Projeto de Lei Complementar 108/2024

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/06/2024

Ementa
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 05.06.2024