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Projeto de Lei 479/2025

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Autor
Roberto Duarte - REPUBLIC/AC

Apresentação
17/02/2025

Ementa
Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 17.02.2025