Projeto de Lei 3622/2025

Autor
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP ,  Delegado Caveira - PL/PA ,  Sargento Gonçalves - PL/RN e outros

Apresentação
21/07/2025

Ementa
Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 22.07.2025