Promotor de Campinas instaura inquérito sobre projeto de previdência complementar (MPSP)

Representação aponta ilegalidades no texto do Executivo

O promotor de Justiça Angelo Santos de Carvalhaes instaurou, na última quinta-feira (12/7), inquérito civil para apurar eventuais inconstitucionalidades e ilegalidades referentes ao projeto de criação da Fundação Pública de Previdência Complementar Fechada em Campinas (Campinas Previcom), de autoria do Executivo municipal. De acordo com representação apresentada na Promotoria, o projeto obrigará os futuros servidores públicos do município a contribuir duplamente para a previdência, sem oportunidade de opção e em flagrante segregação, uma vez que eles já contribuem para o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev).

Ao não indicar a destinação dos ativos do Fundo Previdenciário, o projeto pretenderia cometer fraude contra o atual regime próprio da previdência social municipal. Além disso, o projeto de lei violaria a Lei da Responsabilidade Fiscal, uma vez que não apresenta relatório de impacto orçamentário-financeiro para o presente exercício e os dois subsequentes. As despesas iniciais foram estimadas em R$ 6 milhões.

Um estudo realizado por analista da Câmara Municipal apontou indícios de ilegalidade e inconstitucionalidade no texto, como a falta de lei específica que autoriza a criação da sociedade de propósito específico.

Entre as providências inicialmente determinadas está o envio de ofício à presidência da Câmara solicitando cópia do parecer elaborado pela Procuradoria Legislativa da casa, analisando aspectos constitucionais e legais do projeto, num prazo de 60 dias.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo, em 17.07.2018.