Projeto de Lei 3371/2025

Autor
Marcel van Hattem - NOVO/RS ,  Luiz Lima - NOVO/RJ ,  Gilson Marques - NOVO/SC e outros

Apresentação
14/07/2025

Ementa
Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 14.07.2025