Projeto de Lei 5.041/2023

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a contratação de seguro para a cobertura de danos materiais causados a consumidores pelo não cumprimento de promessa de aquisição de direito em data futura em nome do consumidor.

Inteiro teor

Fonte: Câmara dos Deputados, em 18.10.2023