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Projeto reforça punição para quem descumprir novas regras para esterilização voluntária
O Projeto de Lei 1067/23 reforça a punição para agentes públicos que violarem a nova lei sobre esterilizações no Brasil (Lei 14.443/22). Pelo projeto em análise na Câmara dos Deputados, o agente público que descumprir as normas estará sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis. Já as operadoras de planos de saúde que descumprirem as regras serão punidas pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), sem prejuízo de ação civil pública cabível.
Fonte: Medicina S/A, em 02.10.2023