de forma tardia ou em desacordo com as condições do clausulado, o segurado somente perderá o direito à garantia se agravar o risco e, concomitantemente, (i) a alteração possuir relação com o sinistro; ou (ii) seja comprovado, pela seguradora, que o segurado silenciou de má-fé . 

• FRANQUIAS, PARTICIPAÇÕES OBRIGATÓRIAS DO SEGURADO E CARÊNCIA

Exclusão da vedação então constante da Circular SUSEP nº 477/2013, de forma que passa a ser autorizado o estabelecimento de franquias, participações obrigatórias do segurado e/ou prazo de carência, mediante expressa anuência do segurado.  

• BENEFICIÁRIOS DO SEGURO GARANTIA

Possibilidade de terceiros serem incluídos na apólice como Beneficiários, de acordo com os termos do objeto principal e/ou sua legislação específica, caso a inadimplência do tomador também possa lhes gerar prejuízos.  

• EXPECTATIVA E COMUNICAÇÃO DE SINISTRO

Determinação de que, caso seja prevista a expectativa de sinistro, as condições contratuais do seguro descrevam, claramente, o ato ou fato que a define, bem como se há ou não exigência de sua comunicação à seguradora e os critérios para sua formalização.  

Previsão de que os trâmites e critérios para comprovação da inadimplência do tomador, o que caracteriza o sinistro, são de responsabilidade do segurado, não tendo a seguradora ingerência sobre esse processo, salvo disposição em contrário no objeto principal ou em sua legislação específica. 

Foi ainda inserida previsão que diferencia a caracterização do sinistro (inadimplência do tomador) do processo de regulação do sinistro, deixando clara que a comprovação da inadimplência não se confunde com a regulação do sinistro. 

• INDENIZAÇÃO

A definição da forma de indenização pela seguradora (pagamento em dinheiro ou execução da obrigação) deverá se dar de acordo com os termos do objeto principal, ou, em caso de ausência de previsão, mediante acordo entre seguradora e segurado.  

No caso de execução da obrigação pela seguradora, a escolha de pessoa física ou jurídica para dar continuidade e concluir a obrigação garantida ocorre mediante acordo entre a seguradora e o segurado, não havendo, assim, qualquer previsão sobre step in obrigatório por parte da seguradora. 

• CLAUSULADO

Em cada modalidade de seguro garantia, as apólices deverão contar com cláusulas e definições específicas do objetivo do seguro, das obrigações garantidas, da vigência da apólice, da descrição dos valores garantidos, da expectativa e caracterização de sinistro, e dos critérios e métodos objetivos para o cálculo da indenização.  

• POLÍTICA DE SUBSCRIÇÃO E MITIGAÇÃO DO RISCO

Inclusão da possibilidade de a Seguradora (i) realizar acompanhamento e/ou monitoramento do objeto principal; (ii) atuar como mediadora da inadimplência ou de eventual conflito entre segurado e tomador; e (iii) prestação de assistência ao tomador. 

• CONFLITO DE INTERESSES

Na hipótese de o tomador manter qualquer vínculo com a seguradora, deverá constar expressamente na apólice menção ao vínculo existente. 

• RESOLUÇÃO CNSP nº 407/2021 – GRANDES RISCOS

Para cobertura de grandes riscos, delimitados na Resolução CNSP nº 407/2021, é facultada à seguradora a adoção das disposições desta Circular, exceto ao que diz respeito ao objetivo do seguro e definições estabelecidas pela nova Circular. 

A presente Circular entrará em vigor em 2 de maio de 2022. Assim, de acordo com a nova Circular, a partir de 01/01/2023, as Seguradoras não poderão mais comercializar Seguro Garantia em dissonância às presentes disposições, de forma que: 

• Os planos de Seguro Garantia registrados na SUSEP antes do início de vigência dessa Circular deverão ser substituídos e adaptados até 01/01/2023;  

• Após 01/01/2023, todo os processos de Seguro Garantia com data anterior a 02/05/2022 serão automaticamente cancelados;  

• Os contratos de Seguro Garantia em vigor e em desacordo com as disposições da nova Circular e que tenham seu término de vigência (I) antes de 01/01/2023, poderão ser renovados uma única vez por, no máximo, o mesmo prazo originalmente pactuado; ou (ii) após 01/01/2023, poderão vigorar, apenas, até o término de sua vigência.    

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SUSEP promotes amendments in the rules for the trading of Surety Bond Insurance

The Superintendence of Private Insurance (“SUSEP”) published SUSEP Circular nº 662/2022, which provides for the rules that apply to the sale of Surety Bond Insurance, repealing SUSEP Circulars 477/2013 and 577/2018. 

 After submitting the topic to two Public Consultations in 2021 (Public Notices No. 24/2021 and 40/2021), SUSEP consolidated a new resolution seeking to simplify the entity’s regulation in the scope of Surety Bond Insurance, in addition to putting forward a new set of clauses and greater contractual freedom between the parties, given that it excluded the imposition of standardized contractual conditions in the set of clauses to be commercialized. 

The new Circular introduced the following amendments on the matter: 

• PARTIAL GUARANTEE OF THE OBLIGATIONS OF THE CONTRACT’S MAIN PURPOSE

Possibility of limiting the guarantee to certain obligations of the main contract, with exclusion of the obligation of full guarantee, so that the parties will have greater autonomy to agree on the obligations that will be guaranteed, which must be highlighted and described clearly and objectively in the set of clauses. 

• SURETY BOND INSURANCE TERM

Inclusion of the possibility for the policy to have a validity period different from the term of the guaranteed obligation should the contract or specific legislation so determine.  

In the event that the insurance proposal is sent after the guaranteed obligation is in force, the policy term will be subject to the general insurance rules. 

If the term of the policy is shorter than the term of the guaranteed obligation, the Insurer must ensure that the coverage is maintained for as long as there is risk to be covered, and it is mandatory to specify the criteria for maintaining coverage throughout the risk period and ensure the procedures for renewing the policy. The Insurer must ensure that the maintenance of coverage and the renewal of the policy occur prior to the expiration of the policy, notifying the Insured and the policyholder at least 90 days prior to the expiration of the policy. 

The Insured has the right to oppose the maintenance of the coverage, by express declaration, while the Policyholder can only do so if it replaces the policy with another guarantee accepted by the Insured.   

• AMENDMENTS TO THE POLICY CLAUSES

If the main contract is amended, the policy will be obliged to follow according to the amendments made if (i) they have been previously stipulated in the contract, in its specific legislation, or in the document that served as a basis for the acceptance of risk by the Insurer, or (ii) if the Insurer accepts them. 

The procedures to be adopted by the Insured in case of amendments made to the main purpose must be objectively established in the contractual conditions of the insurance. 

If the express requirement to communicate amendments to the main purpose to the Insurer does not occur, occurs late, or is not in compliance with the conditions of the set of clauses, the Insured will only lose the right to the guarantee if such non-compliance aggravates the risk and, concomitantly, (i) the amendment is related to the loss; or (ii) it is proven by the Insurer that the Insured failed to communicate such amendments in bad faith. 

• DEDUCTIBLES AND GRACE PERIOD

Exclusion of the prohibition then contained in SUSEP Circular 477/2013, so that the establishment of deductibles, mandatory participation in the risk by the Insured and/or grace period is now authorized, upon express consent of the Insured. 

• BENEFICIARIES OF THE SURETY BONDINSURANCE

Possibility of third parties being included in the policy as beneficiaries, in accordance with the terms of the contract’s main purpose and/or its specific legislation, in the event that default by the policyholder causes them losses. 

• EXPECTATION AND COMMUNICATION OF LOSS

Determination that, if the expectation of a loss is foreseen, the contractual conditions of the insurance must clearly describe the act or fact that defines the loss, as well as whether or not there is a requirement for its communication to the Insurer and the criteria for its formalization.  

Provision that the procedures and criteria for proving default by the policyholder, which characterizes the loss, are the responsibility of the Insured, and that the Insurer does not interfere in this process, except as otherwise provided for in the contract’s main purpose or in its specific legislation.  

A provision was also inserted that differentiates the constitution of the loss (default by the policyholder) from the loss adjustment process, making it clear that the proof of default is not to be confused with the adjustment of the loss. 

• INDEMNITY

The definition of the form of indemnification by the Insurer (payment in cash or performance of the obligation) shall be in accordance with the terms of the contract’s main purpose, or, in the case of absence of provision, by agreement between the Insurer and the Insured.  

In the case of execution of the obligation by the Insurer, the choice of an individual or legal entity to continue and complete the guaranteed obligation occurs by agreement between the Insurer and the Insured, and thus there is no provision for an obligatory step-in by the Insurer. 

• SET OF CLAUSES

In each modality of Surety Bond Insurance, the policies must have specific clauses and definitions of the insurance purpose, the guaranteed obligations, the policy term, the description of the guaranteed values, the expectation and characterization of a claim, and the objective criteria and methods for calculating indemnification.  

• UNDERWRITING AND RISK MITIGATION POLICY

Inclusion of the possibility for the Insurance Company to (i) follow up and/or monitor the main purpose; (ii) act as mediator in the event of default or of any conflict between the Insured and the policyholder; and (iii) provide assistance to the policyholder. 

• CONFLICT OF INTERESTS

If the policyholder maintains any relationship with the Insurer, the policy must expressly mention the existing relationship. 

• CNSP RESOLUTION 407/2021 – LARGE RISKS

For the coverage of large risks, defined in CNSP Resolution 407/2021, the Insurer may adopt the provisions of this Resolution, except in what concerns the insurance purpose and definitions established by the new Circular. 

The new Circular will enter into force on May 2, 2022. Accordingly, as of January 01, 2023, Insurance Companies may no longer sell Surety Bond Insurance that are not in compliance with the present provisions, such that: 

• Surety Bond Insurance plans registered at SUSEP before this Circular became effective must be replaced and adapted by January 01, 2023;  

• After January 01, 2023, all Surety Bond Insurance processes dated prior to May 02, 2022, will be automatically cancelled;  

• The Surety Bond Insurance contracts in force and not in compliance with the provisions of the new Circular, and which have their expiration date (i) before January 01, 2023, may be renewed only once for, at most, the same originally agreed term; or (ii) after January 01, 2023, may be in force only until the end of their validity period. 

Fonte: Demarest, em 27.04.2022