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Projeto de Lei Complementar 52/2024
Autor
Adriana Ventura - NOVO/SP, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Nikolas Ferreira - PL/MG e outros
Apresentação
15/04/2024
Ementa
Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 15.04.2024