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Projeto de Lei Complementar 175/2025

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Autor
Jonas Donizette - PSB/SP

Apresentação
19/08/2025

Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para dispor sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia judicial.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 19.08.2025