Projeto de Lei 3102/2025

Autor
Clarissa Tércio - PP/PE

Apresentação
27/06/2025

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca dos riscos do aborto, nos estabelecimentos de saúde.

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 27.06.2025