STF afasta ITCMD sobre planos VGBL e PGBL: reflexos jurídicos e fiscais para o mercado segurador
Por Claudinéia Pereira
Decisão do STF exclui ITCMD sobre VGBL e PGBL, reforçando a natureza contratual dos planos e garantindo segurança jurídica ao mercado segurador
A recente decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre os valores recebidos por beneficiários de planos de previdência privada aberta, do tipo VGBL e PGBL, representa um marco significativo para o Direito Tributário e Securitário. A tese fixada no recurso extraordinário (RE 1363013), com repercussão geral reconhecida (Tema 1214), sedimenta o entendimento de que os valores pagos aos beneficiários desses planos têm natureza contratual, não integrando o acervo hereditário do instituidor do plano.
Fonte: Migalhas, em 28.05.2025