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Projeto de Lei 3725/2025

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Autor
Cabo Gilberto Silva - PL/PB

Apresentação
05/08/2025

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas de terapias de desenvolvimento infantil disponibilizarem, em tempo real, o acesso às imagens das câmeras de segurança das salas de atendimento aos pais ou responsáveis legais, por meio de aplicativo, e dá outras providências.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 05.08.2025