Projeto de Lei nº 2.925/2023 e os potenciais impactos no seguro D&O
Por Ilan Goldberg e Claudio Miranda
Foi objeto de ampla divulgação no mercado a submissão à apreciação do Congresso do Projeto de Lei nº 2.925/2023, que visa a alterar a "Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários".
De forma geral, o PL tem por propósito incrementar as ferramentas à disposição da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e dos investidores em geral para fins de responsabilizar e punir administradores de companhias e demais agentes do mercado que possam estar envolvidos em atos ilícitos, que venham a ocasionar danos para investidores ou para o mercado.
Fonte: Consultor Jurídico, em 13.07.2023