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Projeto de Lei 604/2024
Apresentação
06/03/2024
Ementa
Inclui no art.12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de cirurgia de redução da mama em paciente diagnosticado com gigantomastia.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 06.03.2024