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Projeto de Lei 3803/2025

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Autor
Eduardo Velloso - UNIÃO/AC

Apresentação
07/08/2025

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir, sob a denominação “Lei Aurora Maria”, diretrizes obrigatórias de cuidado com o recém-nascido no momento do parto e nas primeiras horas de vida.

Inteiro teor..

Fonte: Câmara dos Deputados, em 07.08.2025