Projeto exige informações para o consumidor sobre títulos de capitalização

A Câmara analisa proposta que obriga o fornecimento aos consumidores de informações detalhadas sobre títulos de capitalização. O texto (PL 8895/17), do senador Paulo Paim (PT-RS), altera o Decreto-Lei 261/67, que dispõe sobre as sociedades de capitalização.

 “A propaganda dos títulos de capitalização focaliza o sorteio de prêmios, mas omite informações sobre as taxas administrativas cobradas e sobre os descontos aplicados no caso do resgate antecipado”, argumenta o autor da proposta.

O texto prevê a obrigação de divulgação – em contrato, folheto ou qualquer outro material de propaganda – do rendimento do capital até o final da vigência do título; o prazo de validade e a carência; os valores e percentuais cobrados no resgate antecipado; e as probabilidades de o título ser contemplado no sorteio de prêmio.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-8895/2017

Fonte: Agência Câmara Notícias, em 29.12.2017.