Buscar:

Projeto de Lei 3189/2025

Imprimir PDF
Voltar

Autor
Clodoaldo Magalhães - PV/PE

Apresentação
02/07/2025

Ementa
Institui o Programa Nacional de Conversão de Créditos Tributários em Atendimentos Especializados no Sistema Único de Saúde (SUS), autoriza a quitação ou compensação de débitos de instituições hospitalares privadas e filantrópicas mediante a prestação de serviços de saúde, e dá outras providências.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 02.07.2025