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Projeto de Lei 4.945/2023
Apresentação
10/10/2023
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para proibir a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a Pessoas com Deficiência – PCD, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 10.10.2023