Quod Abundate Non Nocet

Marcio Malfatti*	Adilson Campoy**

A nova lei sobre contrato de seguro fez inundar as redes sociais com postagens projetando um recomeço de vida aos corretores da área.

Muitos anunciam uma nova era com novas responsabilidades, a exigir do corretor de seguros conhecimento profundo sobre a profissão e, por consequência, do mundo em que se insere, alertando-o sobre o risco de responder por dano causado a terceiros no exercício dela.

Lida e relida a nova lei de seguros, todavia, e no que diz com o corretor de seguros, não conseguimos vislumbrar alterações de relevo que justificassem a abundância de referências ao tema – há, na lei, alterações significativas que, todavia, não mereceram até aqui o mesmo destaque.

A análise da Seção VII – Dos intervenientes no contrato, da nova lei não indica, segundo entendemos, alterações a provocar o nascimento de uma nova era nessa esfera de atuação.

O artigo 37 fixa a obrigatoriedade, para os intervenientes – não só o corretor de seguros -, de agirem com lealdade e boa-fé desde a formação e até a execução do contrato. Mas, antes da nova lei, isto não se exigia? Não bastasse a parte geral do Código Civil – Título V Dos contratos em geral -, o que dizer sobre a regra aplicável à corretagem em geral e exposta pelo artigo 723?^[1][2]

No cotidiano da regulação e liquidação de sinistros levadas a efeito por seguradoras, vimos algumas vezes a indenização, em seguro de automóveis, ser recusada porque àquelas informou-se uma classe de bônus para a renovação superior à verdadeira. Em alguns casos, foi possível identificar que a informação foi defeituosa não pela ação do contratante – inclusive à revelia deste -, mas do corretor, que objetivava ofertar preço inferior ao da concorrência. Também vimos seguradoras negarem-se ao pagamento pelo não recebimento do prêmio cujo valor, todavia, fora entregue pelo contratante ao corretor e por este não repassado àquelas^[3]. A se considerar que as seguradoras, em casos que tais, recusaram-se a indenizar por justa razão, obviamente que o corretor, ainda antes da nova lei de seguros, pelo prejuízo causado ao seu cliente responderia.

Indo adiante, o artigo 39 impõe um prazo para que o corretor circule documentos que importem às partes aproximadas – contratante^[4] e seguradora -. De fato, não havia um prazo estabelecido para que o corretor atuasse com este fim. Mas, a exemplo do que se expõe no parágrafo único desse referido artigo, sempre e sempre o corretor poderia ser responsabilizado por dano causado pelo não direcionamento, a quem interessasse, de documentos em prazo hábil. E anote-se: a responsabilidade extracontratual pode decorrer de um incumprimento contratual ou não.

Novidade, mesmo, emerge do disposto no parágrafo único do artigo 40, ao admitir que o corretor seja substituído por ocasião da renovação ou prorrogação automática do contrato de seguro que seja de alguma forma modificado em relação àquele renovado.

A respeito, entendemos que agiu com timidez o legislador.

Não obstante o corretor seja remunerado por desembolso da seguradora, a verdade é que essa remuneração compõe o prêmio pago pelo contratante do seguro. Dito de outra forma, além do corretor de seguros ser escolhido pelo contratante, é este quem paga pela corretagem.

Ora, considerando que o corretor representa, de fato, os interesses desse mencionado contratante – não poderia, jamais, representar os interesses da seguradora a não ser que despido da condição de corretor –, considerando que a atuação do corretor se estende por toda a vigência desse contrato de seguro e considerando que quem o remunera, ao fim e ao cabo, é esse contratante, era de se positivar o direito deste em substituir o corretor a qualquer tempo, inclusive durante a vigência do contrato, evidentemente que por justa causa. Afinal, se o resultado da atuação do corretor é negativo por desídia sua, inclusive depois de formado o contrato de seguro, sua substituição não deveria merecer crítica nem mesmo da classe de corretores.

Mas a abundância de reflexões sobre a responsabilidade do corretor de seguros, em verdade, não prejudica. Ao contrário, é positiva porque traz, à tona, toda a importância que tem o corretor de seguros nessa cadeia de relações. E evidencia, em especial, seus deveres. E é isto o que fez a nova lei: trouxe à evidência toda a responsabilidade pelo cumprimento de deveres que são afetos à atividade.

Diz-se, acima, que o corretor representa, de fato, os interesses do contratante. Não se disse, todavia, que ele é representante legal do segurado ou mesmo do potencial segurado, como alguns asseveram tendo como arrimo o disposto no parágrafo único do artigo 41.

Mas isto é matéria para um novo, mesmo que breve, ensaio.