Resolução CNSP nº 415/2021 e Circular SUSEP nº 635/2021: implementação e regulamentação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance)
Em 02/08/2021, entraram em vigor a Resolução CNSP nº 415/2021 e a Circular Susep nº 635/2021, que dispõem sobre as diretrizes para implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance), que consiste no compartilhamento de dados e serviços de forma padronizada por meio da integração de plataformas e infraestrutura de tecnologia.
A Resolução CNSP nº 415/2021 dispõe, dentre outras exigências para a implementação, (i) os requisitos de compartilhamento; (ii) as responsabilidades pelo compartilhamento; e (iii) as regras das propostas técnicas a serem apresentadas pelas sociedades participantes. Além disso, determina que são participantes do Open Insurance:
• No caso de compartilhamento de dados abertos de seguros e dados pessoais de seguros, obrigatoriamente, as sociedades supervisionadas enquadradas nos Segmentos 1 e 2, e, voluntariamente, as demais sociedades supervisionadas; e
• No caso do compartilhamento de serviços de iniciação de movimentação (serviço destinado à experiência do cliente, por ele ordenado), obrigatoriamente, as sociedades iniciadoras de serviço de seguro e, voluntariamente, as sociedades supervisionadas.
Para participação voluntária no Open Insurance, pressupõe-se como obrigatório o cumprimento de todas as disposições da Resolução, incluindo a disponibilidade de interface dedicada ao compartilhamento no sistema na condição de sociedade transmissora de dados.
No mais, o compartilhamento de dados compreende etapas de consentimento dos clientes, com fase de autenticação e confirmação de compartilhamento. Esse procedimento deverá (i) ocorrer de forma exclusiva por canais eletrônicos; (ii) ter prazo de validade limitada a doze meses; (iii) e jamais ser realizado por meio de contrato de adesão, formulário com opção de aceite previamente preenchida, ou de forma de forma presumida, sem a manifestação expressa do cliente. O consentimento pode ser revogado pelo cliente a qualquer momento, mediante solicitação, através de procedimento seguro e ágil.
Ademais, as sociedades participantes devem encaminhar à SUSEP propostas técnicas, especialmente quanto aos padrões tecnológicos e aos procedimentos operacionais, a padronização da leitura dos dados e serviços e aos canais para encaminhamento de demandas de clientes, entre outros aspectos indicados na Resolução.
Além disso, a Resolução traz os seguintes conceitos das sociedades presentes nessa nova sistemática:
• Sociedade transmissora de dados: sociedade supervisionada, participante do Open Insurance, ou sociedade iniciadora de serviço de seguro que compartilha os dados com a sociedade receptora ;
• Sociedade receptora de dados: sociedade supervisionada, participante do Open Insurance, ou sociedade iniciadora de serviço de seguro que apresenta solicitação de compartilhamento à sociedade transmissora para recepção dos dados;
• Sociedade iniciadora de serviço de seguro: sociedade anônima, credenciada pela SUSEP como participante do Open Insurance, que provê serviço de agregação de dados, painéis de informação e controle (dashboards) ou, como representante do cliente, com consentimento dado por ele, presta serviços de iniciação de movimentação, sem deter em momento algum os recursos pagos pelo cliente, à exceção de eventual remuneração pelo serviço, ou por ele recebidos.
Por fim, a Resolução CNSP nº 415/2021 dispõe sobre os prazos que deverão ser observados para a implementação faseada do Open Insurance:
| Até 15 de dezembro de 2021 | Início do compartilhamento de dados sobre canais de atendimento e produtos de seguro, previdência complementar aberta e capitalização disponíveis para comercialização, podendo ser executada em fases, conforme cronograma estabelecido pela SUSEP, observada a data limite de 30 de junho de 2022 para finalização desta fase. |
| Até 1º de setembro de 2022 | Início do compartilhamento de dados pessoais de seguros, podendo ser executado em fases, conforme cronograma estabelecido pela SUSEP, observada a data máxima de 15 de junho de 2023. |
| Até 1º de dezembro de 2022 | Início do compartilhamento de serviços de iniciação de movimentação, podendo ser executada em fases, conforme cronograma estabelecido pela SUSEP, observada a data máxima de 15 de junho de 2023. |
A Circular SUSEP nº 635/2021 dispõe sobre as diretrizes estabelecidas pelo CNSP para implementação do Open Insurance, incluindo a estrutura inicial responsável pela governança, os requisitos técnicos, procedimentos operacionais e o escopo mínimo de dados e serviços para a sua implementação.
No mais, a Circular também observa alguns prazos importantes a respeito das propostas técnicas que devem ser submetidas para análise da SUSEP, conforme segue:
| Até 15 de outubro de 2021 | Propostas relacionadas:
(i) aos canais para encaminhamento de demandas de clientes, ao diretório de participantes e aos direitos e às obrigações dos participantes do Open Insurance; e (ii) aos padrões tecnológicos, aos procedimentos operacionais, canais de atendimento telefônicos e eletrônicos, e produtos de seguro, previdência complementar aberta e capitalização, disponíveis para comercialização das seguintes linhas de negócios: seguros compreensivos residenciais, seguros de automóveis, seguros de pessoas, previdência complementar aberta e capitalização. |
| Até 15 de fevereiro de 2022 | Propostas relacionadas:
(i) aos demais seguros patrimoniais não previstos acima, de responsabilidade civil, de crédito e financeiros, nos mesmos termos do prazo anterior; e (ii) ao modelo conceitual de interoperabilidade entre o Open Insurance e o Open Banking. |
| Até 30 de abril de 2022 | Propostas relacionadas
aos demais produtos de seguro, não previstos nos prazos acima, disponíveis para comercialização. |
| Até 1º de junho de 2022 | Propostas relacionadas: (i) aos procedimentos e aos mecanismos para o tratamento e a resolução d disputas entre as sociedades participantes, inclusive as decorrentes de demandas encaminhadas por clientes; (ii) aos padrões tecnológicos, aos procedimentos operacionais para a integração, compatibilidade e interoperabilidade com o Open Banking; e (iii) aos padrões tecnológicos, aos procedimentos operacionais e à padronização do leiaute acerca do compartilhamento de dados, dos ramos que já tenham operações registradas no Sistema de Registro de Operações (SRO), até a referida data. |
| 1º de setembro de 2022 | Propostas relacionadas aos padrões tecnológicos, aos procedimentos operacionais e à padronização do leiaute acerca do compartilhamento de serviços de iniciação de movimentação referentes a seguros que já tenham operações registradas no SRO até a referida data. |
Este é mais um marco de extrema importância para o mercado segurador, que terá, com o Open Insurance, uma oportunidade única de inovar nos serviços e experiências oferecidas aos clientes e, com isso, aumentar a penetração de seus produtos na economia e gerar um incremento significativo do mercado.
Esta é a hora de novos players olharem para o mercado, seja como investidor, insurtech e/ou como iniciadora de serviços de âmbito do Open Insurance.
A íntegra da Resolução e da Circular poderá ser acessada por meio destes links.
CNSP Resolution No. 415/2021 and SUSEP Circular No. 635/2021: implementation and regulation of the Open Insurance System
On 08/02/2021, the CNSP Resolution No. 415/2021 and SUSEP Circular No. 635/2021 entered into force, providing guidelines for the implementation of the Open Insurance System, which consists on data sharing and services in a standardized way through the integration of technology platforms and infrastructure.
The CNSP Resolution 415/2021 provides some requirements for this new system implementation, of which we highlight (i) sharing requirements; (ii) responsibilities for sharing; and (iii) rules for technical proposals to be submitted by the participating companies. In addition, it determines who are the participants in the Open Insurance:
• In case of sharing open insurance data and personal insurance data, mandatorily, supervised companies included in Segments 1 and 2, and, voluntarily, other supervised companies; and
• In case of sharing movement initiation services (service aimed at the customer’s experience, ordered by the customer), mandatorily, companies initiatiting the insurance service and, voluntarily, supervised companies.
For voluntary participation in Open Insurance, compliance with all provisions of the Resolution is mandatory, including an available interface dedicated to sharing in the system as a data transmission company.
Data sharing comprises steps of customer consent, with authentication phase and sharing confirmation. This procedure must (i) occur exclusively through electronic channels; (ii) have a validity period limited up to twelve months; (iii) and never be carried out through an adhesion contract, a form with an acceptance option previously filled out, or presumably, without the express manifestation of the client. Consent can be revoked by the customer at any time, upon request, through a secure and agile procedure.
In addition, participating companies must submit technical proposals to SUSEP, especially regarding technological standards and operational procedures, standardization of data and services reading and channels for forwarding customer demands, among other aspects indicated in the Resolution.
The Resolution brings the following concepts of the companies present in this new system:
• Data transmission company: supervised company, participant of Open Insurance, or company initiating an insurance service that shares the data with the receiving company;
• Data receiving company: supervised company, participant of Open Insurance, or company initiating an insurance service that submits a sharing request to the transmitting company to receive the data;
• Insurance service initiating company: a corporation, accredited by SUSEP as a participant in Open Insurance, which provides data aggregation service, information and control panels (dashboards) or, as a customer’s representative, with the consent given by it, provides movement initiation services, without detaining at any time the funds paid by the customer, with the exception of possible remuneration for the service, or received by him.
Finally, CNSP Resolution No. 415/2021 provides for the deadlines that must be observed for the phased implementation of Open Insurance:
| Until December 15th, 2021 | Beginning of data sharing on service channels and insurance products, open supplementary pension plans and capitalization available for sale, which may be carried out in phases, according to the schedule established by SUSEP, observing the deadline of June 30, 2022 for the completion of this phase. |
| Until September 1st, 2022 | Start of sharing personal insurance data, which may be carried out in phases, according to the schedule established by SUSEP, observing the deadline of June 15, 2023. |
| Until December 1st, 2022 | Start of sharing of movement initiation services, which can be performed in phases, according to the schedule established by SUSEP, observing the deadline of June 15, 2023. |
SUSEP Circular No. 635/2021 provides for the guidelines established by the CNSP for the implementation of Open Insurance, including the initial structure responsible for governance, technical requirements, operational procedures and the minimum scope of data and services for its implementation.
Furthermore, the Circular also provides for some important deadlines regarding the technical proposals that must be submitted for analysis by SUSEP, as follows:
| Related proposals:
(i) the channels for forwarding customer requests, the directory of participants and rights and obligations of Open Insurance participants; and (ii) technological standards, operating procedures, telephone and electronic service channels, and insurance products, open pension funds and capitalization, available for sale in the following lines of business: comprehensive home insurance, car insurance, personal insurance, open supplementary pension and capitalization. |
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| Until February 15th, 2022 | Related proposals:
(i) to other property insurance not mentioned above, civil liability, credit and financial, under the same terms of the previous deadline; and (ii) the conceptual model of interoperability between Open Insurance and Open Banking. |
| Until April 30th, 2022 | Related proposals
to other insurance products, not provided for within the terms above, available for sale. |
| Until June 1st, 2022 | Proposals related to: (i) procedures and mechanisms for handling and resolution of disputes between participating companies, including those arising from demands submitted by clients; (ii) technological standards, operational procedures for integration, compatibility and interoperability with Open Banking; and (iii) technological standards, operational procedures and standardization of layout regarding data sharing, of branches that already have operations registered in the Operations Registration System (SRO), up to that date. |
| Until September 1st, 2022 | Proposals related to technological standards, operating procedures and standardization of the layout regarding the sharing of movement initiation services related to insurance that already have operations registered in the SRO up to that date. |
This is another extremely important milestone for the insurance market, which will have, with Open Insurance, an unique opportunity to innovate in services and experiences offered to customers and, therefore, increase the insertion of its products in the economy and generate a significant market share increase.
This is the time for new players to look at the market, whether as an investor, insurtech and/or as an initiator of services within the scope of Open Insurance.
The entire Resolution and Circular may be accessed through these links.
Fonte: Demarest, em 14.08.2021