Projeto estabelece normas para o Open Insurance
A senadora Soraya Tronicke (Podemos–MS) apresentou projeto de lei complementar que regulamenta a abertura e o compartilhamento de dados no Sistema Financeiro Nacional e no mercado de seguros (Open banking e Open Insurance). Segundo a parlamentar, a finalidade da proposta é “proteger o consumidor e estimular a concorrência” na oferta de produtos e serviços de pagamentos, financeiros, de seguros, do mercado de capitais entre os entes supervisionados pela Susep, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O texto estabelece que as instituições devem conduzir suas atividades com ética e responsabilidade, com observância da legislação e regulamentação em vigor, bem como dos princípios de transparência; segurança e privacidade de dados e de informações sobre serviços compartilhados no âmbito desta Lei; qualidade dos dados; e tratamento não discriminatório.
Fonte: Segs, em 17.10.2023