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Projeto de Lei 3706/2025

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Autor
Romero Rodrigues - PODE/PB

Apresentação
05/08/2025

Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer que a assistência à saúde das pessoas com transtorno do espectro autista deverá ser realizada, preferencialmente, sempre pelos mesmos profissionais.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 05.08.2025