Prorrogada Consulta Pública sobre Transferências Internacionais de Dados Pessoais

Tema estará disponível para consulta à sociedade na plataforma Participa Mais Brasil até dia 14 de outubro de 2023

Nesta quarta-feira (13/09), foi prorrogada a Consulta Pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais até 14/10/2023. A sociedade poderá contribuir com a regulamentação das transferências internacionais de dados pessoais e a apresentação do modelo de cláusulas-padrão contratuais.

As contribuições devem ser encaminhadas exclusivamente por meio da Plataforma Participa + Brasil.

A NORMA

A minuta de Resolução tem o objetivo de disciplinar a transferência de dados pessoais para países estrangeiros ou organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro, bem como os modelos de Cláusulas-Padrão Contratuais (CPC), o fluxo de aprovação das Cláusulas Específicas (CE) e Normas Corporativas Globais (NCG), além do mecanismo da Decisão de Adequação.

Acesse o arquivo com a minuta de Resolução aqui.

CONSULTA PÚBLICA

A consulta pública estará disponível na Plataforma pelos próximos 30 dias e encerrará no dia 14 de outubro de 2023. Este é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD, respeitando o prazo previsto. 

Por meio da Plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis, e todas as contribuições realizadas ficam disponíveis para consulta, mediante login. 

Para mais informações a respeito da utilização da Plataforma, acesse este tutorial. 

Clique aqui para acessar o link da Plataforma Participa Mais Brasil. 

Click here to access the Participa Mais Brasil Platform link.

Fonte: ANPD, em 13.09.2023.